{"id":3367,"date":"2019-07-10T15:38:08","date_gmt":"2019-07-10T18:38:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3367"},"modified":"2019-07-10T15:38:08","modified_gmt":"2019-07-10T18:38:08","slug":"administracao-tributaria-aprovada-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/10\/administracao-tributaria-aprovada-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – APROVADA DA LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 13.853\/2019 – DOU 1 de 09.07.2019.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.853\/2019 \u00e9 resultante da convers\u00e3o, com emendas, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018 , que alterou a Lei n\u00ba 13.709\/2018 , ora designada Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para dispor, entre outras provid\u00eancias, sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/span><\/p>\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos que, para fins do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, devem ser observadas as normas gerais contidas no referido ato, e:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) s\u00e3o de interesse nacional e devem ser observadas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/span><\/li>\n
  2. b) aplicam-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/li>\n
  3. c) o titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade;<\/span><\/li>\n
  4. d) \u00e9 vedado ao Poder P\u00fablico transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto, entre outros casos, na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades;<\/span><\/li>\n
  5. e) a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado depender\u00e1 de consentimento do titular e ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  6. f) a autoridade nacional poder\u00e1 solicitar, a qualquer momento, aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades do poder p\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o \u00e2mbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poder\u00e1 emitir parecer t\u00e9cnico complementar para garantir o cumprimento da lei em refer\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    No mais, foram revogados os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 13.709\/2018 , que dispunham, respectivamente, sobre:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a) a necessidade de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do titular, nos casos em que eram admitidos o tratamento de seus dados, ou seja, para fins do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres;<\/span><\/li>\n
    2. b) a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba e no inciso I do caput do art. 23, da mencionada norma podia ser especificada pela autoridade nacional.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      (Lei n\u00ba 13.853\/2019 – DOU 1 de 09.07.2019).<\/span><\/p>\n

      FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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