{"id":3365,"date":"2019-07-10T15:37:20","date_gmt":"2019-07-10T18:37:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3365"},"modified":"2019-07-10T15:37:20","modified_gmt":"2019-07-10T18:37:20","slug":"reflexoes-sobre-os-15-anos-do-reporto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/10\/reflexoes-sobre-os-15-anos-do-reporto\/","title":{"rendered":"REFLEX\u00d5ES SOBRE OS 15 ANOS DO REPORTO"},"content":{"rendered":"

Como h\u00e1 prazo assinalado para o encerramento do regime, a expectativa gira em torno do seu aprimoramento.<\/span><\/p>\n

O Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto) foi criado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 203, de 06 de agosto de 2004, tendo esta sido, posteriormente, convertida na Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Objetivava, por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, estimular que agentes atuantes no setor portu\u00e1rio, tais como os arrendat\u00e1rios de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de uso p\u00fablico e as empresas autorizadas a explorar instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de uso privativo, pudessem contribuir para a melhoria da infraestrutura dos portos brasileiros.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o era clara e direta: para modernizar os portos e, assim, viabilizar maior volume e qualidade das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, o governo desoneraria essas empresas mediante a suspens\u00e3o do pagamento de tributos incidentes sobre as importa\u00e7\u00f5es e vendas de m\u00e1quinas e outros bens listados pelo Executivo (IPI, II, PIS e Cofins) por cinco anos, findos os quais se equivaleria \u00e0 verdadeira hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A ideia era v\u00e1lida e bem intencionada, afinal, que outra melhor forma de estimular o desenvolvimento setorial e econ\u00f4mico do pa\u00eds sen\u00e3o por meio da cria\u00e7\u00e3o de incentivos direcionados \u00e0 iniciativa privada? Mas, passada d\u00e9cada e meia de sua cria\u00e7\u00e3o, qual o resultado efetivo da sua institui\u00e7\u00e3o? Houve moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria? As empresas lograram \u00eaxito na implementa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios?<\/span><\/p>\n

Como h\u00e1 prazo assinalado para o encerramento do regime, a expectativa gira em torno do seu aprimoramento.<\/span><\/p>\n

Obviamente, as palavras aqui apresentadas n\u00e3o esgotar\u00e3o o tema, mas, dentro desse contexto, \u00e9 poss\u00edvel afirmarmos que o Reporto, como medida incentivadora inserida dentro de uma perspectiva neoliberal iniciada ainda na d\u00e9cada de 90 com a promulga\u00e7\u00e3o da primeira Lei dos Portos (Lei n\u00ba 8.630, de 25 de fevereiro de 1993), configurou-se em vi\u00e1vel instrumento de fomento da atividade privada portu\u00e1ria – n\u00e3o \u00e0 toa, atualmente, segundo estudos promovidos pelo Conselho Administrativo da Defesa Econ\u00f4mica (Cade), cerca de dois ter\u00e7os das cargas movimentadas nos portos brasileiros s\u00e3o operadas por terminais privados.<\/span><\/p>\n

Mas, no que interessa ao recorte tem\u00e1tico aqui proposto, mais focado \u00e0 quest\u00e3o tribut\u00e1ria, cumpre-nos destacar dois sens\u00edveis pontos que julgamos serem mais presentes na rotina do consultivo e do contencioso tribut\u00e1rio. O primeiro deles est\u00e1 na possibilidade de ceder, a terceiros, equipamentos importados via Reporto. Aqui, muito embora a Receita Federal j\u00e1 tenha editado Solu\u00e7\u00e3o de Consulta a respeito (182\/2017), seu texto traz algumas restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o contidas em lei, o que, naturalmente, acaba por atrair uma s\u00e9rie de autua\u00e7\u00f5es sobre as empresas atuantes no setor.<\/span><\/p>\n

Com efeito, aos olhos do Fisco, e tamb\u00e9m do Carf, a transfer\u00eancia da propriedade do bem importado, excetuada a previs\u00e3o legal (art. 14. \u00a7 6\u00ba), jamais poder\u00e1 ser concretizada dentro do prazo quinquenal. Entretanto, a transmiss\u00e3o da posse do mesmo poder\u00e1 ser efetivada, sem qualquer implica\u00e7\u00e3o de perda dos benef\u00edcios do programa, desde que o terceiro tamb\u00e9m seja benefici\u00e1rio do Reporto e o bem seja utilizado dentro da \u00e1rea do porto em atividades elencadas em lei, como, por exemplo, a carga e a descarga de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Em nosso sentir, a Lei do Reporto apenas imp\u00f5e que os bens importados, sem similares nacionais, componham o ativo fixo do benefici\u00e1rio e sejam utilizados exclusivamente em portos dentro das atividades ali descritas, inexistindo, assim, qualquer dispositivo que condicione a regularidade da cess\u00e3o ao fato do terceiro tamb\u00e9m ser benefici\u00e1rio do Reporto. E mais: tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, na lei, qualquer proibi\u00e7\u00e3o que recaia sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o apenas dentro da \u00e1rea do porto cujo benefici\u00e1rio est\u00e1 autorizado a operar.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto, ainda que n\u00e3o atinja diretamente a ess\u00eancia macroecon\u00f4mica da cria\u00e7\u00e3o do Reporto, mas est\u00e1 diretamente ligado ao pr\u00f3prio texto da lei aniversariante, reside na possibilidade de extens\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins a empresas n\u00e3o vinculadas originariamente ao Reporto. Melhor explicando, a problem\u00e1tica, aqui, estava concentrada em torno do regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o: afinal, a Lei do Reporto, ao permitir que as vendas de produtos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica fossem inclu\u00eddas no regime n\u00e3o cumulativo de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, pretendeu direcionar esse creditamento apenas aos benefici\u00e1rios do regime ou tamb\u00e9m intencionava estender tal direito aos demais integrantes da cadeia econ\u00f4mica?<\/span><\/p>\n

Como assinalado acima, s\u00e3o 15 anos de vig\u00eancia da referida lei e, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o definida a esse respeito. Enquanto a 2\u00aa Turma do STJ se alinha \u00e0 posi\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria no sentido de se vetar o creditamento pelos contribuintes n\u00e3o benefici\u00e1rios do Reporto (RESp n\u00ba 1.434.134\/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 1218476\/MA, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o), a 1\u00aa Turma do STJ posiciona-se favoravelmente \u00e0s empresas (EREsp 1738289\/AP, Rel\u00aa. Min\u00aa.<\/span><\/p>\n

Regina Helena Costa).<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, certamente, ser\u00e1 resolvida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o via Embargos de Diverg\u00eancia (EREsp 1051634\/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques) que, vale dizer, j\u00e1 conta com parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a favor da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Enfim, como h\u00e1 prazo assinalado para o encerramento do Regime (dezembro\/2020), a expectativa gira em torno do seu aprimoramento, da resolu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es tribut\u00e1rias e, como n\u00e3o poderia deixar de ser, da sua manuten\u00e7\u00e3o em caso de aprova\u00e7\u00e3o da vindoura reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Jo\u00e3o Santini<\/strong><\/span><\/p>\n

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