{"id":335,"date":"2019-02-11T12:15:18","date_gmt":"2019-02-11T14:15:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=335"},"modified":"2019-02-11T12:48:29","modified_gmt":"2019-02-11T14:48:29","slug":"tribunal-impede-contribuinte-de-regularizar-pagamento-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/11\/tribunal-impede-contribuinte-de-regularizar-pagamento-de-icms\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL IMPEDE CONTRIBUINTE DE REGULARIZAR PAGAMENTO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Jessica Garcia Batista: a lei complementar, que permite corre\u00e7\u00e3o de erro antes de autua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estava em vigor.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situa\u00e7\u00e3o e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o e estabelecida multa. A solicita\u00e7\u00e3o foi baseada na Lei Complementar n\u00ba 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A norma traz, no artigo 14, alguns procedimentos para o contribuinte regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Entre eles est\u00e1 a An\u00e1lise Fiscal Pr\u00e9via (AFP), classificada pela lei como “realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos anal\u00edticos ou de campo por agente fiscal de rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa”.<\/span><\/p>\n

No caso, o contribuinte, sediado no interior paulista, verificou durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o que havia um erro de lan\u00e7amento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar cr\u00e9ditos do ICMS. Ao detectar o erro, procurou a fiscaliza\u00e7\u00e3o para tentar regularizar a situa\u00e7\u00e3o, com a revis\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferen\u00e7a que fosse apurada no procedimento.<\/span><\/p>\n

No pedido, de acordo com a advogada do contribuinte, Jessica Garcia Batista, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, citou a previs\u00e3o da nova lei complementar que permite a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea. Contudo, teve negada a sua aplica\u00e7\u00e3o. A autoridade entendeu que a lei complementar ainda dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A empresa, ent\u00e3o, apresentou processo administrativo. Segundo sua defesa, com a cria\u00e7\u00e3o do programa “Nos Conformes” passou a ser obrigat\u00f3ria a intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do contribuinte para lhe dar a oportunidade de corre\u00e7\u00e3o das apura\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es fiscais, antes de qualquer lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, foi considerada improcedente tanto em primeira quanto em segunda inst\u00e2ncia. Ao analisar o caso, a relatora, ju\u00edza Eliane Pinheiro Lucas Ristow, da 15\u00aa C\u00e2mara Julgadora do TIT, entendeu que a empresa foi notificada, conforme estabelece a Lei Complementar 1.320\/2018, e naquela oportunidade poderia ter corrigido o erro. A empresa entende, por\u00e9m, que a intima\u00e7\u00e3o era apenas para a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o, em 5 de abril de 2018 a empresa foi intimada por meio de uma notifica\u00e7\u00e3o a prestar esclarecimentos sobre o cr\u00e9dito de servi\u00e7o de transporte tomado e eventual estorno da parte referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es isentas. “Nesta mesma notifica\u00e7\u00e3o foi solicitado que fosse apresentado o rateio dos servi\u00e7os de transporte sobre as opera\u00e7\u00f5es isentas e as opera\u00e7\u00f5es tributadas. Em sua resposta, a recorrente anexou planilha demonstrando mensalmente os valores que deveriam ser estornados do total do cr\u00e9dito tomado. \u00c0 vista disto, a falta de estorno de cr\u00e9dito do ICMS exigida no presente AIIM [Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa ] \u00e9 fato incontroverso”, diz a relatora na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para a advogada da companhia, esse trecho da decis\u00e3o n\u00e3o avaliou muito bem os argumentos apresentados para aplica\u00e7\u00e3o da lei. Uma vez que, acrescenta Jessica, ap\u00f3s a an\u00e1lise desses documentos apresentados pela empresa e a indica\u00e7\u00e3o de erro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o auto para cobran\u00e7a do ICMS, no fim de abril de 2018.<\/span><\/p>\n

“A lei complementar, que permite a corre\u00e7\u00e3o antes de qualquer autua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estava em vigor. Antes de lavrar o auto, o fiscal poderia ter intimado o contribuinte para que regularizasse a situa\u00e7\u00e3o. Entretanto, entenderam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o deveria ser mantida, mesmo finalizada na vig\u00eancia da nova lei”, afirma Jessica.<\/span><\/p>\n

O valor do auto de infra\u00e7\u00e3o, com as multas impostas, \u00e9 de aproximadamente R$ 1 milh\u00e3o. Ainda cabe recurso para a C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas. Mas como o assunto \u00e9 novo existe a dificuldade de achar uma decis\u00e3o paradigma para levar o tema adiante. A advogada tamb\u00e9m estuda levar o caso ao Judici\u00e1rio, esgotada a via administrativa.<\/span><\/p>\n

O advogado tributarista Lu\u00eds Augusto Gomes, do Viseu Advogados, acredita que essa possibilidade de regularizar um erro antes do auto de infra\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar a ser admitida com a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei complementar que instituiu o programa “Nos Conformes”, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda n\u00ba 105, de 27 de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o dessa norma, os contribuintes passaram a ser classificados por meio de tr\u00eas crit\u00e9rios: adimpl\u00eancia (pagamento em dia), ader\u00eancia (correto envio das declara\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias) e perfil de fornecedores do contribuinte. “A inten\u00e7\u00e3o da lei complementar \u00e9 boa, pois permite o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o sem a necessidade de eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Ou seja, sem criar novos impostos”, afirma Gomes.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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