{"id":3324,"date":"2019-07-05T11:15:53","date_gmt":"2019-07-05T14:15:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3324"},"modified":"2019-07-05T11:15:53","modified_gmt":"2019-07-05T14:15:53","slug":"premios-condicionados-e-incondicionados-e-seus-reflexos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/05\/premios-condicionados-e-incondicionados-e-seus-reflexos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"PR\u00caMIOS CONDICIONADOS E INCONDICIONADOS E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"

O site do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de junho, publicou not\u00edcia com chamada de que “Pr\u00eamios por cumprimento de metas devem ter repercuss\u00e3o no c\u00e1lculo das horas extras”. Tratou-se de decis\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1 E-ARR-594-53.2011.5.04.0014), da lavra do ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, que reconheceu o direito do empregado que recebe parte da remunera\u00e7\u00e3o na forma de pr\u00eamios \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da parcela vari\u00e1vel no c\u00e1lculo das horas extras na sua integralidade, e n\u00e3o apenas pelo respectivo adicional, tal como ocorre no reflexo de comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o da SDI-1, observado expressamente que n\u00e3o se trata de caso na vig\u00eancia da Lei 13.467717 e que,<\/span><\/p>\n

\u201cconforme se depreende do ac\u00f3rd\u00e3o regional, o reclamante recebia pr\u00eamios em raz\u00e3o do cumprimento de metas, e n\u00e3o pela venda de produtos. Assim, a remunera\u00e7\u00e3o do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma vari\u00e1vel, correspondente aos pr\u00eamios recebidos. Maur\u00edcio Godinho Delgado leciona que ‘As comiss\u00f5es consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorr\u00eancia de uma produ\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produ\u00e7\u00e3o’ (Curso de Direito do Trabalho. 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Ltr, p. 766). Trata-se de parcela vari\u00e1vel com natureza salarial devida pela produ\u00e7\u00e3o do empregado. Por outro lado, os pr\u00eamios constituem contrapresta\u00e7\u00e3o por se verificar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com implemento de certas condi\u00e7\u00f5es previamente especificadas, alcance de metas ou por assiduidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A Lei 13.467\/17 trouxe a exclus\u00e3o de pr\u00eamio da natureza salarial e definiu com clareza, no par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 457 da CLT, que \u201cconsideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades\u201d.<\/span><\/p>\n

O car\u00e1ter excepcional, \u201cem raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado\u201d, para reproduzir o texto da lei, \u00e9 que configura hip\u00f3tese de vantagem remunerat\u00f3ria exclu\u00edda do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, porquanto incondicionada a comportamento disciplinar ou de produ\u00e7\u00e3o pelo empregado.<\/span><\/p>\n

Todavia, j\u00e1 no in\u00edcio, assevera o ac\u00f3rd\u00e3o que, \u201cdesde logo, que este recurso de embargos trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ocorrida antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017\u201d.<\/span><\/p>\n

Deste modo, a SDI-1 ainda n\u00e3o se posicionou quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o concreta de situa\u00e7\u00f5es que envolvam pagamento de pr\u00eamios na vig\u00eancia da nova lei, e assim n\u00e3o consegue evitar confus\u00f5es de conceito de pr\u00eamio condicionado e n\u00e3o condicionado, muito embora se refira especificamente ao condicionamento para a percep\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio e que justificaria cl\u00e1usula contratual e, portanto, com efeitos salariais:<\/span><\/p>\n

\u201cComo se trata de parcela-condi\u00e7\u00e3o, de natureza salarial, que somente ser\u00e1 paga caso o empregado implemente condi\u00e7\u00e3o previamente fixada, a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo resultado alcan\u00e7ado n\u00e3o remunera a hora laborada em sobrejornada (hora simples), como o fazem as comiss\u00f5es, de modo que o pagamento apenas do adicional, como preconiza a parte final da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 397 da SbDI-1 desta Corte, revelaria preju\u00edzo ao obreiro, que n\u00e3o teria sua hora paga. Desse modo, o empregado que recebe sua remunera\u00e7\u00e3o, parte em parcela fixa e outra parte vari\u00e1vel, na forma de pr\u00eamios, caso labore al\u00e9m da jornada fixada, faz jus \u00e0 integra\u00e7\u00e3o desta verba no c\u00e1lculo das horas extras, sob pena de afronta ao disposto no artigo 7\u00ba, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

Muito embora esteja evidenciado nos termos da lei o car\u00e1ter excepcional e que n\u00e3o gera expectativa da liberalidade do empregador, a ressalva feita no ac\u00f3rd\u00e3o do caso em comento deixa ainda uma d\u00favida no sentido de que, se fosse a pr\u00e1tica adotada na vig\u00eancia da reforma trabalhista, a verba estaria contaminada, ainda assim, pela sua natureza salarial ou n\u00e3o? Talvez a ressalva tenha sido desnecess\u00e1ria por causa da \u00e9poca dos fatos, somado o princ\u00edpio da irretroatividade da lei.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

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