{"id":3276,"date":"2019-07-04T12:41:30","date_gmt":"2019-07-04T15:41:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3276"},"modified":"2019-07-04T12:41:30","modified_gmt":"2019-07-04T15:41:30","slug":"possibilidade-de-stj-julgar-discussao-sobre-icms-divide-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/04\/possibilidade-de-stj-julgar-discussao-sobre-icms-divide-procuradores\/","title":{"rendered":"POSSIBILIDADE DE STJ JULGAR DISCUSS\u00c3O SOBRE ICMS DIVIDE PROCURADORES"},"content":{"rendered":"

Luis Augusto Gomes: “Se for da forma como a Receita entende, o contribuinte vai permanecer pagando mais do que deve”<\/span><\/p>\n

Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar, em repetitivo, a discuss\u00e3o sobre o ICMS que deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em tr\u00eas dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da admissibilidade e em um contra.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 mais um cap\u00edtulo de uma novela que perdura por mais de duas d\u00e9cadas. O epis\u00f3dio final seria o de mar\u00e7o de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto estadual n\u00e3o poderia integrar a base do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, para a Uni\u00e3o, n\u00e3o ficou claro qual o ICMS deve ser retirado do c\u00e1lculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido – geralmente menor -, como entende a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Esse questionamento foi feito em embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em outubro de 2017, sete meses depois do julgamento (RE 574706). O recurso ainda est\u00e1 pendente de an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Ontem, no entanto, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, liberou o processo e advogados acreditam que o julgamento possa ocorrer neste semestre, apesar de o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, j\u00e1 ter definido a pauta do plen\u00e1rio at\u00e9 o m\u00eas de novembro e n\u00e3o ter inclu\u00eddo o tema.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o sobre qual ICMS deve ser retirado do c\u00e1lculo \u00e9 discutida em cerca de 30 mil a\u00e7\u00f5es, segundo a PGFN. E uma parcela j\u00e1 come\u00e7ou a subir para o STJ – s\u00e3o principalmente recursos da Fazenda contra decis\u00f5es proferidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A PGFN enviou of\u00edcio para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ alertando sobre a quantidade de processos e pedindo para que o tema seja julgado em repetitivo. O pedido j\u00e1 foi atendido, em parte, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, cabe a ele fazer um primeiro exame do que pode ser afetado. Trata-se de uma an\u00e1lise preliminar com base na quantidade de processos somente.<\/span><\/p>\n

Sanseverino destacou quatro recursos que poderiam ser afetados (REsp 1822256, REsp 1822254, REsp 1822253 e REsp 1822251), mas a decis\u00e3o de levar a vota\u00e7\u00e3o para o Plen\u00e1rio Virtual da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 do relator desses processos, que ainda n\u00e3o foi sorteado.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, corre o prazo para que as partes envolvidas nessas a\u00e7\u00f5es e o MPF se manifestem se s\u00e3o contra ou a favor do julgamento em repetitivo. Por isso j\u00e1 existem os pareceres apresentados pelos procuradores.<\/span><\/p>\n

O subprocurador-geral da Rep\u00fablica Jo\u00e3o Heliofar de Jesus Villar posicionou-se pelo n\u00e3o conhecimento do recurso em parecer emitido no REsp 1822256. Ele diz entender como relevantes os fundamentos da Uni\u00e3o, j\u00e1 que o valor destacado nas notas fiscais n\u00e3o corresponde ao que foi efetivamente recolhido ao Estado a t\u00edtulo de ICMS – em raz\u00e3o do car\u00e1ter n\u00e3o cumulativo do imposto -, mas afirma que quem deve decidir sobre isso \u00e9 o Supremo.<\/span><\/p>\n

“Note que qualquer decis\u00e3o adotada pelo STF no julgamento dos embargos interpostos pela Uni\u00e3o inevitavelmente prejudicar\u00e1 o julgamento deste recurso especial e de todos os que tiverem o mesmo objeto”, afirma no texto. “Ali\u00e1s, nem \u00e9 caso de rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade, mas de identidade da pr\u00f3pria tese debatida neste recurso com a que pende de aclaramento no RE 574706, o que mostra que a compet\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 realmente daquela Corte”, completa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Maria Caetana Cintra Santos e Denise Vinci Tulio, que tamb\u00e9m atuam como subprocuradoras-gerais da Rep\u00fablica, ao se manifestarem no REsp 1822251 e no REsp 1822253, respectivamente, entenderam pela admissibilidade dos recursos. As duas constataram a “presen\u00e7a dos requisitos legalmente exigidos” e levaram em conta “a not\u00edcia de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito”.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) n\u00e3o v\u00ea problemas em haver entendimentos diferentes. Por meio de nota, afirma que, apesar de terem o mesmo tema, os processos s\u00e3o distintos e ao chegarem para o \u00f3rg\u00e3o s\u00e3o distribu\u00eddos aos subprocuradores conforme o of\u00edcio de atua\u00e7\u00e3o. “Desta forma, tamb\u00e9m respeitando o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, pode haver diferentes entendimentos dos membros de acordo com a sua convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00e3o do processo”, diz o texto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para os contribuintes, a indefini\u00e7\u00e3o acarreta “mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica”. O entendimento de advogados que acompanham o tema \u00e9 o de que o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo n\u00e3o deixou d\u00favidas sobre o ICMS que deve ser exclu\u00eddo e, para eles, a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda \u00e9 “mera estrat\u00e9gia” para reduzir a conta. “Est\u00e3o tentando uma outra via para discutir a quest\u00e3o”, afirma a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer.<\/span><\/p>\n

Luis Augusto Gomes, do escrit\u00f3rio Viseu Advogados, diz que o entendimento da Receita, sobre excluir somente o imposto que foi recolhido pelo contribuinte, n\u00e3o \u00e9 o mais adequado porque o que importa para PIS e Cofins \u00e9 o valor que consta na nota fiscal. “Se for da forma como a Receita entende, o contribuinte vai permanecer pagando mais do que deve”, afirma.<\/span><\/p>\n

O entendimento do Fisco sobre esse assunto foi formalizado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3oGeral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) em outubro. Em raz\u00e3o do risco de ter seus pedidos n\u00e3o homologados pela Receita Federal, empresas com a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado est\u00e3o fazendo as compensa\u00e7\u00f5es (quita\u00e7\u00e3o de tributos com cr\u00e9ditos) com base na decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Os contribuintes est\u00e3o fazendo isso de forma conservadora”, contextualiza Luis Augusto Gomes. “Mas eles t\u00eam impetrado mandados de seguran\u00e7a preventivos para afastar a solu\u00e7\u00e3o de consulta e ter direito aos valores cheios. Parte dessas a\u00e7\u00f5es est\u00e1, agora, subindo para o STJ.”<\/span><\/p>\n

A libera\u00e7\u00e3o dos embargos para julgamento pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia pode dar for\u00e7a para que a quest\u00e3o permane\u00e7a no STF, segundo Saul Tourinho Leal, do Ayres Britto Consultoria Jur\u00eddica e Advocacia. “O Supremo j\u00e1 conhece a mat\u00e9ria e, pelo apelo que tem, acredito que o presidente [Dias Toffoli] ainda poder\u00e1 incluir na pauta do semestre”, afirma. (Colaborou Beatriz Olivon)<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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