{"id":3270,"date":"2019-07-03T15:48:15","date_gmt":"2019-07-03T18:48:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3270"},"modified":"2019-07-03T15:48:15","modified_gmt":"2019-07-03T18:48:15","slug":"tjrj-torna-inconstitucional-a-incidencia-de-itcmd-sobre-planos-do-tipo-vgbl","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/03\/tjrj-torna-inconstitucional-a-incidencia-de-itcmd-sobre-planos-do-tipo-vgbl\/","title":{"rendered":"TJRJ TORNA INCONSTITUCIONAL A INCID\u00caNCIA DE ITCMD SOBRE PLANOS DO TIPO VGBL"},"content":{"rendered":"

Por n\u00e3o se tratar de heran\u00e7a, \u00d3rg\u00e3o Especial definiu que cobran\u00e7a excede limites da Constitui\u00e7\u00e3o estadual<\/span><\/p>\n

O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) nos planos conhecidos como Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), uma das modalidades de previd\u00eancia privada previstas no Brasil. A tese fixada, de maneira un\u00e2nime, foi a de que o valor n\u00e3o se trata de mera heran\u00e7a passada de um contratante a um benefici\u00e1rio e sim de um seguro.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o Rio de Janeiro adotar o entendimento pela inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto estadual, apenas o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJSE) j\u00e1 havia declarado a inconstitucionalidade de texto similar em \u00e2mbito estadual. Segundo advogados especializados em previd\u00eancia privada, a tese j\u00e1 era aplicada em diversos estados, mas apenas a casos espec\u00edficos e pontuais.<\/span><\/p>\n

Neste caso, a proposta de inconstitucionalidade foi apresentada por uma associa\u00e7\u00e3o de classe, que representa as empresas de capitaliza\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia aberta no estado. O grupo entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra uma lei, sancionada em dezembro de 2015, que regulamenta o ITCMD no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

O artigo 13, no inciso II da norma, categoriza as entidades de previd\u00eancia complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, como respons\u00e1veis por recolher o imposto. O artigo 23 determina a base de c\u00e1lculo dos ITCMD sobre os planos de VGBL e o Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL), outra modalidade de previd\u00eancia complementar.<\/span><\/p>\n

Segundo a associa\u00e7\u00e3o, o plano VGBL e outros planos assemelhados da esp\u00e9cie \u201cseguro de vida\u201d n\u00e3o integram o conceito legal de heran\u00e7a, e, por isso, quaisquer recursos nele aportados escapam \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD, sendo ileg\u00edtima qualquer previs\u00e3o legislativa nesse sentido. O texto aprovado pela Assembleia iria contra o artigo 199 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, al\u00e9m de ir de encontro ao previsto no artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que pro\u00edbe uma lei tribut\u00e1ria de alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.<\/span><\/p>\n

Ao decidir, a relatora do caso no TJRJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, utilizou-se de uma legisla\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o regulamentador para definir a quest\u00e3o. O texto utilizado foi a circular n\u00ba 339\/2007 da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), que define o VGBL como um \u201cplano de seguro\u201d.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo a magistrada, tamb\u00e9m tem a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que o VGBL tem natureza contratual de seguro. \u201cE, n\u00e3o sendo considerado heran\u00e7a, no VGBL n\u00e3o h\u00e1 fato gerador que d\u00ea ensejo \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD, devendo, por isso, ser declarada a inconstitucionalidade do artigo\u201d, completou a desembargadora.<\/span><\/p>\n

O voto, acompanhado de maneira un\u00e2nime pela corte, n\u00e3o alcan\u00e7ou os chamados planos PGBL. \u201cA inconstitucionalidade somente \u00e9 reconhecida no que diz respeito ao plano VGBL, uma vez que a previs\u00e3o de respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o do imposto, em princ\u00edpio, n\u00e3o contraria dispositivos constitucionais\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

Para o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Leoni Siqueira Guerra & Doin, Flavio Leoni Siqueira, a decis\u00e3o do TJRJ mant\u00e9m uma linha l\u00f3gica de racioc\u00ednio. \u201cO VGBL tem natureza jur\u00eddica de seguro e, pelas peculiaridades dele, quem contrata este produto adquire um produto de uma seguradora\u201d explicou Leoni. \u201cQuando uma seguradora paga o benefici\u00e1rio, como o filho de um benefici\u00e1rio falecido, ela est\u00e1 fazendo a contrapartida de um seguro. \u00c9 um pec\u00falio e, por ser um pec\u00falio, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o\u201d, lembrou o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma tese j\u00e1 existente h\u00e1 algum tempo\u201d, pontuou a s\u00f3cia-fundadora da JCMB Consultores, Maria In\u00eas Murgel. \u201cE come\u00e7ou porque os estados, que antes n\u00e3o previam a incid\u00eancia do ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada, come\u00e7aram a instituir leis prevendo expressamente a incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Estas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, em muitas vezes, falam de \u2018planos de previd\u00eancia\u2019 de uma forma gen\u00e9rica, e a legisla\u00e7\u00e3o do Rio e de Sergipe citam expressamente o PGBL e VGBL. Por isto, esta tese veio \u00e0 tona em ambos os estados\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

Ambas as decis\u00f5es, ressaltou Leoni Siqueira, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es movidas por associa\u00e7\u00f5es de classe \u2013 no caso, seguradoras. \u201cE ent\u00e3o o escopo do pedido n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico, pedindo ao juiz que neste ou naquele VGBL n\u00e3o incida o ITCMD. Pede-se que considere o artigo da lei inconstitucional, como um todo\u201d, complementou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Guilherme Mendes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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