{"id":3266,"date":"2019-07-03T15:46:10","date_gmt":"2019-07-03T18:46:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3266"},"modified":"2019-07-03T15:46:10","modified_gmt":"2019-07-03T18:46:10","slug":"o-processo-administrativo-fiscal-e-o-principio-da-verdade-material","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/03\/o-processo-administrativo-fiscal-e-o-principio-da-verdade-material\/","title":{"rendered":"O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O PRINC\u00cdPIO DA VERDADE MATERIAL"},"content":{"rendered":"

A flexibilidade dos meios de prova a comprovar as reten\u00e7\u00f5es de tributos<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do processo administrativo-fiscal, especialmente por sua maior tend\u00eancia \u00e0 informalidade, h\u00e1 uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado \u201cprinc\u00edpio da verdade material\u201d, segundo o qual se \u201cdeve apurar rigorosamente a realidade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, n\u00e3o se resumindo a crit\u00e9rios meramente formais (s\u00edntese de contratos ou descri\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de notas fiscais) ou a presun\u00e7\u00f5es\u201d1.<\/span><\/p>\n

O alcance do referido princ\u00edpio no \u00e2mbito do processo administrativo \u00e9 tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tribut\u00e1rias sejam encerradas ainda em \u00e2mbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um n\u00famero relevante de lit\u00edgios na esfera judicial.<\/span><\/p>\n

De igual maneira, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as for\u00e7as entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro s\u00e3o concedidos at\u00e9 cinco anos para revisar as opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lan\u00e7amentos, ao Contribuinte s\u00e3o concedidos meros trinta dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o para n\u00e3o apenas apresentar a devida impugna\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m providenciar toda a documenta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o das conclus\u00f5es do Fisco, assim como, outras situa\u00e7\u00f5es administrativas que demandam tempo e devem ser conclu\u00eddas dentro dos trinta dias dispon\u00edveis \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Justamente por situa\u00e7\u00f5es como as acima colocadas \u00e9 que j\u00e1 destacamos neste mesmo espa\u00e7o decis\u00e3o proferida pela C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais \u2013 CSRF, em que, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da verdade material, foi considerada v\u00e1lida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da devida impugna\u00e7\u00e3o2.<\/span><\/p>\n

Nesta linha, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o hoje trazida \u00e0 baila trataremos de apresentar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, s\u00e3o os exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es de IRPJ utilizadas para apura\u00e7\u00e3o do imposto devido em determinado exerc\u00edcio e, eventualmente, na constitui\u00e7\u00e3o de saldo negativo de IRPJ para compensa\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Com efeito, conforme decidido de forma un\u00e2nime pela Primeira Turma da CSRF, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da verdade material, restou assegurado que \u201cna hip\u00f3tese de a fonte pagadora n\u00e3o fornecer o comprovante anual de reten\u00e7\u00e3o, sua prova pode ser dar por outros meios previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para fins de apura\u00e7\u00e3o de reconhecimento de direito credit\u00f3rio\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004-110)<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o acima citado decorreu da n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es realizadas com cr\u00e9ditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composi\u00e7\u00e3o verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exerc\u00edcio, somados aos valores das reten\u00e7\u00f5es de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 9.430\/963.<\/span><\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram homologadas em fun\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que n\u00e3o teria havido comprova\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es via Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 DIRF, documento este cuja obriga\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o \u00e9 da fonte pagadora.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s argumentar, sem sucesso, em primeira inst\u00e2ncia que as fontes pagadoras, entre elas, diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o emitiram os devidos comprovantes de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decis\u00e3o do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva reten\u00e7\u00e3o de IR alegada pelo Contribuinte.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o conformada com tal decis\u00e3o, a PFN recorreu \u00e0 CSRF alegando que a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es via DIRF implicaria em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 55 da Lei n\u00ba 7.450\/85, o qual disp\u00f5e que o imposto de renda retido na fonte somente poder\u00e1 ser compensado se \u201co contribuinte possuir comprovante de reten\u00e7\u00e3o emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante tal argumenta\u00e7\u00e3o em sede de recurso especial, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alega\u00e7\u00e3o de que, no \u00e2mbito do princ\u00edpio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao \u00f4nus probat\u00f3rio que lhe \u00e9 imposto, conseguiu demonstrar \u201cpor outros meios de prova a liquidez e certeza do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda, acertadamente, consignou o conselheiro-relator que a aus\u00eancia da DIRF trata de situa\u00e7\u00e3o sobre a qual o Contribuinte n\u00e3o tem qualquer inger\u00eancia, na medida em que sua prepara\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o trata-se de obriga\u00e7\u00e3o da fonte pagadora. Assim, restou acordado pelos conselheiros da Primeira Turma da CSRF que \u201cmostra-se completamente irrazo\u00e1vel cercear o direito de defesa da parte, quando a emiss\u00e3o do documento Comprovante de Rendimentos e de Reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua governabilidade, ver que se trata de \u00f4nus da fonte pagadora\u201d.<\/span><\/p>\n

A fim de espancar quaisquer d\u00favidas acerca do direito credit\u00f3rio pleiteado pelo Contribuinte em face das provas apresentadas acerca das reten\u00e7\u00f5es realizadas nos pagamentos recebidos, o Conselheiro-Relator tratou de destacar trecho do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.437, em que foi expressado que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como prejudicar um contribuinte por falha\/infra\u00e7\u00e3o cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de reten\u00e7\u00e3o na fonte sofrida por benefici\u00e1rio de um rendimento em raz\u00e3o de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e reten\u00e7\u00e3o na fonte\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, materializando o princ\u00edpio da verdade material no que tange \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados pelo Contribuinte que indicavam a efetiva reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda utilizado para apura\u00e7\u00e3o do Saldo Negativo utilizado em compensa\u00e7\u00f5es, sobrepondo-se isso a eventuais exig\u00eancias legais quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida (caso do art. 55 da Lei n\u00ba 7.450\/85), acertadamente foi mantida a decis\u00e3o da turma do CARF no sentido de reconhecer o direito credit\u00f3rio, mesmo que ausente a DIRF como prova da reten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos recebidos pelo Contribuinte.<\/span><\/p>\n

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1 BERNARDES, Fl\u00e1vio Couto. \u201cA Prova e o Princ\u00edpio da Verdade Material na Aplica\u00e7\u00e3o da Norma Jur\u00eddica Tribut\u00e1ria: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do Fato Gerados na Incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os\u201d, em \u201cA Prova no Processo Tribut\u00e1rio\u201d, Ed. Dial\u00e9tica, 2010, p. 415.<\/span><\/p>\n

2 https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-do-carf\/ha-limites-na-busca-pela-verdade-material-12122017<\/span><\/p>\n

3 Art. 6\u00ba O imposto devido, apurado na forma do art. 2\u00ba, dever\u00e1 ser pago at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele a que se referir.<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n