{"id":3246,"date":"2019-07-03T15:37:04","date_gmt":"2019-07-03T18:37:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3246"},"modified":"2019-07-03T15:37:04","modified_gmt":"2019-07-03T18:37:04","slug":"risco-sistemico-na-supressao-de-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/03\/risco-sistemico-na-supressao-de-garantias\/","title":{"rendered":"RISCO SIST\u00caMICO NA SUPRESS\u00c3O DE GARANTIAS"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o que tem se tornado cada vez mais pol\u00eamica nos \u00faltimos anos se refere \u00e0 possibilidade de supress\u00e3o de garantias mediante aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tendo a discuss\u00e3o ganhado corpo ap\u00f3s o julgamento do REsp 1.532.943-MT e, mais recentemente, com a decis\u00e3o do REsp 1.700.487-MT.<\/span><\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o, portanto, reside na possibilidade de o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial dispor e a assembleia de credores aprovar (ainda que com votos contr\u00e1rios dos titulares das garantias) a supress\u00e3o das garantias reais ou fidejuss\u00f3rias oferecidas pelo devedor, pelos coobrigados ou terceiros garantidores em favor dos credores.<\/span><\/p>\n

No julgamento dos recursos anteriormente mencionados, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, acabou por afastar garantias vinculadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a necessidade de expressa concord\u00e2ncia do credor diretamente afetado, o que afrontaria, em tese, a reda\u00e7\u00e3o do art. 50, \u00a71\u00b0, da LREF, resultando em grande incerteza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Segundo a delibera\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria se a assembleia geral de credores assentiu com a supress\u00e3o das garantias reais e fidejuss\u00f3rias, com a consequente aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, as disposi\u00e7\u00f5es ali insertas vinculam, de igual modo, as partes envolvidas, ou seja, a devedora e os credores, indistintamente.<\/span><\/p>\n

Logo, por esse entendimento, que acabou por prevalecer no julgamento, se faz necess\u00e1rio compatibilizar o interesse individual dos credores com o interesse coletivo, sendo este expresso no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, no qual se deliberou a supress\u00e3o de garantias.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o entendimento minorit\u00e1rio, que restou vencido, acertadamente destacou que a mat\u00e9ria deve ser afetada para julgamento pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, tendo em vista os reflexos que podem advir para o mercado, o que foi bem alertado pelo ministro Cueva.<\/span><\/p>\n

Com a devida v\u00eania aos entendimentos contr\u00e1rios, considero que acolher a decis\u00e3o da assembleia-geral de credores que venha a restringir interesses dos titulares de cada classe de cr\u00e9ditos em benef\u00edcio de um objetivo maior acaba por divergir do enunciado da S\u00famula 581\/STJ, bem como da orienta\u00e7\u00e3o assentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos especiais pelo rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es nem induz suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral (REsp. n\u00ba 1.333.349\/SP) e (ii) embora o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial opere nova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejuss\u00f3rias, de regra, s\u00e3o preservadas, circunst\u00e2ncia que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (REsp. n\u00ba 1.326.888\/RS), al\u00e9m de latente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 literalidade da Lei 11.101\/05, em especial os arts. 49, \u00a71\u00ba, 50, \u00a71\u00ba e 59.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, que deve pautar todo o processo legislativo, \u00e9 evitar que m\u00faltiplas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o tragam inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos institutos. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um fator ex\u00f3geno que deve ser evitado em prol do sistema econ\u00f4mico brasileiro. N\u00e3o h\u00e1 como se falar em crescimento e investimento sem que haja seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, previsibilidade.<\/span><\/p>\n

Se prevalecer esse entendimento, os reflexos para o mercado ser\u00e3o relevantes. Em 22 de fevereiro de 2018 o Banco Central do Brasil publicou o Edital de Consulta P\u00fablica n\u00b0 60\/2018 com propostas de atos normativos dispondo sobre crit\u00e9rios cont\u00e1beis para constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00e3o para perdas esperadas associadas ao risco de cr\u00e9dito pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, com objetivo de promover a converg\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil com padr\u00f5es emanados do International Accounting Standards Board (IASB), que prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o ao Plano Cont\u00e1bil das Institui\u00e7\u00f5es do SFN (Cosif) dos preceitos da norma internacional, em particular o pronunciamento IFRS 9 – Financial Instruments. Conforme art. 6\u00b0 da proposta de ato normativo, um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da perda esperada associada ao risco de cr\u00e9dito dos instrumentos financeiros dever\u00e1 considerar as caracter\u00edsticas das garantias.<\/span><\/p>\n

Novamente, \u00e9 importante que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, seguindo os princ\u00edpios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, leve essa mat\u00e9ria para discuss\u00e3o junto \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se restar mantido o entendimento externado no julgamento dos Recursos 1.532.943-MT e 1.700.487-MT certamente teremos impacto no sistema econ\u00f4mico, o que j\u00e1 \u00e9 observado quando verificamos os recentes estudos divulgados pelo Banco Mundial no qual temos uma taxa de recupera\u00e7\u00e3o em centavos de d\u00f3lar de 14.6, enquanto que na OCDE ela est\u00e1 em 70.5 (382% superior) e na Am\u00e9rica Latina & Caribe a taxa \u00e9 de 30.9 (111% superior), ou seja, a taxa de recupera\u00e7\u00e3o acaba sendo \u00ednfima quando comparada a outros pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

O que se observa, portanto, \u00e9 que os fatores legais e judiciais t\u00eam extrema relev\u00e2ncia na explica\u00e7\u00e3o dos altos spreads banc\u00e1rios e no baixo volume de cr\u00e9dito no Brasil, sendo de salutar import\u00e2ncia que o STJ, na qualidade de guardi\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional venha pacificar essas quest\u00f5es e trazer a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando-se, conforme constou do parecer do anteprojeto da LREF, que as “m\u00faltiplas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o tragam inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos institutos”.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Rodrigo Pereira Cuano<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quest\u00e3o que tem se tornado cada vez mais pol\u00eamica nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Qm","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3246"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3246"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3247,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3246\/revisions\/3247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}