{"id":3240,"date":"2019-07-02T11:57:22","date_gmt":"2019-07-02T14:57:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3240"},"modified":"2019-07-02T11:57:22","modified_gmt":"2019-07-02T14:57:22","slug":"cinco-anos-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/02\/cinco-anos-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"CINCO ANOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET"},"content":{"rendered":"

Dezenas de nossas a\u00e7\u00f5es di\u00e1rias acontecem on-line: a leitura de not\u00edcias; a comunica\u00e7\u00e3o com os amigos; a ida ao trabalho, de carro, bicicleta ou patinete, contratados por aplicativo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi sem raz\u00e3o que a internet despertou a aten\u00e7\u00e3o do direito. No Brasil, os princ\u00edpios, direitos e deveres para o uso da internet foram regulamentados pela Lei Federal n\u00ba 12.965\/2014, chamada de “Marco Civil da Internet”, que entrou em vigor em 23 de junho de 2014.<\/span><\/p>\n

Foram mais de dez anos de discuss\u00f5es legislativas e hoje o Marco Civil da Internet j\u00e1 completa cinco anos de vig\u00eancia. Ao longo desse per\u00edodo, a jurisprud\u00eancia nacional formou entendimentos sobre temas importantes na regula\u00e7\u00e3o da internet brasileira.<\/span><\/p>\n

Em um pa\u00eds onde se discute se ‘leis pegam ou n\u00e3o pegam’, o Marco Civil da Internet tem sido, de modo geral, bem aplicado pelos tribunais.<\/span><\/p>\n

No que toca \u00e0 responsabilidade civil dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, houve diverg\u00eancia entre o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vinha decidindo e o que o Marco Civil da Internet disciplinou.<\/span><\/p>\n

O STJ enfrentou inicialmente o tema no Recurso Especial n\u00ba 1.193.764\/SP, quando ainda n\u00e3o estava em vigor o Marco Civil da Internet. A Corte Superior afastou o regime de responsabilidade objetiva tanto pela \u00f3tica do C\u00f3digo Civil como pela do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

Com base na premissa de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 atividade intr\u00ednseca do servi\u00e7o prestado, entendeu que deveria ser aplicado o regime subjetivo de responsabilidade por descumprimento de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial (notice and takedown). De acordo com aquela posi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-Marco Civil da Internet do STJ, caso o provedor fosse notificado extrajudicialmente pelo usu\u00e1rio para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e assim n\u00e3o agisse, poderia ser considerado respons\u00e1vel civilmente pelos danos.<\/span><\/p>\n

Como essa posi\u00e7\u00e3o impunha aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei (remover conte\u00fados sempre que notificados extrajudicialmente, realizando ju\u00edzo de valor sobre eles) e gerava conflito entre preceitos constitucionais, o assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A quest\u00e3o est\u00e1 sendo discutida via o Tema n\u00ba 533 de repercuss\u00e3o geral, pendente de julgamento.<\/span><\/p>\n

Com a vig\u00eancia do Marco Civil da Internet, a regra geral do regime de responsabilidade civil do provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet passou a ser condicionada ao descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Atenta \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o do novo regime legal, a jurisprud\u00eancia passou a aplic\u00e1-lo imediatamente. Em 2017, quando chegou o primeiro caso cujos fatos ocorreram ap\u00f3s a vig\u00eancia do Marco Civil da Internet, o STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.642.997\/RJ, caminhou bem ao aplicar o regime de responsabilidade subjetiva por descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica trazido pelo artigo 19 da Lei n\u00ba 12.965\/2014.<\/span><\/p>\n

Mesmo diante do entendimento pac\u00edfico do STJ, a constitucionalidade desse artigo 19 foi questionada sob o argumento de que seria incompat\u00edvel com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, circunst\u00e2ncia que chegou ao STF via o Tema n\u00ba 987 de repercuss\u00e3o geral, tamb\u00e9m pendente de julgamento. Vale dizer, contudo, que inexiste antinomia real entre as normas, apenas um conflito aparente que se soluciona a partir dos crit\u00e9rios de especialidade e cronol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Com a prolifera\u00e7\u00e3o das intera\u00e7\u00f5es pessoais via redes sociais, passou-se tamb\u00e9m a discutir quais seriam os elementos necess\u00e1rios para localiza\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado na internet, que fosse objeto de uma ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que surgiu a import\u00e2ncia da URL (Uniform Resource Locator), que nada mais \u00e9 do que o endere\u00e7o eletr\u00f4nico (ou hiperlink) composto por uma combina\u00e7\u00e3o \u00fanica de letras, n\u00fameros e caracteres – o cl\u00e1ssico www, que permite a identifica\u00e7\u00e3o precisa e inequ\u00edvoca de um material espec\u00edfico entre os bilhares de conte\u00fados inseridos diariamente na internet. Ela funciona como o CPF de determinado conte\u00fado na web.<\/span><\/p>\n

Desde meados de 2011, a jurisprud\u00eancia do STJ exige da parte ofendida a indica\u00e7\u00e3o precisa do endere\u00e7o eletr\u00f4nico do conte\u00fado (leia-se URL espec\u00edfica) como requisito para impor ao provedor a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

O Marco Civil da Internet positivou este entendimento, trazendo regra expressa no par\u00e1grafo primeiro do artigo 19 quanto \u00e0 “identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente”, para que se possa assegurar o cumprimento da ordem judicial de remo\u00e7\u00e3o com precis\u00e3o cir\u00fargica.\u00a0 Como identificar usu\u00e1rios na internet passou a ter, tamb\u00e9m, relevante import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Uma das primeiras decis\u00f5es do STJ sobre o tema data de dezembro de 2010, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.068.904\/RS. No recurso, o STJ reconheceu que, no ambiente virtual, haveria a possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios por meio da indica\u00e7\u00e3o dos endere\u00e7os IP. E no mesmo sentido seguiram-se diversos outros julgados do STJ.<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrava em conformidade com o que mais tarde viria a ser consolidado pelo Marco Civil da Internet. A lei estabeleceu que provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet apenas est\u00e1 obrigado a armazenar endere\u00e7os IP, data e hora de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de internet pela qual \u00e9 respons\u00e1vel pelo prazo de 6 meses.<\/span><\/p>\n

O STJ permanece aplicando o Marco Civil da Internet no que toca aos dados de guarda obrigat\u00f3ria para fins de identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, afastando pedidos de fornecimento de outros dados, como nome civil, RG ou endere\u00e7o f\u00edsico.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muito o que comemorar. Em um pa\u00eds onde se discute se “leis pegam ou n\u00e3o pegam”, o Marco Civil da Internet tem sido, de um modo geral, bem aplicado pelos tribunais. Muito bom para o Brasil, que ganha em seguran\u00e7a jur\u00eddica com a aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente e que, neste aspecto, promove um ambiente regulat\u00f3rio prop\u00edcio ao desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Patr\u00edcia Helena Marta Martins<\/strong><\/span><\/p>\n

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