{"id":3238,"date":"2019-07-02T11:56:06","date_gmt":"2019-07-02T14:56:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3238"},"modified":"2019-07-02T11:56:06","modified_gmt":"2019-07-02T14:56:06","slug":"apuracao-de-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-despesas-com-tratamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/02\/apuracao-de-creditos-de-pis-e-cofins-sobre-despesas-com-tratamento-ambiental\/","title":{"rendered":"APURA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM TRATAMENTO AMBIENTAL"},"content":{"rendered":"

Desde a cria\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS e da Cofins, d\u00favidas surgiram quanto aos tipos de despesas que podem gerar cr\u00e9ditos pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o para fins de desconto do valor das mesmas contribui\u00e7\u00f5es a pagar. Ap\u00f3s o julgamento de caso representativo de controv\u00e9rsia pelo STJ, o assunto passou a ter balizas mais claras, como em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com tratamento de res\u00edduos para preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Esse tipo de despesa, por decorrer de lei e a depender da atividade da empresa e da prova produzida caso a caso, pode ser considerado como relevante e, assim, pass\u00edvel de creditamento.<\/span><\/p>\n

A partir das leis 10.637\/02 e 10.833\/03, a maioria dos contribuintes passou a se sujeitar \u00e0 sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS da Cofins. Ou seja, as al\u00edquotas dessas contribui\u00e7\u00f5es (de 3,65%) foram elevadas (para 9,25%), mas, em contrapartida, os contribuintes passaram a ter o direito de descontar cr\u00e9ditos decorrentes de determinados custos e despesas relacionados \u00e0s suas atividades, para fins de redu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es incidentes na cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Dentre os cr\u00e9ditos pass\u00edveis de aproveitamento est\u00e3o os bens e servi\u00e7os utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda. Esse item gera controv\u00e9rsias, porque o conceito de insumo n\u00e3o est\u00e1 claro na legisla\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda, a Receita Federal passou a considerar que o insumo pass\u00edvel de creditamento corresponderia apenas a mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, material de embalagem e outros bens que sofram altera\u00e7\u00f5es, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades f\u00edsicas ou qu\u00edmicas, em fun\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o diretamente exercida sobre o produto em fabrica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o insumo utilizado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, segundo a Receita, corresponderia apenas aos bens e servi\u00e7os aplicados ou consumidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Essa \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o existente nas instru\u00e7\u00f5es normativas 247\/2002 e 404\/2004, formulada a partir da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS e IPI.<\/span><\/p>\n

O tema tem sido frequentemente levado \u00e0 an\u00e1lise tanto do Carf como de tribunais judiciais, pois o entendimento dos contribuintes \u00e9 o de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins deveria abranger tamb\u00e9m outros custos e despesas relacionados ao produto fabricado ou ao servi\u00e7o prestado.<\/span><\/p>\n

O STJ apreciou essa mat\u00e9ria em um recurso repetitivo (1.221.170), cujo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos demais casos pendentes de an\u00e1lise. Prevaleceu o entendimento de que, em respeito ao prop\u00f3sito da n\u00e3o cumulatividade, o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser mais amplo do que o considerado para o IPI e ICMS, pois aquelas contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre o faturamento, raz\u00e3o pela qual o cr\u00e9dito deve decorrer de despesas e n\u00e3o propriamente de bens consumidos em um processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o STJ, os insumos pass\u00edveis de gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins s\u00e3o os considerados essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte. Essencial \u00e9 o item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o, constituindo elemento estrutural e insepar\u00e1vel do processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Relevante \u00e9 o item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal. Esse conceito, inclusive, \u00e9 mais amplo do que o de \u201cpertin\u00eancia\u201d tamb\u00e9m discutido no julgamento do STJ.<\/span><\/p>\n

O item relativo \u00e0 relev\u00e2ncia decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal merece aten\u00e7\u00e3o especial. No julgamento do STJ, a despesa considerada relevante foi a decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI), obrigat\u00f3ria em diversas atividades econ\u00f4micas. Inclusive porque, se a empresa n\u00e3o adquirir determinados insumos dessa natureza, incorrer\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

Dentre todas as despesas que podem se enquadrar nesse crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia por imposi\u00e7\u00e3o legal destacamos aquelas relativas a tratamento ambiental. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 23), a Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios possuem compet\u00eancia comum para proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas, al\u00e9m do que compete \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados legislar concorrentemente sobre conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o (artigo 24). A defesa do meio ambiente \u00e9 objeto tamb\u00e9m de outro cap\u00edtulo espec\u00edfico da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 225), segundo o qual todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e o poder p\u00fablico e a coletividade t\u00eam o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados (artigo 225). Dentre os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui como uma de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (artigo 129), e qualquer cidad\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente (artigo 5\u00ba, LXXIII).<\/span><\/p>\n

A partir dessas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, h\u00e1 vasta legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta normas a serem seguidas pelas empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, bem como estipulam infra\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento. Apenas para citar dois exemplos, h\u00e1 a Lei 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre crimes ambientais, e a Lei 12.305\/10, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos.<\/span><\/p>\n

As despesas com tratamento ambiental, portanto, devem ser incorridas pelas empresas por imposi\u00e7\u00e3o legal e sob pena de severas penalidades. Por isso, dentro do crit\u00e9rio aceito pelo STJ, s\u00e3o em regra relevantes para fins de creditamento de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Nota SEI 63\/2018 para formalizar a orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o quanto \u00e0 dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos nos processos judiciais que versem acerca da mat\u00e9ria julgada pelo STJ em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Na referida norma, est\u00e1 reproduzido o entendimento do STJ de que o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia (o que inclui a \u201cimposi\u00e7\u00e3o legal\u201d). Ademais, a PGFN afirma que \u00e9 necess\u00e1rio levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de v\u00e1rios processos produtivos, por\u00e9m, com diferentes n\u00edveis de import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal tamb\u00e9m interpretou a decis\u00e3o do STJ e seus efeitos, no Parecer Normativo Cosit\/RFB 5\/2018. Al\u00e9m de tamb\u00e9m identificar que dentro do crit\u00e9rio de relev\u00e2ncia est\u00e3o as despesas decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal, o \u00f3rg\u00e3o traz disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com tratamento ambiental.<\/span><\/p>\n

Como exemplo dado pela Receita de itens utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens por exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o e que podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins est\u00e3o as despesas com tratamento de efluentes do processo produtivo.<\/span><\/p>\n

Contudo, a Receita entende que o creditamento n\u00e3o \u00e9 irrestrito para esse tipo de despesa. H\u00e1 ressalva expressa no sentido de que, mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos itens impostos \u00e0 pessoa jur\u00eddica pela legisla\u00e7\u00e3o, deve ser demonstrado que s\u00e3o utilizados no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens para que possam gerar direito ao creditamento.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 importante demonstrar devidamente por documentos e laudos elaborados caso a caso que as referidas despesas decorrem do processo produtivo e, assim, s\u00e3o relevantes para fins de atingimento do crit\u00e9rio definido pelo STJ para possibilitar o creditamento.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, o tema relativo aos insumos que podem ensejar o direito ao creditamento de PIS e Cofins vem sendo amplamente discutido pelo Carf e nossos tribunais e teve importante avan\u00e7o com a decis\u00e3o proferida em recurso repetitivo pelo STJ. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com tratamento ambiental, atualmente h\u00e1 contornos mais claros. Contudo, a relev\u00e2ncia da despesa no processo produtivo deve ser demonstrada caso a caso para mitigar questionamento quanto \u00e0 possibilidade de creditamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Diego Filipe Casseb<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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