{"id":32316,"date":"2023-09-05T10:41:11","date_gmt":"2023-09-05T13:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=32316"},"modified":"2023-09-05T10:41:11","modified_gmt":"2023-09-05T13:41:11","slug":"stf-julga-se-estado-deve-seguir-normas-de-saude-e-seguranca-no-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2023\/09\/05\/stf-julga-se-estado-deve-seguir-normas-de-saude-e-seguranca-no-trabalho\/","title":{"rendered":"STF JULGA SE ESTADO DEVE SEGUIR NORMAS DE SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Esp\u00edrito Santo tem ajuizado a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para que essas normas regulamentadoras sejam cumpridas.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado do Esp\u00edrito Santo deve seguir as normas regulamentadoras de sa\u00fade e seguran\u00e7a no ambiente de trabalho (NRs). O governo estadual recorreu aos ministros ap\u00f3s passar a responder em processos administrativos e judiciais por descumprimento. Tamb\u00e9m questiona se o assunto deve ser decidido pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

No pedido, o Estado alega que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Esp\u00edrito Santo (MPT-ES) tem instaurado procedimentos administrativos e ajuizado a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para que sejam cumpridas essas normas regulamentadoras. Acrescenta que esse movimento tem gerado preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos estaduais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de determinar o cumprimento das normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, decis\u00f5es fixam danos morais coletivos e multa (astreintes) por descumprimento. O Esp\u00edrito Santo argumenta, no STF, que a discuss\u00e3o se aplicaria a outros Estados (ADPF 1068).<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Esp\u00edrito Santo pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho do Esp\u00edrito Santo (TRT-ES) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga a aplica\u00e7\u00e3o das normas regulamentadoras. Alega que os servidores estatut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o regidos pela CLT e n\u00e3o deveria ser aplic\u00e1vel a eles norma trabalhista secund\u00e1ria (portaria).<\/span><\/p>\n

De acordo com Jasson Hibner Amaral, procurador-geral do Esp\u00edrito Santo, a a\u00e7\u00e3o tem dois objetivos principais: a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do Estado e o respeito \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual. \u201cA a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, que \u00e9 a invas\u00e3o pela Justi\u00e7a do Trabalho de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, que trata da rela\u00e7\u00e3o entre Estado e seus servidores\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral acrescenta que h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da S\u00famula n\u00ba 736 do STF que faz a Justi\u00e7a do Trabalho aplicar normas regulamentares sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios. \u201cEntendemos que o Estado n\u00e3o est\u00e1 obrigado. Se entender relevante, pode acatar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O TST foi chamado a apresentar informa\u00e7\u00f5es na a\u00e7\u00e3o. Citou a s\u00famula 736 do STF, segundo a qual cabe \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar as a\u00e7\u00f5es que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas \u00e0 seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

\u201cImagina o perigo, afastar normas regulamentadoras de servidores p\u00fablicos. O bombeiro n\u00e3o vaiter capacete?\u201d, questiona o ministro Alberto Bastos Balazeiro, do TST.<\/span><\/p>\n

Ele explica que a consequ\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser excluir servidores p\u00fablicos de normas regulamentadoras. \u201cO risco \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a \u00e9 gigantesco. O servidor p\u00fablico ficaria como uma subcategoria.\u201d<\/span><\/p>\n

O ministro lembra que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de acordos internacionais que trazem previs\u00f5es conflitantes com o pedido do governo capixaba. \u201c\u00c9 at\u00e9 estranho dizer que 05\/09\/2023, 09:37 STF julga se Estado deve seguir normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho o servidor p\u00fablico n\u00e3o precisa ser protegido.\u201d<\/span><\/p>\n

Em provas apresentadas no processo, a Procuradoria Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) indica v\u00e1rias den\u00fancias recebidas. Uma delas se refere a irregularidades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho no Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o F\u00edsica do Estado do Esp\u00edrito. Foram observados problemas nas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de conforto – banheiros sujos, tampas de lixeiras sem acionamento dos p\u00e9s, roupas hospitalares em locais inadequados e necessidade de maior separa\u00e7\u00e3o entre cozinha e banheiro, entre outros.<\/span><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tamb\u00e9m se manifestou na a\u00e7\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego reconheceu, em nota t\u00e9cnica, a necessidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica garantir a redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho de seus servidores estatut\u00e1rios por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, aponta que, geralmente, servidores p\u00fablicos compartilham o espa\u00e7o de trabalho com trabalhadores em regime celetista e n\u00e3o seria razo\u00e1vel considerar que pessoas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es poderiam ter prote\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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