{"id":3225,"date":"2019-07-02T11:43:04","date_gmt":"2019-07-02T14:43:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3225"},"modified":"2019-07-02T11:43:04","modified_gmt":"2019-07-02T14:43:04","slug":"comercializacao-de-software-pagamento-de-royalties-para-controlador-indireto-nao-e-indedutivel-diz-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/02\/comercializacao-de-software-pagamento-de-royalties-para-controlador-indireto-nao-e-indedutivel-diz-receita\/","title":{"rendered":"COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE – PAGAMENTO DE ROYALTIES PARA CONTROLADOR INDIRETO N\u00c3O \u00c9 INDEDUT\u00cdVEL, DIZ RECEITA"},"content":{"rendered":"

Pagamento de royalties a s\u00f3cios n\u00e3o entra na base de c\u00e1lculo do IR.<\/span><\/p>\n

Remessas feitas por empresas no Brasil a controladores indiretos no exterior, como royalties, em princ\u00edpio, podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda em opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de softwares. O entendimento foi firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 182 da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, royalties s\u00e3o considerados como despesa dedut\u00edvel. A dedu\u00e7\u00e3o de forma geral \u00e9 admitida quando as despesas s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora. A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida quando paga a s\u00f3cios. A solu\u00e7\u00e3o discute se os controladores indiretos podem ser considerados s\u00f3cios, nesse caso.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Receita, para definir o alcance do termo \u201cs\u00f3cios\u201d, \u00e9 preciso indagar o intuito da proibi\u00e7\u00e3o de deduzir os pagamentos quando efetuados aos s\u00f3cios, assim como as outras hip\u00f3teses no Regulamento de Imposto de Renda (RIR)\/2018.<\/span><\/p>\n

“Neste sentido, constata-se que a veda\u00e7\u00e3o do inciso I \u00e9 a mais severa, pois gen\u00e9rica no tocante \u00e0 condi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios serem pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ou mesmo se domiciliados no Pa\u00eds ou no exterior. Isto porque a pr\u00f3pria Lei 4.506, de 1964, n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto a estes quesitos”, diz.<\/span><\/p>\n

A indedutibilidade, segundo a Receita, serve para evitar a cria\u00e7\u00e3o de gastos indevidos que n\u00e3o atendam ao crit\u00e9rio da necessidade da empresa.<\/span><\/p>\n

“Desse modo, um pagamento a t\u00edtulo de royalties aos pr\u00f3prios s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica carece de sentido, j\u00e1 que n\u00e3o se paga a si mesmo, mas somente a terceiros, uma retribui\u00e7\u00e3o pelo uso, frui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de direitos”, diz trecho da consulta.<\/span><\/p>\n

Para a Receita, o entendimento leva necessariamente ao cerne da consulta, ou seja, o alcance do termo “s\u00f3cios”. “Desse modo, para interpretar que o termo extrapola o conceito de que s\u00f3cio \u00e9 aquele que det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o no capital social de uma empresa, se aplicando a outras pessoas de algum modo relacionadas, como os controladores indiretos pertencentes a um mesmo grupo econ\u00f4mico, deve-se partir da premissa de que todo disp\u00eandio entre tais pessoas carece de legitimidade, e este seria o intuito do legislador ao prever tal hip\u00f3tese”, diz o documento.<\/span><\/p>\n

Indaga\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

No caso, o contribuinte afirmou \u00e0 Receita que tem como principal atividade a comercializa\u00e7\u00e3o de softwares no territ\u00f3rio brasileiro, nos termos de contratos de distribui\u00e7\u00e3o e\/ou licenciamento e, por este motivo, efetua regularmente remessas em favor de pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no exterior. Destaca que as pessoas jur\u00eddicas brasileiras e as benefici\u00e1rias no exterior fazem parte de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Desse modo, indaga se a indedutibilidade dos pagamentos de direito de distribui\u00e7\u00e3o de softwares ocorre quando realizados aos \u201cs\u00f3cios\u201d pessoas jur\u00eddicas estrangeiras que efetivamente detenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na fonte pagadora brasileira, ou na hip\u00f3tese de os pagamentos serem realizados aos chamados \u201ccontroladores indiretos\u201d, ou seja, em favor de pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o detenham participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na fonte pagadora brasileira, e sim participa\u00e7\u00e3o indireta do controle por interm\u00e9dio de outras pessoas jur\u00eddicas (nacionais ou estrangeiras).<\/span><\/p>\n

Inseguran\u00e7a X Pacifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Allan Fallet, do escrit\u00f3rio Amaral Veiga Advogados, as autoridades fiscais tamb\u00e9m entenderam que quando se conceituou os termos \u201cpessoas vinculadas\u201d,\u00a0 para fins de pre\u00e7o de transfer\u00eancia, e \u201cpessoas ligadas\u201d , para fins de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, em nenhum desses casos teria sido estendido o conceito de \u201cs\u00f3cios\u201d a pessoas pertencentes do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

“No entanto, utilizando o exemplo do conceito de \u201cpessoas vinculadas\u201d e tendo em vista o disposto na Lei 9.430\/96 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.312\/12, esse setor sofre com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica pela caracteriza\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica com sociedade brasileira quando exista a rela\u00e7\u00e3o de exclusividade, como \u00e9 o caso dos agentes, distribuidores\/concession\u00e1rios, no momento da compra e venda de bens, servi\u00e7os ou direitos”, explicou.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta tende a pacificar uma discuss\u00e3o que ainda est\u00e1 bem ativa no \u00e2mbito do Carf, que diz respeito \u00e0 possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o das despesas com royalties pagas por empresas brasileiras a controladores indiretos no exterior.<\/span><\/p>\n

“De modo bem acertado, a Cosit 182\/2019 afirmou que a palavra ‘s\u00f3cio’ remete \u00e0 pessoa que tem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa e, nesse caso, \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria direta, ou seja, ela tem participa\u00e7\u00e3o no capital social da empresa. J\u00e1 o controlador indireto tem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma empresa que, por sua vez, tem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa em quest\u00e3o, ou seja, ele a controla de forma indireta, na medida em que controla uma empresa que tem poder de decis\u00e3o sobre ela”, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo Teixeira, quando a legisla\u00e7\u00e3o quer tratar de controladores indiretos, usa-se os termos \u201cpessoas ligadas\u201d ou \u201cgrupo econ\u00f4mico\u201d.<\/span><\/p>\n

“Portanto, ao lan\u00e7ar o termo ‘s\u00f3cio’, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que se entenda que a lei tamb\u00e9m abrange pessoas jur\u00eddicas controladoras indiretas, sen\u00e3o apenas aquelas pessoas que efetivamente t\u00eam participa\u00e7\u00e3o no capital social da empresa”, aponta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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