{"id":3223,"date":"2019-07-02T11:41:56","date_gmt":"2019-07-02T14:41:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3223"},"modified":"2019-07-02T11:41:56","modified_gmt":"2019-07-02T14:41:56","slug":"pgfn-edita-regras-para-iof-zero-na-exportacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/02\/pgfn-edita-regras-para-iof-zero-na-exportacao\/","title":{"rendered":"PGFN EDITA REGRAS PARA IOF ZERO NA EXPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Constanza Negri: posi\u00e7\u00e3o da Receita era preocupante pela regra temporal que n\u00e3o existia para cobrar o IOF.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu ontem parecer, de n\u00famero 83, pelo qual prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria para uma disputa entre a Receita Federal e o setor exportador sobre a cobran\u00e7a de IOF no ingresso de recursos decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a PGFN, em nota divulgada pelo Minist\u00e9rio da Economia, a al\u00edquota zero de IOF \u00e9 aplic\u00e1vel nos prazos definidos pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e Banco Central (BC) para a liquida\u00e7\u00e3o dos contratos de c\u00e2mbio, que variam de 360 a 1500 dias, embora a norma b\u00e1sica seja de 750 dias.<\/span><\/p>\n

“O instrumento h\u00e1bil para efetivar opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no pa\u00eds de receitas exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u00e9 o contrato de c\u00e2mbio de exporta\u00e7\u00e3o, de modo que as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio que se amoldarem \u00e0s suas regras sujeitam-se \u00e0 al\u00edquota zero”, define a PGFN, em uma vis\u00e3o que se alinha mais \u00e0 pr\u00e1tica vigente no mercado at\u00e9 o ano passado.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal entendia que o IOF deveria ser cobrado quando o recurso decorrente do pagamento da exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse trazido ao Brasil imediatamente ap\u00f3s seu ingresso na conta do exportador. Parte das empresas, contudo, defendia que n\u00e3o h\u00e1 prazo para o benef\u00edcio fiscal, bastando a origem do recurso ser decorrente de venda de bens e servi\u00e7os ao exterior.<\/span><\/p>\n

Em resposta ao Valor, a Receita informou que adotar\u00e1 o entendimento da PGFN, complementando o solu\u00e7\u00e3o de consulta 246, publicada em dezembro e que gerou enorme controv\u00e9rsia com o setor exportador na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

As normas do CMN e do BC apontadas pela PGFN definem que: “O contrato de c\u00e2mbio de exporta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser celebrado para liquida\u00e7\u00e3o pronta ou futura, pr\u00e9via ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, observado o prazo m\u00e1ximo de 750 dias entre a contrata\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo a Procuradoria da Fazenda, os normativos dos \u00f3rg\u00e3os que regulam o mercado de c\u00e2mbio determinam que, no caso de contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo m\u00e1ximo entre a contrata\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio e o embarque da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 de 360 dias. E o prazo m\u00e1ximo para liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 12\u00ba m\u00eas subsequente ao do embarque da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Embora algumas empresas aleguem n\u00e3o haver qualquer prazo para a vig\u00eancia da al\u00edquota zero, a PGFN aponta que seria uma situa\u00e7\u00e3o “absurda”. “N\u00e3o pode ser acolhida a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pelos contribuintes que contestaram a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 246-Cosit, pois a tese de que o \u00fanico crit\u00e9rio relevante seria a origem da receita conduziria \u00e0 absurda conclus\u00e3o de que seria aplic\u00e1vel o benef\u00edcio da al\u00edquota zero a uma opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio liquidada 50 ou 100 anos depois de uma exporta\u00e7\u00e3o”, diz a PGFN.<\/span><\/p>\n

Apesar da interpreta\u00e7\u00e3o de alguns contribuintes, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) avaliou como “bem positivo” o parecer da PGFN. Segundo Constanza Negri, gerente de pol\u00edtica comercial da entidade, a posi\u00e7\u00e3o original da Receita era preocupante porque trazia uma regra temporal que n\u00e3o existia para aplicar a cobran\u00e7a de IOF. Agora, a PGFN, em linha 02\/07\/2019 com nota t\u00e9cnica da entidade empresarial, trabalha com os prazos do CMN e do BC. “Isso \u00e9 um elemento de custo Brasil. Se a Receita alterar sua interpreta\u00e7\u00e3o estar\u00e1 em linha com a competitividade do setor exportador”, lembrou.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia entre Receita e exportadores vem sendo discutida no Judici\u00e1rio desde o in\u00edcio do ano, quando os bancos – respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o do IOF – come\u00e7aram a enviar cartas \u00e0s empresas para avisar que, em raz\u00e3o do entendimento do Fisco, passariam a reter os 0,38% de imposto.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais t\u00eam sido majoritariamente favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Existem liminares e senten\u00e7as j\u00e1 proferidas em pelo menos tr\u00eas Estados: Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, no m\u00eas passado, tamb\u00e9m julgou um desses casos. Negou pedido da Uni\u00e3o para suspender decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que favorecia uma empresa do setor de petr\u00f3leo (processo n\u00ba 5003838-04.2019.4.02.0000).<\/span><\/p>\n

Representante da companhia nesse caso, Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi Advogados, afirma que o entendimento apresentado pela PGFN n\u00e3o vinha sendo levado aos tribunais. Uma fonte do governo, contudo, afirma que a tend\u00eancia \u00e9 que essa vis\u00e3o seja incorporada \u00e0 defesa da Uni\u00e3o nos processos em curso.<\/span><\/p>\n

O advogado v\u00ea como complexo o controle desses prazos e diz que contraria a legisla\u00e7\u00e3o do IOF. A empresa, explica, teria que mostrar ao banco que os recursos s\u00e3o provenientes de exporta\u00e7\u00e3o, de qual dia \u00e9 essa exporta\u00e7\u00e3o, quando o pagamento foi feito pelo cliente e se o prazo \u00e9 pertinente. Segundo ele, o decreto n\u00ba 6.306, de 2007 garante al\u00edquota zero nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio de exporta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o prev\u00ea limite de tempo para a entrada do dinheiro no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Marcelo Annunziata, do Demarest Advogados, entende que deve existir uma discuss\u00e3o maior sobre se esses prazos que constam no parecer da PGFN podem ser aplicados para fins tribut\u00e1rios. “Porque a lei n\u00e3o traz nenhuma limita\u00e7\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Economico – Por Fabio Graner e Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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