{"id":3219,"date":"2019-07-01T15:20:51","date_gmt":"2019-07-01T18:20:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3219"},"modified":"2019-07-01T15:20:51","modified_gmt":"2019-07-01T18:20:51","slug":"estado-de-sao-paulo-tem-entendimento-controverso-na-cobranca-de-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/01\/estado-de-sao-paulo-tem-entendimento-controverso-na-cobranca-de-itcmd\/","title":{"rendered":"ESTADO DE S\u00c3O PAULO TEM ENTENDIMENTO CONTROVERSO NA COBRAN\u00c7A DE ITCMD"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As autoridades fazend\u00e1rias do estado de S\u00e3o Paulo costumam adotar posi\u00e7\u00f5es bastante controversas no que se refere \u00e0 cobran\u00e7a do ITCMD. Um exemplo disso \u00e9 o posicionamento adotado nas transmiss\u00f5es, por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, de a\u00e7\u00f5es ou quotas de empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo. Empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo s\u00e3o aquelas cujos passivos excedem os ativos, de modo que seu valor patrimonial \u00e9 inferior a zero.<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para entender o cerne da quest\u00e3o, \u00e9 importante analisar o que prev\u00ea a lei do ITCMD do estado de S\u00e3o Paulo quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do imposto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O artigo 9\u00ba da Lei estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000 (Lei 10.705\/00), estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, assim entendido o seu valor de mercado na data da abertura da sucess\u00e3o ou da doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Tendo em vista que a determina\u00e7\u00e3o do valor de mercado de a\u00e7\u00f5es ou quotas de sociedades \u00e9 bastante dif\u00edcil quando tais t\u00edtulos n\u00e3o s\u00e3o negociados em bolsa e n\u00e3o tenham sido objeto de qualquer transa\u00e7\u00e3o recente, a Lei 10.705\/00 traz um crit\u00e9rio espec\u00edfico a ser utilizado nesses casos:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cArtigo 14 (&#8230;)<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">3\u00ba &#8211; Nos casos em que a a\u00e7\u00e3o, quota, participa\u00e7\u00e3o ou qualquer t\u00edtulo representativo do capital social n\u00e3o for objeto de negocia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tiver sido negociado nos \u00faltimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-\u00e1 o respectivo valor patrimonial. (Reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo pela Lei 10.992, de 21-12-2001; DOE 22-12-2001; Efeitos a partir de 01-01-2002) (grifo nosso)\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O diploma legal \u00e9 clar\u00edssimo ao colocar como base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do ITCMD o valor patrimonial das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias doadas ou herdadas, quando as respectivas a\u00e7\u00f5es ou quotas n\u00e3o forem objeto de negocia\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o tiverem sido negociadas nos \u00faltimos 180 dias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O valor patrimonial de uma empresa nada mais \u00e9 que o valor constante do balan\u00e7o patrimonial da referida sociedade, na conta do patrim\u00f4nio l\u00edquido. Como vimos, quando uma sociedade tem patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, seu valor patrimonial \u00e9 inferior a R$ 0. \u00c0 luz da Lei 10.705\/00, a base de c\u00e1lculo do ITCMD nesses casos \u00e9 negativa. Portanto, n\u00e3o haveria qualquer imposto devido na transmiss\u00e3o, por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, de a\u00e7\u00f5es ou quotas de empresa com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse entendimento, por\u00e9m, n\u00e3o vem sendo seguido pelas autoridades fiscais do estado de S\u00e3o Paulo. A Portaria CAT 29\/11 (um normativo editado pela Secretaria da Fazenda para esclarecer e revisar os procedimentos a serem adotados para o recolhimento do ITCMD no estado de S\u00e3o Paulo) estabelece que \u201cquando o patrim\u00f4nio l\u00edquido indicar valor negativo, ser\u00e1 considerado, para fins de base de c\u00e1lculo do imposto, o valor nominal das a\u00e7\u00f5es, cotas, participa\u00e7\u00f5es ou quaisquer t\u00edtulos representativos de capital social\u201d (grifo nosso).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em outras palavras, a orienta\u00e7\u00e3o dada pelas autoridades fiscais \u00e9 que, no caso de sociedades com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, seja utilizado o valor do capital social de determinada sociedade em vez do patrim\u00f4nio l\u00edquido. Em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio societ\u00e1rio da intangibilidade do capital social, essa conta sempre dever\u00e1 ter saldo positivo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nesse passo, \u00e9 importante ter em conta que o capital social representa, em tese, o valor hist\u00f3rico aportado pelos s\u00f3cios na sociedade, muitas vezes mais de d\u00e9cadas atr\u00e1s. Nada assegura, portanto, que esse valor tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o atual da empresa. A rigor, o pr\u00f3prio fato de o patrim\u00f4nio l\u00edquido ser negativo significa que a empresa teve preju\u00edzos maiores que o valor aportado pelos s\u00f3cios \u2014 forte ind\u00edcio de que os aportes passados n\u00e3o resultaram na cria\u00e7\u00e3o de valor esperada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Note-se, por\u00e9m, que a lei do ITCMD do estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o disp\u00f5e em qualquer artigo sobre o uso do capital social como base de c\u00e1lculo. A Portaria CAT 29\/11 adota um crit\u00e9rio n\u00e3o previsto em lei para a cobran\u00e7a do ITCMD, onerando indevidamente o contribuinte.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Alguns cart\u00f3rios de notas no estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 se recusam a proceder com a lavratura de escrituras se o contribuinte n\u00e3o pagar o ITCMD na transmiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas de sociedade com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, sob o argumento de que o imposto \u00e9 devido nos termos da Portaria CAT 29\/11.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Com o devido respeito \u00e0s autoridades fiscais, entendemos que a Portaria CAT 29\/11 afronta o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da legalidade. N\u00e3o poderia uma mera portaria alterar os crit\u00e9rios de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto em total arrepio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ao ser levado aos tribunais, por\u00e9m, o assunto assumiu fei\u00e7\u00f5es ligeiramente distintas, focando nem tanto o crit\u00e9rio espec\u00edfico previsto na Portaria CAT 29\/11, mas na suposta discricionariedade das autoridades fazend\u00e1rias para determinar o valor de mercado da sociedade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) examinou o tema no Processo 4014419-7\/2012, que tratava justamente do pagamento do ITCMD em um caso de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto de a\u00e7\u00f5es de uma sociedade com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo no momento da doa\u00e7\u00e3o. Naquela ocasi\u00e3o, as autoridades fiscais exigiam o pagamento do ITCMD utilizando o crit\u00e9rio trazido pela Portaria CAT 29\/11. A discuss\u00e3o, todavia, centrou-se na possibilidade de aplicar a referida portaria a fatos geradores ocorridos antes de sua publica\u00e7\u00e3o (procedimento que havia sido seguido pelo Fisco e que foi condenado pelo tribunal), e n\u00e3o na ilegalidade da norma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Apesar disso, o relator do processo deixou consignado que, a seu ver, no caso de sociedade com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo em fun\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas registradas em seu balan\u00e7o, n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar o valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo como base de c\u00e1lculo do ITCMD. Primeiro, porque a legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD proibiria o abatimento de quaisquer d\u00edvidas que onerem o bem transmitido da base de c\u00e1lculo do ITCMD. Segundo, porque o uso do valor patrimonial da sociedade para fins de c\u00e1lculo do ITCMD, embora poss\u00edvel, n\u00e3o seria obrigat\u00f3rio, admitindo-se a revis\u00e3o desse valor pela autoridade competente para chegar a um valor mais pr\u00f3ximo do valor de mercado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ao examinar o tema, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo posicionou-se contra a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor patrimonial da empresa como base de c\u00e1lculo do ITCMD, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 14, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei 10.705\/00.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O TJ-SP entendeu que: (i) o artigo 9\u00ba da Lei 10.705\/00 estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u00e9 o valor de mercado do bem ou direito; (ii) o fato de o valor patrimonial da empresa poder ser utilizado como base de c\u00e1lculo do ITCMD n\u00e3o significa que ele deva ser utilizado; (iii) a Fazenda pode discordar do valor declarado pelo contribuinte, podendo adotar outros meios para identificar o \u201creal\u201d valor das a\u00e7\u00f5es ou quotas por outros meios. Confira, nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o relativo \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o 0000532-92.2012.8.26.0053:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO. ITCMD. Doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais. C\u00e1lculo com base no balan\u00e7o patrimonial da pessoa jur\u00eddica que, \u00e0 \u00e9poca, apresentou valor negativo. Dados extra\u00eddos da declara\u00e7\u00e3o anual de ajustes (pessoa f\u00edsica), procedido o lan\u00e7amento de of\u00edcio. Possibilidade. CTN, art. 199. Contribuintes que n\u00e3o se incumbiram de proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o administrativa nem judicial a corroborar o resultado negativo do balan\u00e7o, j\u00e1 que este n\u00e3o corresponde \u00e0 aus\u00eancia de valor das quotas, tanto que perante \u00e0 Receita Federal declararam o valor hist\u00f3rico. \u00d4nus de que n\u00e3o se desencumbiram (art. 333, I, CPC). Senten\u00e7a de improced\u00eancia. Recursos parcialmente providos para adequa\u00e7\u00e3o do indexador da obriga\u00e7\u00e3o e da verba honor\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ousamos discordar do entendimento expresso pelos referidos tribunais. Se a Lei 10.705\/00 estabeleceu como base de c\u00e1lculo do imposto o valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa, n\u00e3o pode o Fisco exigir que o contribuinte recolha o tributo com base em par\u00e2metro diverso, \u00e0 sua conveni\u00eancia, apoiando-se em uma interpreta\u00e7\u00e3o distorcida de outros dispositivos legais mais gen\u00e9ricos, ou em atos normativos sem for\u00e7a de lei.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Lei 10.705\/00 trouxe regra espec\u00edfica justamente para dar certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, facilitando o recolhimento do imposto no caso de transmiss\u00e3o, por doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a, de a\u00e7\u00f5es ou quotas de empresas que n\u00e3o tenham sido objeto de negocia\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 180 dias. A ado\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio diferente, \u00e0 escolha do Fisco, representa grave afronta ao princ\u00edpio da legalidade e deve ser contestada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Conjur &#8211; Por Pythagoras Carvalho e Priscila Stela Mariano da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As autoridades fazend\u00e1rias do estado de S\u00e3o Paulo costumam adotar [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-PV","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3219"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3219\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3220,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3219\/revisions\/3220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}