{"id":3215,"date":"2019-07-01T15:19:03","date_gmt":"2019-07-01T18:19:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3215"},"modified":"2019-07-01T15:19:03","modified_gmt":"2019-07-01T18:19:03","slug":"trabalhista-contribuicao-sindical-dos-empregados-volta-a-ser-descontada-e-recolhida-pela-empresa-desde-que-previamente-autorizada-pelo-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/01\/trabalhista-contribuicao-sindical-dos-empregados-volta-a-ser-descontada-e-recolhida-pela-empresa-desde-que-previamente-autorizada-pelo-trabalhador\/","title":{"rendered":"TRABALHISTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DOS EMPREGADOS VOLTA A SER DESCONTADA E RECOLHIDA PELA EMPRESA DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO TRABALHADOR"},"content":{"rendered":"

Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 , art. 62 , \u00a7\u00a7 3\u00ba, 7\u00ba, 10 e 11 e CLT , arts. 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 873\/2019 que determinava, entre outras provid\u00eancias, que o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical somente poderia ser feito por meio de boleto banc\u00e1rio ou equivalente eletr\u00f4nico, o qual seria encaminhado obrigatoriamente \u00e0 resid\u00eancia do empregado ou, na hip\u00f3tese de impossibilidade de recebimento, \u00e0 sede da empresa, perdeu sua efic\u00e1cia em 28.06.2019 por n\u00e3o ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Com a perda da efic\u00e1cia da citada MP, voltam a valer, integralmente e sem altera\u00e7\u00f5es, as regras atinentes ao tema inseridas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, a qual instituiu a chamada \u201cReforma Trabalhista\u201d, portanto, voltam a ser observados as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical, tanto dos trabalhadores (empregado, avulsos e profissional liberal) como das empresas, est\u00e1 condicionado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa (escrita);<\/span><\/li>\n
  2. b) os empregadores s\u00e3o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos empregados que autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos;<\/span><\/li>\n
  3. c) o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos ser\u00e1 efetuado no m\u00eas de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos e profissionais liberais realizar-se-\u00e1 no m\u00eas de fevereiro, observada a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa;<\/span><\/li>\n
  4. d) os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dever\u00e3o faz\u00ea-lo no m\u00eas de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer ap\u00f3s o referido m\u00eas, na ocasi\u00e3o em que requererem \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es o registro ou a licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da respectiva atividade;<\/span><\/li>\n
  5. e) os empregados que n\u00e3o estiverem trabalhando no m\u00eas destinado ao desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical e que venham a autorizar pr\u00e9via e expressamente o recolhimento ser\u00e3o descontados no primeiro m\u00eas subsequente ao do rein\u00edcio do trabalho.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Lembre-se de que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente os pedidos formulados nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relacionados \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical, determinando, assim, que o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 constitucional, observando, portanto, os termos da Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/span><\/p>\n

    No que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es relativas ao per\u00edodo de vig\u00eancia da MP n\u00ba 873\/2019, lembramos que conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em caso de perda da validade da MP pela sua n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar, caber\u00e1 ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dela decorrentes. Se n\u00e3o editado o decreto legislativo at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de MP, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas. Tamb\u00e9m \u00e9 previsto constitucionalmente que \u00e9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/span><\/p>\n

    (Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, art. 62 , \u00a7\u00a7 3\u00ba, 7\u00ba, 10 e 11 e CLT , arts. 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602).<\/span><\/p>\n

    FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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