{"id":3205,"date":"2019-07-01T15:12:50","date_gmt":"2019-07-01T18:12:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3205"},"modified":"2019-07-01T15:12:50","modified_gmt":"2019-07-01T18:12:50","slug":"re-574706-stj-pode-definir-se-icms-retirado-de-pis-cofins-e-destacado-ou-recolhido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/01\/re-574706-stj-pode-definir-se-icms-retirado-de-pis-cofins-e-destacado-ou-recolhido\/","title":{"rendered":"RE 574706 – STJ PODE DEFINIR SE ICMS RETIRADO DE PIS\/COFINS \u00c9 DESTACADO OU RECOLHIDO"},"content":{"rendered":"

Ministro prop\u00f4s quatro recursos para poss\u00edvel afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos repetitivos; h\u00e1 embargos sobre tese no STF.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode definir a controv\u00e9rsia sobre qual quantia de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) deve ser exclu\u00edda do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 se o ICMS destacado na nota fiscal ou a quantia efetivamente recolhida. Em 19 de junho o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ, prop\u00f4s que quatro recursos sobre o tema fossem afetados ao rito dos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o RE 574.706 em mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Entretanto, a Fazenda e os contribuintes divergem sobre qual quantia do ICMS ser\u00e1 abatida.<\/span><\/p>\n

As empresas preferem descontar o ICMS destacado na nota fiscal e a Receita Federal, por meio da solu\u00e7\u00e3o de consulta 13\/2018, afirma que deve ser deduzido o imposto a recolher. A metodologia da Receita reduz o valor a ser descontado, j\u00e1 que leva em considera\u00e7\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos acumulados em opera\u00e7\u00f5es anteriores da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Havendo d\u00favida no cumprimento das senten\u00e7as decorrentes da decis\u00e3o do Supremo, recursos sobre a metodologia de c\u00e1lculo chegam ao STJ.<\/span><\/p>\n

Segundo um interlocutor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Judici\u00e1rio h\u00e1 mais de 29 mil processos pendentes sobre o tema e, s\u00f3 no STJ, j\u00e1 chegaram pelo menos 350. Sa\u00eddos da regi\u00e3o Sul, devem ser encaminhados ao tribunal superior ao menos 6 mil.<\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o sobre qual parcela do ICMS deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.<\/em><\/span><\/p>\n

Controv\u00e9rsia proposta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino para delibera\u00e7\u00e3o do STJ no rito dos repetitivos.<\/em><\/span><\/p>\n

Diante da multiplicidade de recursos, o ministro Sanseverino identificou que o tema cumpre os requisitos para ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo STJ na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos. A possibilidade de afetar os quatro recursos sugeridos ser\u00e1 apreciada por um relator sorteado e, em seguida, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do STJ em um recurso repetitivo se aplicaria \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a sugest\u00e3o do presidente da Comiss\u00e3o de Precedentes, as partes que constam nos processos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestam sobre a possibilidade de afetar o tema ao rito dos repetitivos. A seguir, os quatro recursos especiais ser\u00e3o sorteados a um relator integrante da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, colegiado respons\u00e1vel por julgar mat\u00e9rias tribut\u00e1rias e de Direito P\u00fablico na Corte.<\/span><\/p>\n

O relator n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do ministro Sanseverino e far\u00e1 nova avalia\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de o STJ julgar o tema como repetitivo. Quem for sorteado tamb\u00e9m analisa se os quatro recursos cumprem os requisitos de admissibilidade \u2013 ou seja, se aqueles recursos espec\u00edficos podem ser conhecidos na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o para representar a controv\u00e9rsia ou se as pe\u00e7as apresentam algum entrave processual.<\/span><\/p>\n

Se o relator entender que o tema pode ser julgado pelo STJ como repetitivo e os recursos podem ser conhecidos, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o votam no plen\u00e1rio virtual a possibilidade de afeta\u00e7\u00e3o. Caso entendam que o tema deve ser afetado, os recursos se tornam representativos de controv\u00e9rsia e ser\u00e3o julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, se na vota\u00e7\u00e3o virtual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidir que o tema n\u00e3o deve ser julgado no rito dos repetitivos porque a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do STJ, a mat\u00e9ria discutida no processo n\u00e3o ser\u00e1 objeto de uma nova inclus\u00e3o para afeta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

STJ pode definir c\u00e1lculo do ICMS?<\/strong><\/span><\/p>\n

De um lado, os contribuintes defendem que o voto da relatora no julgamento do Supremo de 2017, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, j\u00e1 deixa claro que deve ser exclu\u00eddo o ICMS destacado na nota. Ainda, as empresas argumentam que a quest\u00e3o diz respeito ao conceito de faturamento, de forma que seria inteiramente constitucional \u2013 o que inviabilizaria uma decis\u00e3o por parte do STJ.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o parece razo\u00e1vel uma manifesta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema, porque o Supremo pode mudar de posi\u00e7\u00e3o nos embargos de declara\u00e7\u00e3o. A nosso ver, se for para o STJ ter uma posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 para corroborar o que j\u00e1 est\u00e1 definido pelo STF\u201d, afirmou o advogado Brunno Lorenzoni, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Zechin Pontes Lorenzoni Advocacia, que \u00e9 parte de um dos recursos escolhidos pelo ministro presidente da Comiss\u00e3o de Precedentes.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a Fazenda defende que a decis\u00e3o do Supremo em mar\u00e7o de 2017 ainda n\u00e3o resolve a controv\u00e9rsia sobre a metodologia de c\u00e1lculo do ICMS a ser abatido das contribui\u00e7\u00f5es. Para a procuradoria, resta ao plen\u00e1rio do STF definir a quest\u00e3o ao analisar os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cMas praticamente nenhum agente econ\u00f4mico espera que o STF decida isso. Realmente seria o STJ a decidir\u201d, afirmou um procurador. Para a PGFN, a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional \u2013 ou seja, h\u00e1 compet\u00eancia do STJ para deliberar sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Ao JOTA um ministro da Corte ressaltou que, para avaliar se o tema deve ser analisado no rito dos repetitivos, o futuro relator dos recursos ter\u00e1 que analisar o que est\u00e1 sendo pedido ao STJ e o que est\u00e1 pendente de decis\u00e3o no Supremo.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do MPF<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) opinou nos dois sentidos em pareceres distintos, enviados em dois dos recursos especiais selecionados pelo ministro Sanseverino como candidatos \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No parecer relativo ao REsp 1.822.251\/PR, a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Maria Caetana Cintra Santos entendeu que est\u00e3o presentes os requisitos para que o recurso seja analisado como repetitivo.<\/span><\/p>\n

\u201cConstata-se a presen\u00e7a dos requisitos legalmente exigidos ao conhecimento da mat\u00e9ria aventada no recurso especial e, tendo em vista a not\u00edcia da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade como representativo da controv\u00e9rsia\u201d, l\u00ea-se no parecer.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 ao manifestar-se no REsp 1.822.256\/RS, o procurador regional da Rep\u00fablica na 4\u00aa Regi\u00e3o Jo\u00e3o Heliofar de Jesus Villar, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de subprocurador-geral, opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso especial.<\/span><\/p>\n

\u201cQualquer decis\u00e3o adotada pelo STF no julgamento dos embargos interpostos pela Uni\u00e3o inevitavelmente prejudicar\u00e1 o julgamento deste recurso especial e de todos os que tiverem o mesmo objeto. Ali\u00e1s, nem \u00e9 caso de rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade, mas de identidade da pr\u00f3pria tese debatida neste recurso com a que pende de aclaramento no RE 574.706, o que mostra que a compet\u00eancia para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o realmente \u00e9 daquela Corte\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m destes recursos, tamb\u00e9m foram selecionados pelo ministro Sanseverino os Resp 1.822.253 e Resp1.822.254.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 Por Jamille Racanicci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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