{"id":3203,"date":"2019-07-01T15:11:05","date_gmt":"2019-07-01T18:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3203"},"modified":"2019-07-01T15:11:05","modified_gmt":"2019-07-01T18:11:05","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/07\/01\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-12\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS &#8211; RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><!--more--><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"9\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">a) IRRF &#8211; Cooperativa de consumo &#8211; Remunera\u00e7\u00e3o do capital social &#8211; Associado pessoa f\u00edsica (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176\/2019): as cooperativas de consumo sujeitam-se \u00e0s mesmas normas de incid\u00eancia dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, aplic\u00e1veis \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas e, portanto, \u00e0s regras de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio prescritas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995 . Em consequ\u00eancia:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">a.1) os rendimentos por elas pagos a seus associados pessoas f\u00edsicas, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, submetem-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), \u00e0 al\u00edquota de 15%, na data do pagamento ou cr\u00e9dito, de forma definitiva;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">a.2) caso a remunera\u00e7\u00e3o do capital exceder ao limite prescrito no caput do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995 , em rela\u00e7\u00e3o ao excesso pago a seus associados pessoas f\u00edsicas, o imposto incide na fonte, mediante a tabela progressiva mensal, e na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA);<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">b) IRPJ\/CSL\/IRRF &#8211; Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas patrimoniais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios &#8211; Informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas &#8211; Indedutibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 209\/2019 ): esclareceu que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">b.1) os valores pagos por acordo realizado em a\u00e7\u00e3o judicial de que a consulente \u00e9 r\u00e9 e cujo pedido \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o por perdas patrimoniais decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es erradas pela companhia e os correspondentes honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o s\u00e3o despesas necess\u00e1rias, usuais ou normais \u00e0 atividade da pessoa jur\u00eddica e, consequentemente, n\u00e3o podem ser deduzidos na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e do resultado ajustado;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">b.2) o valor de IRRF, cujo \u00f4nus ser\u00e1 assumido pela consulente, n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), bem como da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSL);<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">c) IRRF &#8211; Incid\u00eancia do imposto sobre juros transcorridos a pessoa jur\u00eddica residente no exterior (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 210\/2019): incide IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre os juros transcorridos e n\u00e3o vencidos empregados pela credora, pessoa jur\u00eddica residente no exterior, para a redu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos cont\u00e1beis acumulados da empresa investida residente no Brasil, devedora do empr\u00e9stimo;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">d) Cofins\/PIS-Pasep &#8211; Aquisi\u00e7\u00e3o de leite in natura &#8211; Programa Mais Leite Saud\u00e1vel &#8211; Fretes pagos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumo sujeito ao cr\u00e9dito presumido &#8211; Regime n\u00e3o cumulativo (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 214\/2019): \u00e9 permitida a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins estabelecido pelo art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 , em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de leite in natura utilizado como insumo na produ\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o humana ou animal relacionados no caput do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 , atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, como a legisla\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 silente em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com transporte na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, esses disp\u00eandios devem integrar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de tais bens, por aplica\u00e7\u00e3o conjugada de princ\u00edpio preconizado por diversos atos normativos definindo que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o compreende os de transporte at\u00e9 o estabelecimento do adquirente. Dessa forma, os fretes pagos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumo sujeito ao cr\u00e9dito presumido, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos. Consequentemente, geram cr\u00e9dito presumido. A natureza do cr\u00e9dito relativo ao frete pago segue a natureza do cr\u00e9dito proveniente da aquisi\u00e7\u00e3o do bem transportado;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">e) IRPF: Constru\u00e7\u00e3o em terreno objeto de usufruto vital\u00edcio executada pelo usufrutu\u00e1rio &#8211; Incorpora\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel &#8211; Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 215\/2019 ): a nua-propriet\u00e1ria de terreno que foi adquirido por meio de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto vital\u00edcio pode utilizar os disp\u00eandios feitos pelos usufrutu\u00e1rios na constru\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel nesse terreno, integrando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, desde que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">e.1) a transfer\u00eancia do valor relativo a esses disp\u00eandios, ou seu equivalente em materiais, seja comprovada com documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">e.2) esses valores transferidos \u00e0 consulente sejam informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual dos usufrutu\u00e1rios; e<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">e.3) seja poss\u00edvel \u00e0 nua-propriet\u00e1ria comprovar que os disp\u00eandios foram efetivamente aplicados nesse im\u00f3vel;<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">f) Imposto de Renda &#8211; Tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais &#8211; Conven\u00e7\u00e3o entre o Brasil e Israel (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 216\/2019): os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha. Em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos efetuados por pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada em Israel, como remunera\u00e7\u00e3o pelo uso de equipamentos industriais, est\u00e3o sujeitos ao IRRF no Brasil, \u00e0 al\u00edquota de 10%, desde que o benefici\u00e1rio n\u00e3o exer\u00e7a atividade empresarial no Brasil por meio de um estabelecimento permanente aqui situado;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">g) IRPJ &#8211; Transporte de g\u00e1s &#8211; Sudene &#8211; Benef\u00edcio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 75% (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 217\/2019): a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de g\u00e1s cujo in\u00edcio ocorre em empreendimento que, cumulativamente, seja incentivado, esteja localizado na \u00e1rea da Sudene e suporte os custos da capacidade da movimenta\u00e7\u00e3o do g\u00e1s, goza do benef\u00edcio previsto no art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.199-14\/1999. Os resultados desse transporte gozam do benef\u00edcio mesmo que o destinat\u00e1rio da movimenta\u00e7\u00e3o esteja localizado fora da regi\u00e3o da Sudene.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O transporte de g\u00e1s com presta\u00e7\u00e3o cumulativa ou em sucessivas etapas somente autoriza frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s fra\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o que tenham in\u00edcio nos estabelecimentos que, cumulativamente, sejam incentivados, estejam localizados na \u00e1rea da Sudene e suportem os custos da capacidade da movimenta\u00e7\u00e3o do g\u00e1s. As parcelas do servi\u00e7o que n\u00e3o cumprirem todos esses requisitos dever\u00e3o ter os custos, receitas e resultados segregados na forma dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 62 da IN SRF n\u00ba 267\/2002;<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"10\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">h) Cofins\/PIS-Pasep &#8211; Cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade &#8211; Transportadora de cargas &#8211; Aluguel de ve\u00edculos &#8211; Impossibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 218\/2019): a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos n\u00e3o se confunde com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, portanto, n\u00e3o pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e da Lei n\u00ba 10.833\/2003;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">i) Cofins\/PIS-Pasep &#8211; Regime n\u00e3o cumulativo &#8211; Cr\u00e9dito presumidos &#8211; Setor agropecu\u00e1rio &#8211; Milho in natura (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 219\/2019) &#8211; fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">i.1) a aquisi\u00e7\u00e3o de milho in natura de produtores rurais pessoas f\u00edsicas, empresas cerealistas, empresas agropecu\u00e1rias e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, residentes e domiciliados no Pa\u00eds, para a produ\u00e7\u00e3o de farinha de milho &#8211; fub\u00e1 &#8211; (NCM 11.02.20.00) permite a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, na forma do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, para fins de dedu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">i.2) a aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos agropecu\u00e1rios, por ser efetuada de pessoa f\u00edsica ou com suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, n\u00e3o gera direito ao desconto de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es, calculados na forma do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , conforme disposi\u00e7\u00f5es contidas no inciso II do \u00a7 2\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e da Lei n\u00ba 10.833\/2003 ;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">i.3) a aquisi\u00e7\u00e3o de embalagem utilizada no processo de industrializa\u00e7\u00e3o da farinha de milho (fub\u00e1) pode gerar cr\u00e9ditos de insumos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, com base no art. 3\u00ba , inciso II da Lei n\u00ba 10.637\/2002 e da Lei n\u00ba 10.833\/2003 , desde que atendidos os demais requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">j) Simples Nacional &#8211; Programa de computador &#8211; Titular dos direitos patrimoniais de autor &#8211; Licenciamento de uso, assinatura eletr\u00f4nica e acesso imediato (online) (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 222\/2019): fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">j.1) a pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional que \u00e9 titular dos direitos patrimoniais de autor dever\u00e1 tributar as receitas decorrente do licenciamento de direito de uso e da assinatura para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso imediato a programa de computador pela internet pelo Anexo III ou V, observando-se o disposto na al\u00ednea &#8220;e&#8221; do inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/2018;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">j.2) as receitas decorrentes do suporte t\u00e9cnico remoto em inform\u00e1tica e da manuten\u00e7\u00e3o em tecnologia da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o tributadas pelo Anexo III ou V, observando-se o disposto na al\u00ednea &#8220;x&#8221; do inciso V do \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Resolu\u00e7\u00e3o do CGSN n\u00ba 140\/2018, por se tratarem de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual de natureza t\u00e9cnica;<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">k) IRPJ\/CSL &#8211; Aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria &#8211; \u00c1gio por rentabilidade futura &#8211; Incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 223\/2019): a pessoa jur\u00eddica que absorver patrim\u00f4nio de outra, em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, na qual detinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com \u00e1gio por rentabilidade futura (goodwill), desde que obedecidos os demais requisitos legais, poder\u00e1 amortizar nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSL para fins de apura\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, levantados posteriormente\/dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o subsequentes, o saldo do referido \u00e1gio existente na contabilidade na data da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60, no m\u00e1ximo, para cada m\u00eas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel postergar a amortiza\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o. Ela deve ser realizada de maneira ininterrupta, iniciando no 1\u00ba per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, em raz\u00e3o fixa ali determinada, n\u00e3o superior a 1\/60 para cada m\u00eas do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">l) Simples Nacional &#8211; Com\u00e9rcio de vinhos importados &#8211; Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 226\/2019): \u00e9 vedada a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e0 importadora de vinhos que venda esses produtos no atacado; tamb\u00e9m \u00e9 vedada a op\u00e7\u00e3o pelo regime \u00e0 micro-destilaria de cacha\u00e7a que vender no atacado os vinhos que importar;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">m) Cofins\/PIS-Pasep &#8211; Regime n\u00e3o cumulativo &#8211; Atividade de transporte rodovi\u00e1rio de cargas &#8211; Desconto de cr\u00e9ditos sobre gastos com rastreamento de cargas e de ve\u00edculos &#8211; Admissibilidade; Desconto de cr\u00e9ditos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de vale ped\u00e1gio &#8211; Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 228\/2019): geram direito ao desconto de cr\u00e9dito da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep os valores despendidos com pagamentos a pessoas jur\u00eddicas com seguran\u00e7a automotiva de ve\u00edculos de transporte de cargas (rastreamento\/monitoramento), por se coadunarem com os crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia trazidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a; em se tratando de pessoa jur\u00eddica que tenha como atividade o transporte rodovi\u00e1rio de cargas e que esteja submetida ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Cofins, os gastos com vale-ped\u00e1gio obrigat\u00f3rio suportados pela pr\u00f3pria transportadora podem ser considerados insumos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de cargas, permitindo a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito previsto no inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003 e no inciso II do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/2002, respectivamente. Por outro lado, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es apurada pela transportadora dos valores relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de vale-ped\u00e1gio, pois n\u00e3o se amoldam \u00e0 previs\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.209\/2001;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">n) IRPJ\/CLS &#8211; Lucro presumido &#8211; Servi\u00e7os odontol\u00f3gicos &#8211; Apura\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cotir n\u00bas 99.009, 99.010 e 99.011\/2019): aplica-se o percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre a receita bruta dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos em geral para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL apurado na forma do Lucro Presumido. A partir de 1\u00ba.01.2009, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devido pela pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia listados na &#8220;Atribui\u00e7\u00e3o 4: Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia&#8221; da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50, de 21.02.2002, mesmo que executadas no \u00e2mbito das atividades odontol\u00f3gicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. Tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o desses percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 8% e 12%, que as prestadoras dos servi\u00e7os sejam organizadas sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e atendam \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Aplica-se o percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia aos servi\u00e7os prestados com a utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de terceiros.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 176, 209, 210, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 222, 223, 226 e 228\/2019 e Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cotir n\u00ba 99.009, 99.010 e 99.011\/2019 &#8211; DOU 1 de 1\u00ba.07.2019)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-PF","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3203"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3203"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3204,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3203\/revisions\/3204"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}