{"id":3195,"date":"2019-06-28T12:48:44","date_gmt":"2019-06-28T15:48:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3195"},"modified":"2019-06-28T12:48:44","modified_gmt":"2019-06-28T15:48:44","slug":"liberdade-economica-do-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/28\/liberdade-economica-do-produtor-rural\/","title":{"rendered":"LIBERDADE ECON\u00d4MICA DO PRODUTOR RURAL"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s mais de 14 anos de vig\u00eancia da LRF e baixos \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o no setor \u00e9 esperado um exame mais profundo de seus efeitos.<\/span><\/p>\n

A agricultura, tal como a conhecemos hoje, \u00e9 fruto de um longo per\u00edodo de evolu\u00e7\u00e3o, de capacidades, tecnologias e rela\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas. At\u00e9 os anos de 1970, o crescimento agr\u00edcola era baseado na expans\u00e3o de \u00e1reas, com baixos \u00edndices de produtividade e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica isolada de propriedades rurais.<\/span><\/p>\n

Hoje, a atividade rural \u00e9 tomada como parte de um amplo sistema de rela\u00e7\u00f5es produtivas, tecnol\u00f3gicas e mercadol\u00f3gicas interdependentes. Com isso, o pa\u00eds \u00e9, atualmente, um dos maiores produtores mundiais de alimentos, fibras e energias renov\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Entende-se que uma Cadeia Agroindustrial (CAI) \u00e9 composta por uma rede de contratos em distintos n\u00edveis de coordena\u00e7\u00e3o (Davis e Goldberg, 1957), que compreende os segmentos antes, dentro e depois da porteira da fazenda, todos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e log\u00edstica de um produto agr\u00edcola espec\u00edfico e seus derivados. Investimentos em ci\u00eancia e tecnologia e a presen\u00e7a de produtores din\u00e2micos em um ambiente competitivo mudaram uma antiga realidade, e os estabelecimentos agr\u00edcolas passaram a ser analisados como organiza\u00e7\u00f5es produtivas no exerc\u00edcio da atividade rural.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s mais de 14 anos de vig\u00eancia da LRF e baixos \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o no setor \u00e9 esperado um exame mais profundo de seus efeitos.<\/span><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica encontra aqui especial relevo, pois tem not\u00e1vel influ\u00eancia no investimento e desenvolvimento econ\u00f4mico do setor e sabe-se que os arranjos institucionais n\u00e3o s\u00e3o neutros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. Dentro da pol\u00edtica de cr\u00e9dito rural, podem estar combinados v\u00e1rios mecanismos de incentivos que t\u00eam como objetivos principais aumentar a participa\u00e7\u00e3o das tradings e do mercado financeiro no cr\u00e9dito privado ao agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (LRF – Lei n. 11.101\/2005), constou do parecer n\u00ba 534\/2004 do anteprojeto que “deve-se conferir \u00e0s normas relativas \u00e0 fal\u00eancia, \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial tanta clareza e precis\u00e3o quanto poss\u00edvel, para evitar que m\u00faltiplas possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o tragam inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos institutos e, assim, fique prejudicado o planejamento das atividades das empresas e de suas contrapartes”. Ainda, no artigo 47 da lei, foi erigida a manuten\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores no estimulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

No Judici\u00e1rio, chegou ao STJ mat\u00e9ria que p\u00f5e \u00e0 prova os fundamentos descritos: a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural. Ainda com base em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e recentes enunciados da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justi\u00e7a Federal, realizada nos dias 6 e 7 de junho de 2019, foram aprovados os enunciados 97 e 96 que disp\u00f5em de forma combinada que o produtor rural, pessoa natural ou jur\u00eddica, na ocasi\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o precisa estar inscrito h\u00e1 mais de dois anos no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e que tal favor legal sujeita todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, inclusive os anteriores \u00e0 data da inscri\u00e7\u00e3o. O entendimento em quest\u00e3o tem ganhado for\u00e7a nos Tribunais e j\u00e1 causa grave instabilidade no mercado.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito legislativo, tramitam nas duas casas projetos de lei sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural, o PLS n\u00ba 624\/2015, o PL n\u00ba 6279\/2013 e o PL n\u00ba 7158\/2017. N\u00e3o vemos como afastar da pauta regulat\u00f3ria a discuss\u00e3o da legitimidade do produtor rural ter previsto um processo de recupera\u00e7\u00e3o ou insolv\u00eancia, mas em que condi\u00e7\u00f5es e impactos?<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece garantias ao livre mercado, prev\u00ea a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio \u00e0s propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de normas de interesse geral de agentes econ\u00f4micos para verificar a razoabilidade do seu efeito econ\u00f4mico (Nos EUA a obriga\u00e7\u00e3o de examinar custos e benef\u00edcios das medidas regulat\u00f3rias vigora deste 1981 com a edi\u00e7\u00e3o da Executive Order n\u00ba 12.291). A vantagem da revis\u00e3o do estoque normativo est\u00e1 no fato que as iniciativas regulat\u00f3rias podem ser examinadas com base em dados mais confi\u00e1veis e objetivos, e n\u00e3o apenas com base em seus efeitos esperados.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m, ocorre que, dentro e fora do sistema financeiro, para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e tradings, h\u00e1 regras operacionais e sistemas de avalia\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito que imp\u00f5em par\u00e2metros para a estipula\u00e7\u00e3o de ratings, precificando o custo das linhas de financiamento, seus prazos e garantias. Mas como a possibilidade de a pessoa f\u00edsica lan\u00e7ar m\u00e3o do favor legal n\u00e3o fazia parte da expectativa do credor, as recentes decis\u00f5es favor\u00e1veis aos produtores fazem surgir clara ruptura das bases do neg\u00f3cio jur\u00eddico original, n\u00e3o consideradas quando da contrata\u00e7\u00e3o, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, elemento que, dentre outros reflexos, tende a encarecer o cr\u00e9dito e diminuir seu acesso ao produtor.<\/span><\/p>\n

A natureza das institui\u00e7\u00f5es, que caracterizam um sistema de cr\u00e9dito, sustenta-se nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas entre os agentes, nas pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento \u00e0 agricultura e nos entendimentos do Poder Judici\u00e1rio sobre os direitos dos credores. Assim, os governos instituem normas que regulam o sistema agr\u00edcola, enquanto o cr\u00e9dito e os agentes da cadeia agroindustrial tratam de estabelecer modos de governan\u00e7a que minimizem os custos de transa\u00e7\u00e3o e que confortem um horizonte de expectativa, de previsibilidade e de estabilidade das rela\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s mais de 14 anos de vig\u00eancia da LRF e baixos \u00edndices de recupera\u00e7\u00e3o no setor \u00e9 esperado um exame mais profundo de seus efeitos e impactos sobre os custos de transa\u00e7\u00e3o ao agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Renato Buranello<\/strong><\/span><\/p>\n

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