{"id":3193,"date":"2019-06-28T12:47:38","date_gmt":"2019-06-28T15:47:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3193"},"modified":"2019-06-28T12:47:38","modified_gmt":"2019-06-28T15:47:38","slug":"um-final-feliz-a-vista-para-a-guerra-fiscal-entre-os-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/28\/um-final-feliz-a-vista-para-a-guerra-fiscal-entre-os-estados\/","title":{"rendered":"UM FINAL FELIZ \u00c0 VISTA PARA A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS"},"content":{"rendered":"

Desde h\u00e1 muito o sistema tribut\u00e1rio se tornou um mecanismo de servid\u00e3o no Brasil: sobram normas, instru\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas, e faltam transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, equil\u00edbrio e contrapresta\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, uma das quest\u00f5es que diuturnamente afligem as empresas contribuintes brasileiras diz respeito \u00e0 guerra fiscal dos estados.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um fen\u00f4meno jur\u00eddico que teve in\u00edcio em janeiro de 1975, quando foi promulgada a Lei Complementar 24, cujo conte\u00fado vedou a concess\u00e3o unilateral de incentivos fiscais por parte dos estados brasileiros. Sob a \u00e9gide dessa lei, um estado somente poderia conceder benef\u00edcio tribut\u00e1rio se obtivesse aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime pelos membros do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), composto de representantes de todos os estados e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Apesar de assertiva previs\u00e3o, durante d\u00e9cadas, governos estaduais ofereceram incentivos fiscais como cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e at\u00e9 isen\u00e7\u00f5es para atrair investimentos e dinamizar as economias locais. Deflagrou-se, a partir da\u00ed, o conflito entre os estados, conhecido como \u201cguerra fiscal\u201d.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a agenda de julgamentos do Plen\u00e1rio do STF contemplou a inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relacionadas aos incentivos fiscais de ICMS dessa natureza.<\/span><\/p>\n

Resultou, deste cen\u00e1rio, vultosa inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 empresa brasileira: de um lado padeceram as que n\u00e3o utilizaram o benef\u00edcio fiscal e perderam em competitividade, e de outro lado, as que, observando a lei do estado concessor dos benef\u00edcios (portanto, albergadas pelo princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria), valiam-se destes, mas acabaram se submetendo aos autos de infra\u00e7\u00f5es lavrados pelas Fazendas do estado, ostentando vertiginosas multas.<\/span><\/p>\n

Com o prop\u00f3sito de encerrar esse conflito, em agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar 160\/2017, que, em s\u00edntese, permitiu aos estados e Distrito Federal firmarem conv\u00eanio para manter os incentivos por mais tempo e perdoar d\u00edvidas tribut\u00e1rias de contribuintes autuados.<\/span><\/p>\n

Esse conv\u00eanio foi, enfim, publicado em 18\/12\/2017, estabelecendo as regras para convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais existentes. Uma das regras diz respeito \u00e0 valida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do estado ou do Distrito Federal da rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos. Ou seja, o legislador oportunizou a todos os estados sanarem os equ\u00edvocos praticados com a concess\u00e3o pret\u00e9rita de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o convalidados pelo Confaz o que foi feito com prontid\u00e3o: mesmo porque se estava sob volunt\u00e1ria oportunidade de restabelecimento de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Diante desse panorama, os contribuintes que foram submetidos \u00e0s vultosas multas aguardavam ansiosos os pr\u00f3ximos deslindes da guerra fiscal: foi a\u00ed que, em fevereiro deste ano, o Minist\u00e9rio da Economia publicou a Portaria 76 para regulamentar a convalida\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos sem autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz.<\/span><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, no dia 7 de maio, no estado de S\u00e3o Paulo foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta PGE\/SFP 01, que regulamenta os procedimentos a serem observados para regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas relacionadas aos incentivos fiscais sem convalida\u00e7\u00e3o do Confaz. Em anexo, a norma trouxe at\u00e9 mesmo o formul\u00e1rio para o procedimento de ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pelo visto, ao menos quanto aos cap\u00edtulos da guerra fiscal dos estados, fica a impress\u00e3o de que haver\u00e1 um final feliz para as cenas de servid\u00e3o e inseguran\u00e7a que pairam sobre as empresas contribuintes brasileiras \u2014 for\u00e7a motriz do desenvolvimento do Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Daniela Marinho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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