{"id":3183,"date":"2019-06-28T12:42:46","date_gmt":"2019-06-28T15:42:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3183"},"modified":"2019-06-28T12:42:46","modified_gmt":"2019-06-28T15:42:46","slug":"uniao-nao-tera-que-pagar-conta-dos-emprestimos-compulsorios-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/28\/uniao-nao-tera-que-pagar-conta-dos-emprestimos-compulsorios-2\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O N\u00c3O TER\u00c1 QUE PAGAR CONTA DOS EMPR\u00c9STIMOS COMPULS\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

Ministro S\u00e9rgio Kukina: solidariedade do governo federal \u00e9 s\u00f3 perante o credor comum e n\u00e3o a Eletrobr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 que dividir com a Eletrobras a conta do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre o consumo de energia el\u00e9trica, estimada em R$ 17,9 bilh\u00f5es. A decis\u00e3o foi tomada ontem pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Foi a segunda derrota este m\u00eas, no STJ. A empresa pretende recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida, prevista no Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia da Eletrobras de 2019, refere-se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre valores de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Criado nos anos 60, era descontado da conta de luz dos clientes industriais com consumo superior a dois mil quilowatts\/hora (kWh) por m\u00eas. A cobran\u00e7a seria extinta em 1977, mas foi prorrogada at\u00e9 1993.<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi definido em julgamento realizado pelos ministros do STJ, em 2009. Desde l\u00e1, a Eletrobr\u00e1s tentava adiar os pagamentos e cobrar os valores da Uni\u00e3o por meio de a\u00e7\u00f5es regressivas. O argumento da companhia \u00e9 o de que o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio foi estabelecido em favor da Uni\u00e3o, para cobrir projeto de expans\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o foi julgada ontem por meio de recursos repetitivos (REsp 1583323 e REsp 1576254). Portanto, a decis\u00e3o serve de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores e s\u00f3 poder\u00e1 ser revista caso a discuss\u00e3o seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF). No STJ, a empresa ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o – recurso utilizado para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es, mas que dificilmente pode alterar o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro S\u00e9rgio Kukina, que seguiu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a favor da Uni\u00e3o. Kukina votou pela impossibilidade de a Eletrobr\u00e1s apresentar a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.156, de 1962, compreende-se que a responsabilidade solid\u00e1ria da Uni\u00e3o tem por objetivo unicamente facilitar o exerc\u00edcio do direito de cobran\u00e7a pelo contribuinte-credor, que arcou com os \u00f4nus do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. A solidariedade da Uni\u00e3o, acrescentou, \u00e9 s\u00f3 perante o credor comum e n\u00e3o a Eletrobr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o, afirmou Kukina no julgamento, seria apenas um garantidor. Os valores dos empr\u00e9stimos e movimentos de resgate eram de responsabilidade da estatal, de acordo com o ministro.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Uni\u00e3o n\u00e3o teve nenhum benef\u00edcio com o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Segundo afirmou em seu voto, “cada centavo foi encaminhado para a Eletrobras” e, com esse dinheiro, a companhia investiu em a\u00e7\u00f5es de outras empresas.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m seguiram o entendimento do relator os ministros Assusete Magalh\u00e3es, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Ficaram vencidos os ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Og Fernandes.<\/span><\/p>\n

No come\u00e7o do m\u00eas, a Eletrobr\u00e1s havia sido derrotada em outro julgamento sobre empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Por uma diferen\u00e7a de apenas um voto, os ministros decidiram a data final para aplica\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios na devolu\u00e7\u00e3o de valores que n\u00e3o foram convertidos em a\u00e7\u00f5es – possibilidade dada aos consumidores.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros votou pela corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo pagamento, de forma contr\u00e1ria ao entendimento da Eletrobras. A estatal entende que os valores devem ser atualizados at\u00e9 2005, data da \u00faltima assembleia de convers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em um processo envolvendo a Decoradora Roma. Em comunicado enviado ao mercado ap\u00f3s o julgamento, a empresa informou que seguiria na discuss\u00e3o judicial por meio dos recursos cab\u00edveis e que, no momento, n\u00e3o havia elementos para alterar os valores provisionados. Para o jur\u00eddico da empresa, aquele julgamento afeta apenas aquele processo, sem efeito autom\u00e1tico em outros casos, segundo a nota.<\/span><\/p>\n

Sobre o julgamento de ontem, a Eletrobr\u00e1s manteve, em novo comunicado ao mercado, o mesmo posicionamento. Ou seja, pretende continuar na discuss\u00e3o judicial e n\u00e3o alterar os valores provisionados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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