{"id":3159,"date":"2019-06-27T10:44:54","date_gmt":"2019-06-27T13:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3159"},"modified":"2019-06-27T10:44:54","modified_gmt":"2019-06-27T13:44:54","slug":"globo-deve-pagar-r-41-milhoes-por-tributos-sobre-royalties-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/27\/globo-deve-pagar-r-41-milhoes-por-tributos-sobre-royalties-diz-carf\/","title":{"rendered":"GLOBO DEVE PAGAR R$ 41 MILH\u00d5ES POR TRIBUTOS SOBRE ROYALTIES, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

Autua\u00e7\u00e3o envolve direitos de transmiss\u00e3o pagos no exterior por programas esportivos e reality shows.<\/span><\/p>\n

UFC, Copa Am\u00e9rica, F\u00f3rmula 1 \u2013 mas tamb\u00e9m BBB, The Voice e a abertura do programa Fant\u00e1stico estiveram, por um dia, no hor\u00e1rio nobre do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em julgamento realizado no dia 19 de junho, uma turma da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do tribunal administrativo decidiu que a Rede Globo deve pagar uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de cerca de R$ 41 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O processo tinha como discuss\u00e3o a incid\u00eancia ou n\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre direitos autorais, pagos pela Globo a fornecedores no exterior, com o objetivo de obter direitos de transmiss\u00e3o de filmes estrangeiros, programas esportivos e de entretenimento, como a vers\u00e3o brasileira do reality show Big Brother.<\/span><\/p>\n

Programas da Globo na mira<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o no Carf nasceu porque a Globo recorreu contra uma autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que equiparou todos os direitos de transmiss\u00e3o pagos pela emissora a royalties e direitos autorais, o que justificaria a tributa\u00e7\u00e3o pela Cide. Com base na lei n\u00ba 10.168\/2000, que institui a contribui\u00e7\u00e3o, o Fisco aplicou como subsidi\u00e1ria a lei n\u00ba 4.506\/1964, do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), para decidir que direitos autorais s\u00e3o considerados royalties para efeitos fiscais.<\/span><\/p>\n

O caso, sorteado para a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, come\u00e7ou a ser discutido em maio, mas foi suspenso para vista e retomado em junho. Em sua defesa exposta aos conselheiros, a Globo argumentou que o decreto que regulamentou a Cide (4.195\/2002) delimita o conceito de royalties a um rol espec\u00edfico de contratos, em que n\u00e3o estavam inclu\u00eddas as remessas enviadas pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

O texto legal, em seu artigo 10\u00ba, traz uma lista de objetos em que remessas de valores para residentes no exterior, a t\u00edtulo de royalties, atraem a incid\u00eancia da Cide. Como os incisos deste artigo n\u00e3o citam nominalmente eventos esportivos, isto seria motivo, na vis\u00e3o da Globo, para que a multa tribut\u00e1ria fosse cancelada.<\/span><\/p>\n

A empresa ainda argumentou que o governo criou a Cide-royalties \u00e0 al\u00edquota de 10%, tendo como pressuposto a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre royalties de 25% para 15%. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o que serve como subsidi\u00e1ria \u00e0 da Cide \u00e9 a do IRRF, de forma que n\u00e3o haveria fundamento legal para a Receita Federal fazer a equipara\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o do IRPF, alegou a defesa.<\/span><\/p>\n

Ao expor suas raz\u00f5es, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que a tese da defesa \u00e9 uma tentativa \u201ccriativa\u201d de fugir da jurisprud\u00eancia firmada pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Para a C\u00e2mara Superior, a lei que criou a Cide se refere de forma ampla ao termo \u201cImposto de Renda\u201d, sem especificar que se trataria do IRRF a legisla\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PGFN afirmou que compete \u00e0 lei que definir as bases de incid\u00eancia da Cide e que a lei fez isso de forma abrangente ao se referir ao conceito de royalties. O decreto, embora mais espec\u00edfico, n\u00e3o teria o poder de se sobrepor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com o procurador respons\u00e1vel pelo caso. Para a Procuradoria, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u201ca prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas\u201d. A previs\u00e3o est\u00e1 na al\u00ednea \u201ca\u201d, do inciso XXVIII do artigo 5\u00ba da Carta Magna.<\/span><\/p>\n

Apesar de j\u00e1 haver decis\u00f5es pela incid\u00eancia da Cide nas remessas a t\u00edtulo de royalties de programas e formatos utilizados por emissoras, a turma focou as discuss\u00f5es nas quest\u00f5es relativas a eventos esportivos, tomando diversas decis\u00f5es distintas dentro do mesmo processo. Entre as sess\u00f5es de maio e junho, houve tamb\u00e9m uma mudan\u00e7a de voto, pois a conselheira Mara Cristina Sifuentes, representante da Fazenda Nacional, passou a apoiar uma posi\u00e7\u00e3o mais fiscalista em junho, ap\u00f3s se posicionar de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte no m\u00eas anterior.<\/span><\/p>\n

Pelo voto de qualidade, prevalecendo o entendimento do relator e presidente, Rosaldo Trevisan, o colegiado n\u00e3o aplicou o conceito restritivo do Decreto n\u00ba 4.195\/2002, pretendido pela Globo. O entendimento da turma foi de que os incisos presentes no texto legal s\u00e3o meramente exemplificativos, n\u00e3o cabendo uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da reda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por seis votos a dois, os conselheiros tamb\u00e9m entenderam que a Cide, pela qual a Globo foi cobrada, n\u00e3o possui referibilidade \u2013 isto \u00e9, seu fato gerador n\u00e3o \u00e9 ligado a uma atividade estatal. Por unanimidade, a turma manteve a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o pedida pelo Fisco, mas retirou da base de c\u00e1lculo o chamado \u201cgross up\u201d, isto \u00e9, o imposto j\u00e1 pago embutido em outro. Como a Globo j\u00e1 havia recolhido o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), este valor foi retirado pela turma da base de c\u00e1lculo da Cide.<\/span><\/p>\n

A Globo poder\u00e1 recorrer, ainda, \u00e0 C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, caso comprove que a decis\u00e3o dada pela turma diverge da jurisprud\u00eancia adotada pelo tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

Processo citado na mat\u00e9ria:<\/span><\/p>\n

16539.720013\/2017-17<\/span><\/p>\n

Globo Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S\/A x Fazenda Nacional<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Guilherme Mendes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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