{"id":3155,"date":"2019-06-27T10:42:46","date_gmt":"2019-06-27T13:42:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3155"},"modified":"2019-06-27T10:42:46","modified_gmt":"2019-06-27T13:42:46","slug":"1a-turma-do-stj-manda-devolver-passaporte-e-cnh-de-devedor-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/27\/1a-turma-do-stj-manda-devolver-passaporte-e-cnh-de-devedor-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"1\u00aa TURMA DO STJ MANDA DEVOLVER PASSAPORTE E CNH DE DEVEDOR EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Para dois ministros, precedente sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de improbidade se aplica a cobran\u00e7as tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se posicionou pela primeira vez nesta ter\u00e7a-feira (25\/6) sobre a possibilidade de reten\u00e7\u00e3o do passaporte e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) como medida para recupera\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Dois ministros da Turma disseram reservadamente ao JOTA que, ainda que o caso analisado hoje n\u00e3o seja propriamente de Direito Tribut\u00e1rio, o julgamento serve como precedente para a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de tributos por tratar de uma execu\u00e7\u00e3o regida pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF).<\/span><\/p>\n

Por maioria, ao analisar o HC 453.870, a 1\u00aa Turma concedeu a ordem para impedir que a Fazenda apreenda o passaporte e suspenda a CNH do ex-prefeito de Foz do Igua\u00e7u (PR) Celso S\u00e2mis da Silva, condenado por improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n

Por meio de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda do munic\u00edpio cobrava a penalidade de repara\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio no valor de aproximadamente R$ 24,6 mil. O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) acolheu o pedido da Fazenda e o pol\u00edtico recorreu ao STJ.<\/span><\/p>\n

Fazenda Nacional tamb\u00e9m pode pedir apreens\u00e3o de documentos de s\u00f3cios<\/span><\/p>\n

Um interlocutor pr\u00f3ximo \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao JOTA que a apreens\u00e3o de passaporte e CNH como medida de cobran\u00e7a \u00e9 novidade na PGFN, solicitada principalmente em casos excepcionais de grandes devedores. \u201c[A reten\u00e7\u00e3o cabe quando] as medidas t\u00edpicas foram infrut\u00edferas e h\u00e1 ind\u00edcios de viagens com fins de lazer ao exterior. Ou seja, quando se ostenta um modo de vida incompat\u00edvel com o endividamento em aberto\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Segundo outra fonte da PGFN, a apreens\u00e3o dos documentos \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o quando a Fazenda executa d\u00edvidas tribut\u00e1rias de uma pessoa f\u00edsica ou quando redireciona aos s\u00f3cios a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos de uma empresa. \u201cPrecisa ser o devedor ou o devedor correspons\u00e1vel, com procedimento de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade completo daquele s\u00f3cio\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, h\u00e1 dois casos em curso sobre apreens\u00e3o de passaporte e CNH. Em ambos, a Fazenda pede que o Judici\u00e1rio determine a apreens\u00e3o \u2013 nunca suspende os documentos administrativamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma, colegiado que tamb\u00e9m avalia controv\u00e9rsias de Direito P\u00fablico no STJ, ainda n\u00e3o se posicionou sobre o tema.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es anteriores v\u00eam das Turmas de Direito Privado da Corte. Em junho do ano passado, a 4\u00aa Turma proibiu a apreens\u00e3o do passaporte, mas manteve a suspens\u00e3o da CNH ao analisar o RHC 97.876. J\u00e1 a 3\u00aa Turma permitiu as medidas em casos excepcionais, quando se verificam ind\u00edcios de patrim\u00f4nio, ao julgar o recurso especial 788.950 em abril deste ano.<\/span><\/p>\n

Um ministro da 4\u00aa Turma disse reservadamente ao JOTA que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o poderia pacificar o entendimento da Corte no \u00e2mbito do Direito Privado caso algum ministro afete um HC para aprecia\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por fim, um ministro da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o lembrou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 analisada por Turmas de Direito Penal porque o novo C\u00f3digo do Processo Civil (CPC), de 2015, permite a apreens\u00e3o de passaporte e CNH como instrumento para execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no Direito Civil.<\/span><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Turma<\/span><\/p>\n

Os ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e Benedito Gon\u00e7alves votaram para liberar ambos os documentos ao ex-prefeito por entenderem que a apreens\u00e3o do passaporte e da CNH violava o direito de ir e vir. \u201cO que est\u00e1 se vendo ali \u00e9 uma constitui\u00e7\u00e3o levando \u00e0 afli\u00e7\u00e3o da pessoa na sua liberdade de ir e vir. Essa afli\u00e7\u00e3o q faz com que se veja a despropor\u00e7\u00e3o dessa penalidade\u201d, afirmou o ministro Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os ministros Gurgel de Faria e S\u00e9rgio Kukina se posicionaram no sentido de devolver apenas passaporte. Na vis\u00e3o deles, a apreens\u00e3o da CNH n\u00e3o impede a livre locomo\u00e7\u00e3o do executado. J\u00e1 o passaporte \u00e9 necess\u00e1rio para viajar para fora do Mercosul.<\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o pelo conhecimento do HC tamb\u00e9m foi apertada, por tr\u00eas votos a dois. Os ministros Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa entenderam que a pe\u00e7a n\u00e3o deveria ser admitida para an\u00e1lise na 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse HC se admitido dessa forma virou um mandado de seguran\u00e7a, substitutivo de recurso especial\u201d, afirmou Costa durante o julgamento. Para a magistrada, o ex-prefeito poderia ter apresentado um recurso especial e pedido uma tutela recursal de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Jamile Racanicci e Karla Gamba<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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