{"id":3147,"date":"2019-06-27T10:36:42","date_gmt":"2019-06-27T13:36:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3147"},"modified":"2019-06-27T10:36:42","modified_gmt":"2019-06-27T13:36:42","slug":"stj-irrelevante-dizer-se-credito-presumido-de-icms-e-subvencao-a-investimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/27\/stj-irrelevante-dizer-se-credito-presumido-de-icms-e-subvencao-a-investimento\/","title":{"rendered":"STJ: IRRELEVANTE DIZER SE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS \u00c9 SUBVEN\u00c7\u00c3O A INVESTIMENTO"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o havia tirado cr\u00e9dito presumido de ICMS da base do IRPJ; Fazenda questiona aplica\u00e7\u00e3o de lei posterior.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/6), que \u00e9 irrelevante a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) como subven\u00e7\u00e3o para custeio ou subven\u00e7\u00e3o para investimento, tendo em vista que em 2017 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte determinou, com base em outros fundamentos, que os valores sejam retirados do c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/span><\/p>\n

Ou seja, como a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o negou que o IRPJ e a CSLL incidam sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS com fundamenta\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com os estados, a 2\u00aa Turma entendeu que se torna irrelevante a controv\u00e9rsia sobre a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito como subven\u00e7\u00e3o para custeio ou para investimento.<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma analisou a quest\u00e3o no REsp 1.605.245\/RS, que op\u00f5e a Fazenda Nacional e a Cia Hering. No recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu que o STJ avaliasse quais efeitos a lei complementar 160\/2017, que entrou em vigor logo depois do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, teria sobre decis\u00f5es judiciais que afastaram a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

Em 2017, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS ao analisar o EREsp 1.517.492\/PR.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a derrota da Uni\u00e3o no STJ em 2017, a lei complementar entrou em vigor para reconhecer que os incentivos fiscais de ICMS n\u00e3o s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo IRPJ e pela CSLL. Ainda, a lei define que contabilmente os valores s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/span><\/p>\n

Como a lei determina que a defini\u00e7\u00e3o seja aplicada a processos judiciais e administrativos em aberto e por entender que a lei \u00e9 interpretativa, a PGFN argumenta que o dispositivo deve ser aplicado de forma retroativa. Assim, a Fazenda Nacional pede que o STJ se posicione: a publica\u00e7\u00e3o da lei causa algum efeito pr\u00e1tico nos processos sobre a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS?<\/span><\/p>\n

Por unanimidade a 2\u00aa Turma entendeu que a quest\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil determinada pela lei \u00e9 irrelevante nesse contexto. Um interlocutor pr\u00f3ximo \u00e0 PGFN avaliou que a decis\u00e3o n\u00e3o representa nem uma vit\u00f3ria nem uma derrota para a Uni\u00e3o, nem causa impacto na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso \u00e9 de \u201cesclarecimento\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cContabilmente grande parte das empresas j\u00e1 classifica o cr\u00e9dito presumido de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento, da maneira que a lei falou. Para elas n\u00e3o seria uma derrota se o STJ dissesse que precisam cumprir os requisitos da lei complementar\u201d, explicou. \u201cEsse caso \u00e9 de esclarecimento, um delineamento jur\u00eddico para a atua\u00e7\u00e3o da Receita e da Fazenda\u201d, complementou.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo ele, \u00e9 prov\u00e1vel que a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m se posicione ainda este ano sobre os efeitos da lei complementar diante do ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PGFN n\u00e3o descarta opor um recurso extraordin\u00e1rio para questionar tamb\u00e9m ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a lei complementar 160\/2017 produz algum efeito pr\u00e1tico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o de 2017 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ re\u00fane os dez ministros que comp\u00f5em a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas, colegiados respons\u00e1veis por julgar controv\u00e9rsias de Direito Privado na Corte. Quando as Turmas se posicionam de formas diferentes sobre temas parecidos, cabe \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pacificar a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/span><\/p>\n

O relator do caso na 2\u00aa Turma, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que em 2017 a Fazenda alegava que a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL deveria ser mantida sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS por entender que o valor se classifica como subven\u00e7\u00e3o de custeio. Entretanto, essa linha de argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o prosperou na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou a tributa\u00e7\u00e3o com base em fundamentos distintos, mais relacionados ao pacto federativo. A Se\u00e7\u00e3o entendeu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 uma ren\u00fancia do estado em favor do contribuinte como pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico, de forma que o STJ reconheceu sobre aquela quantia a imunidade constitucional rec\u00edproca \u2013 ou seja, afastou a tributa\u00e7\u00e3o por parte da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, para o relator do caso na 2\u00aa Turma, tornam-se irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela lei complementar 160\/2017 sobre a classifica\u00e7\u00e3o da verba.<\/span><\/p>\n

\u201cConsiderando que este STJ entendeu por excluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de viola\u00e7\u00e3o do pacto federativo, tornou-se irrelevante a discuss\u00e3o a respeito do enquadramento do referido incentivo como subven\u00e7\u00e3o para custeio, subven\u00e7\u00e3o para investimento ou recomposi\u00e7\u00e3o de custos para fins de determinar essa exclus\u00e3o, j\u00e1 que o referido benef\u00edcio foi exclu\u00eddo do pr\u00f3prio conceito de receita bruta operacional\u201d, l\u00ea-se na ementa de Campbell.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Jamile Racanicci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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