{"id":3132,"date":"2019-06-26T10:51:47","date_gmt":"2019-06-26T13:51:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3132"},"modified":"2019-06-26T10:51:47","modified_gmt":"2019-06-26T13:51:47","slug":"mudancas-nas-licitacoes-e-contratos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/26\/mudancas-nas-licitacoes-e-contratos-publicos\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NAS LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS P\u00daBLICOS"},"content":{"rendered":"

O projeto inova em muitos aspectos, incorporou jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas e est\u00e1 ligada ao direito contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

O projeto de Lei (PL) 1.292\/95 atualmente tramita no Congresso Nacional e, se aprovado, demandar\u00e1 aten\u00e7\u00e3o das empresas que almejam atender as demandas do setor p\u00fablico no pa\u00eds. O PL da, assim chamada, Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativo \u00e9 parte de um universo de melhorias que pode fazer de 2019 o ano do direito administrativo no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dele, que promover\u00e1 uma grande transforma\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o mercado ver\u00e1 ainda altera\u00e7\u00f5es nas ag\u00eancias reguladoras consoante ao PL 6.621\/2016 em fase final de aprova\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, a possibilidade de conforma\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo do Direito Administrativo, de iniciativa de renomados juristas como o Prof. M\u00e1rcio Cammarosano da PUCSP, ainda em fase de anteprojeto.<\/span><\/p>\n

No campo das licita\u00e7\u00f5es, uma das mudan\u00e7as previstas mais importantes \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um rito comum, no qual a invers\u00e3o das fases de habilita\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 regra, al\u00e9m do processamento eletr\u00f4nico de todos os certames, tal como se v\u00ea nos preg\u00f5es de hoje. Com efeito, atualmente, fora da modalidade de preg\u00e3o, os licitantes primeiramente se habilitam para s\u00f3 ent\u00e3o apresentarem suas propostas comerciais.<\/span><\/p>\n

O projeto inova em muitos aspectos, incorporou jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas e est\u00e1 ligada ao direito contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

Pelo projeto de lei, um novo procedimento ser\u00e1 aplicado a todos os certames licitat\u00f3rios, da\u00ed o nome “rito comum”. A regra prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o licitante negociar\u00e1 com as empresas interessadas a melhor proposta para a contrata\u00e7\u00e3o desejada antes de passar \u00e0 fase de habilita\u00e7\u00e3o. Isso ajudar\u00e1 a evitar a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas anticompetitivas como a famigerada “guerra das planilhas”, pr\u00e1tica em que uma licitante busca erros banais na documenta\u00e7\u00e3o do concorrente para ganhar o processo. As fases da licita\u00e7\u00e3o ficariam assim definidas: preparat\u00f3ria, divulga\u00e7\u00e3o do edital, apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, julgamento, habilita\u00e7\u00e3o, recursal e homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para tornar mais c\u00e9leres os processos licitat\u00f3rios, todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser consolidados em um s\u00edtio eletr\u00f4nico criado especificamente para centralizar esta atividade, o Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), que vai qualificar e categorizar as empresas al\u00e9m de centralizar o processamento de todos os certames licitat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Por essa reda\u00e7\u00e3o da lei, o registro cadastral ser\u00e1 atualizado uma vez por ano por certificado, que ser\u00e1 ent\u00e3o apresentado nos certames. A ideia \u00e9 permitir que a licita\u00e7\u00e3o seja feita dentro do pr\u00f3prio portal, com possibilidade de ades\u00e3o de munic\u00edpios que hoje n\u00e3o conseguem fazer uma licita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Da mesma forma, toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do pa\u00eds poder\u00e1 divulgar suas licita\u00e7\u00f5es em plataforma \u00fanica, em prest\u00edgio a diversos princ\u00edpios regentes da mat\u00e9ria administrativa, dos quais se destaca a efici\u00eancia e publicidade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m pelo texto do projeto de lei, as licita\u00e7\u00f5es, em todas as suas modalidades, ser\u00e3o em regra eletr\u00f4nicas. Para que uma licita\u00e7\u00e3o seja processada de forma presencial – que sabidamente \u00e9 a forma mais pass\u00edvel de sofrer fraudes de toda sorte \u2013 o administrador p\u00fablico ter\u00e1 que demonstrar que a inviabilidade t\u00e9cnica para a executar de forma eletr\u00f4nica e a desvantagem de se fazer o procedimento desta forma. Ainda assim, caso seja presencial, ter\u00e1 de ser registrado, gravado e filmado. J\u00e1 o sigilo nos certames, at\u00e9 ent\u00e3o proibido, deve ser substitu\u00eddo pela transpar\u00eancia como princ\u00edpio. Claro que se trata de exce\u00e7\u00f5es que, como tal, dever\u00e3o ser devidamente justificadas. Mesmo nesses casos, o sigilo n\u00e3o valer\u00e1 face a \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo. Outro crit\u00e9rio \u00e9 que, imediatamente ap\u00f3s o julgamento da proposta, o or\u00e7amento ser\u00e1 obrigatoriamente divulgado, sob pena de todo o processo ser anulado por flagrante ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Outra novidade prevista \u00e9 a obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de seguros em obras de grande vulto, a partir de R$ 300 milh\u00f5es, com a previs\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o da obra eventualmente paralisada por parte da pr\u00f3pria seguradora. Antes os contratos n\u00e3o cumpridos previam apenas a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades e indeniza\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o traz solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, que acaba por enfrentar uma batalha judicial contra a seguradora enquanto a obra fica parada. Agora, a autoridade pode determinar o cumprimento da obra \u00e0 pr\u00f3pria seguradora, que nesses casos passar\u00e1 a atuar como interveniente-anuente, assinando os contratos em conjunto com a contratada. Para cumprir a cl\u00e1usula de “step-in” e concluir a obra, a seguradora poder\u00e1 se valer de subcontrata\u00e7\u00f5es integrais do objeto.<\/span><\/p>\n

O PL, se aprovado, passar\u00e1 a produzir efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, mas haver\u00e1 um prazo de regime de transi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos. Nesse per\u00edodo, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em geral, poder\u00e1 escolher entre aplicar a lei antiga ou a nova, o que trar\u00e1 alguma inseguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o poderia ser de outra forma, afinal, \u00e9 ins\u00f3lita a possibilidade de que todas as administra\u00e7\u00f5es se adequassem \u00e0 nova lei de contrata\u00e7\u00f5es administrativas imediatamente ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o projeto de lei inova em muitos aspectos, incorporou jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Contas em v\u00e1rias quest\u00f5es e, principalmente, est\u00e1 ligada ao direito administrativo contempor\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7a na possibilidade de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, comit\u00eas de resolu\u00e7\u00e3o de disputas e arbitragem e no Programa de Integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que incentivar\u00e1 as empresas a adotarem programas de Compliance e o conjunto de normas \u00e9ticas corporativas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Pedro T. Leite Ackel e Julio Cesar Chaves<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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