{"id":3120,"date":"2019-06-26T10:46:07","date_gmt":"2019-06-26T13:46:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3120"},"modified":"2019-06-26T10:46:07","modified_gmt":"2019-06-26T13:46:07","slug":"stj-diverge-sobre-retencao-de-documentos-de-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/26\/stj-diverge-sobre-retencao-de-documentos-de-devedor\/","title":{"rendered":"STJ DIVERGE SOBRE RETEN\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS DE DEVEDOR"},"content":{"rendered":"

Ministro Napole\u00e3o Nunes Mais Filho: documentos n\u00e3o podem ser retidos.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) est\u00e1 dividido sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas como a suspens\u00e3o da carteira de motorista e a reten\u00e7\u00e3o do passaporte de pessoas que n\u00e3o pagam as suas d\u00edvidas. A 1\u00aa Turma, que trata de quest\u00f5es de direito p\u00fablico, decidiu ontem contra o uso. J\u00e1 a 3\u00aa e a 4\u00aa Turmas, que julgam casos de direito privado, t\u00eam posicionamentos favor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda decis\u00e3o sobre essa pr\u00e1tica – utilizada como instrumento de press\u00e3o para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas – na 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga quest\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Ontem os ministros analisaram habeas corpus (HC 453870) de um ex-prefeito de Foz do Igua\u00e7u, no Paran\u00e1, que pedia para suspender decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-PR) que havia determinado essas medidas mais agressivas de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Esse caso envolve uma condena\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 25 mil por improbidade administrativa. A argumenta\u00e7\u00e3o, no processo, \u00e9 a de que j\u00e1 haviam sido retidos 30% do sal\u00e1rio do ex-prefeito para o pagamento da d\u00edvida e que as medidas aplicadas s\u00e3o excessivas.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, Napole\u00e3o Nunes Mais Filho, entendeu que os dois documentos, passaporte e carteira de motorista, deveriam ser liberados. Ele foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os ministros S\u00e9rgio Kukina e Gurgel de Faria entenderam que somente o passaporte deveria ser liberado. Eles consideram que a reten\u00e7\u00e3o do documento fere o direito de ir e vir, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. J\u00e1 a suspens\u00e3o da carteira de motorista n\u00e3o teria o mesmo efeito.<\/span><\/p>\n

“Ele n\u00e3o deixa de ir a algum lugar por n\u00e3o estar dirigindo. Pode ir com motorista, de \u00f4nibus, a p\u00e9 ou Uber”, afirmou Gurgel de Faria durante as discuss\u00f5es na sess\u00e3o de ontem.<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma j\u00e1 havia analisado a quest\u00e3o no m\u00eas de maio e a decis\u00e3o foi diferente da tomada pela 1\u00aa Turma. Os ministros entenderam, de forma un\u00e2nime, que \u00e9 poss\u00edvel determinar medidas como a apreens\u00e3o do passaporte e a suspens\u00e3o da carteira de motorista. Afirmaram, no entanto, que s\u00f3 servem a casos excepcionais – n\u00e3o valem, por exemplo, para situa\u00e7\u00f5es em que o devedor simplesmente n\u00e3o tem o dinheiro para pagar.<\/span><\/p>\n

Eles analisaram pedido do credor de um empres\u00e1rio de Mato Grosso (REsp 1788950) e, no caso espec\u00edfico, negaram o pleito. N\u00e3o por entender tais medidas como invi\u00e1veis, que possam ferir direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, mas porque o caso especificamente, afirmaram, n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses que consideravam como as poss\u00edveis.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o se pode falar em inaplicabilidade das medidas executivas at\u00edpicas meramente em raz\u00e3o de sua potencial intensidade quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, na ocasi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ministra listou no seu voto os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o de tais medidas. S\u00f3 podem ser usadas, segundo ela, depois de esgotados todos os meios convencionais de cobran\u00e7a e nas situa\u00e7\u00f5es em que o devedor tem patrim\u00f4nio, mas o esconde para tentar se livrar do pagamento.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 4\u00aa Turma, quando julgou o assunto, liberou o passaporte do devedor, mas manteve a carteira de motorista suspensa. Os ministros se posicionaram sobre esse tema no ano passado em um habeas corpus impetrado por um advogado do interior de S\u00e3o Paulo. Segundo consta no processo, ele tinha uma d\u00edvida de R$ 16 mil com uma institui\u00e7\u00e3o de ensino (RHC 97876).<\/span><\/p>\n

As medidas at\u00edpicas haviam sido aplicadas por um juiz de primeira inst\u00e2ncia. O advogado argumentou, no recurso ao STJ, que a reten\u00e7\u00e3o dos seus documentos feria o seu direito fundamental de ir e vir, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Relator desse caso na 4\u00aa Turma, o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o afirmou que “ningu\u00e9m poderia se considerar privado de ir a qualquer lugar por n\u00e3o ser habilitado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ou, ainda que o seja, esteja impedido de se valer dessa habilidade”. O mesmo n\u00e3o se poderia dizer, segundo ele, sobre o passaporte.<\/span><\/p>\n

Essas medidas at\u00edpicas, para for\u00e7ar devedores a pagarem as suas d\u00edvidas, come\u00e7aram a ser aplicadas pelos ju\u00edzes depois que o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) entrou em vigor, em mar\u00e7o de 2016. O artigo 130 deu poderes ao magistrado para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogat\u00f3rias” necess\u00e1rias ao cumprimento das suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Antes do novo CPC essa permiss\u00e3o n\u00e3o se estendia aos casos que envolvessem a obriga\u00e7\u00e3o de pagar certa quantia. O juiz, nessas situa\u00e7\u00f5es, deveria seguir as normas tradicionais de penhora e expropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 analisar a quest\u00e3o por meio uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). N\u00e3o h\u00e1 ainda, no entanto, data prevista para o julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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