{"id":3113,"date":"2019-06-25T10:53:08","date_gmt":"2019-06-25T13:53:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3113"},"modified":"2019-06-25T10:53:08","modified_gmt":"2019-06-25T13:53:08","slug":"a-questao-tributaria-nos-negocios-da-economia-colaborativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/25\/a-questao-tributaria-nos-negocios-da-economia-colaborativa\/","title":{"rendered":"A QUEST\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA NOS NEG\u00d3CIOS DA ECONOMIA COLABORATIVA"},"content":{"rendered":"

A economia colaborativa refina a forma dos atores econ\u00f4micos e permite o surgimento de protagonistas at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes nos modelos de neg\u00f3cios tradicionais.<\/span><\/p>\n

A economia colaborativa refina a forma dos atores econ\u00f4micos e permite o surgimento de protagonistas at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes nos modelos de neg\u00f3cios tradicionais, em diversos setores como de hotelaria, transportes, alimenta\u00e7\u00e3o e outros. Cria tamb\u00e9m modelos de neg\u00f3cios e estruturas comerciais que n\u00e3o foram alcan\u00e7ados pelo legislador, uma vez que ainda n\u00e3o existiam \u00e0 \u00e9poca da produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

As tecnologias disruptivas atreladas \u00e0 chamada era digital v\u00eam causando enormes transforma\u00e7\u00f5es na vida das pessoas: conceitos tradicionais como mercadorias, venda, servi\u00e7os e circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o flexibilizados e questionados; barreiras s\u00e3o rompidas, impondo o estreitamento das rela\u00e7\u00f5es que anteriormente se davam de forma f\u00edsica, onipresentes, intensificando sobremaneira o tr\u00e1fego de dados e impactando diversas \u00e1reas, como o entretenimento, a cultura e o com\u00e9rcio. Naturalmente, imp\u00f5e-se a edi\u00e7\u00e3o de novas leis e revis\u00e3o dos marcos legislativos.<\/span><\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio desencadeou uma s\u00e9rie de desafios de ordem tribut\u00e1ria tanto para o Poder Legislativo quanto para as autoridades fiscais, em grande parte em raz\u00e3o dos modelos de neg\u00f3cios impulsionados por novas tecnologias, n\u00e3o contemplados pelas leis fiscais em vigor.<\/span><\/p>\n

Embora esses desafios n\u00e3o sejam exclusivos da economia colaborativa, o avan\u00e7o da tecnologia e surgimento das plataformas on-line possibilitou um dr\u00e1stico crescimento das transa\u00e7\u00f5es feitas pelas startups peer-to-peer (aquelas que conectam compradores e vendedores), criando em um curto espa\u00e7o de tempo, neg\u00f3cios multibilion\u00e1rios com atua\u00e7\u00e3o global.<\/span><\/p>\n

Com o escopo de adaptar os regimes de tributa\u00e7\u00e3o ao novo contexto de economia colaborativa, cujos exemplos mais not\u00e1veis s\u00e3o Airbnb, Uber e TaskRabbit, compartilhando im\u00f3veis residenciais, ve\u00edculos particulares e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os variados, respectivamente, a Uni\u00e3o Europeia criou um framework no \u00e2mbito do Comit\u00ea Econ\u00f4mico e Social, sem perder de vista o princ\u00edpio da neutralidade, a fim de n\u00e3o apenas n\u00e3o interferir no desenvolvimento do mercado, mas, sobretudo, porque a economia digital \u00e9 um sistema capaz de gerar outros cases, modelos e utilidades.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o europeia \u00e9 relevante, na medida em que essas empresas intermediadoras conseguem escapar da incid\u00eancia de impostos tradicionais, como IRPJ e ISS, e os \u00f4nus terminam recaindo sobre outros atores. Esses gigantes digitais da economia compartilhada costumam recolher o Imposto de Renda nos pa\u00edses onde abrigam suas sedes \u2014 geralmente localizadas em jurisdi\u00e7\u00f5es com pouqu\u00edssima incid\u00eancia tribut\u00e1ria. A Uber, por exemplo, utiliza a Holanda e as Bermudas como destino da maior parte de seus rendimentos. J\u00e1 o Airbnb possui bases operacionais f\u00edsicas nos Estados Unidos, na China e na Irlanda[1]. Cumpre lembrar que tais empresas ainda n\u00e3o registraram lucro em seus balan\u00e7os, o que significa em n\u00e3o incorrer no fato gerador do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

O planejamento tribut\u00e1rio para escapar dos impostos convencionais \u00e9 poss\u00edvel em raz\u00e3o da pr\u00f3pria natureza desses neg\u00f3cios: grande parte do seu valor est\u00e1 concentrado em intang\u00edveis (propriedade intelectual), bem como na expectativa de ganhos futuros (valuation) e n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a f\u00edsica dessas empresas nas transa\u00e7\u00f5es nas quais participam. Os sistemas tribut\u00e1rios da grande maioria dos pa\u00edses ainda n\u00e3o est\u00e3o preparados para lidar com esse modelo no qual as remessas de dinheiro que poderiam ser consideradas lucros e ingressar na base tribut\u00e1ria s\u00e3o movimentadas como royalties sobre o uso de propriedade intelectual, sem o alcance do tributo.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto sobre servi\u00e7os, essas empresas sustentam que apenas fazem a intermedia\u00e7\u00e3o entre quem est\u00e1 prestando o servi\u00e7o (de hospedagem ou transporte, por exemplo) e o consumidor final. Logo, n\u00e3o estariam submetidas \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria do ISS, tendo em vista n\u00e3o exercerem as atividades tradicionais sujeitas ao gravame.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a ideia central dos governos nacionais em mat\u00e9ria de pol\u00edtica tribut\u00e1ria consiste em evitar ou reduzir a possibilidade de que plataformas sediadas no exterior causem eros\u00f5es de bases tribut\u00e1rias, atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de benef\u00edcios a pa\u00edses com baixo Imposto de Renda corporativo.<\/span><\/p>\n

Algumas particularidades desses neg\u00f3cios chamam a aten\u00e7\u00e3o: sua r\u00e1pida valoriza\u00e7\u00e3o num curto espa\u00e7o de tempo, deixando a milhas de dist\u00e2ncia, em valor de mercado, diversas companhias tradicionais; tamb\u00e9m o faturamento gerado por esses players digitais atingem volumes e cifras astron\u00f4micos[2].<\/span><\/p>\n

Apesar dos gigantescos volumes de opera\u00e7\u00f5es, a maior parte dessas companhias ainda n\u00e3o registrou lucro em seus balan\u00e7os; esse cen\u00e1rio de incerteza quanto \u00e0 rentabilidade financeira dessas plataformas tem gerado desconfian\u00e7a e d\u00favidas entre os investidores.<\/span><\/p>\n

A abertura de capital da Uber na bolsa de valores da Nova York, cotado como maior IPO da hist\u00f3ria dessa bolsa, acabou decepcionando: ap\u00f3s oferta inicial da a\u00e7\u00e3o pelo valor de US$ 45 d\u00f3lares, os pap\u00e9is ca\u00edram 7,6%, indo para o valor de US$ 41,57. A empresa, que esperava levantar US$ 8,1 bilh\u00f5es, foi avaliada em US$ 81 bilh\u00f5es, bem longe dos US$ 100 bilh\u00f5es esperados at\u00e9 meses atr\u00e1s[3]. O grande desafio dessas empresas \u00e9 mostrar ao c\u00edrculo de investidores que o seu neg\u00f3cio \u00e9 sustent\u00e1vel e que pode ser lucrativo.<\/span><\/p>\n

Se s\u00e3o vistos por alguns como uma solu\u00e7\u00e3o moderna e autorregul\u00e1vel, come\u00e7am a ser vistos por outros como modelo de neg\u00f3cios constru\u00eddo em torno do n\u00e3o pagamento de impostos locais sobre a opera\u00e7\u00e3o. Apesar de n\u00e3o atuarem fisicamente em pa\u00edses e cidades ao redor do mundo, essas empresas est\u00e3o virtualmente presentes em cada um desses entes p\u00fablicos, obtendo percentuais de ganho em cada opera\u00e7\u00e3o local que ajudam a realizar. Desse modo, funcionam como agentes econ\u00f4micos nas diversas opera\u00e7\u00f5es mundo afora que intermedeiam.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia extrapola quest\u00f5es espec\u00edficas da hotelaria, transportes e outros ramos tradicionais de neg\u00f3cios, que, com efeito, perderam os consumidores insatisfeitos com servi\u00e7os ineficientes. O problema central gira em torno do que os novos neg\u00f3cios de compartilhamento t\u00eam devolvido \u00e0 sociedade e ao territ\u00f3rio de onde obt\u00eam suas receitas.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is (Abih) ingressou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal[4] exigindo que o servi\u00e7o de hospedagem Airbnb pague o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), ou que os hot\u00e9is deixem de pagar o imposto cobrado pelos munic\u00edpios. A ADI ainda est\u00e1 aguardando julgamento pela suprema corte.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que a economia compartilhada tem levantado diz respeito \u00e0 natureza da rela\u00e7\u00e3o entre as plataformas e os prestadores de servi\u00e7os: seriam estes prestadores contratados independentes ou, de fato, empregados das plataformas? Empresas de economia compartilhada obtiveram economias fiscais classificando prestadores de servi\u00e7os como profissionais independentes em vez de funcion\u00e1rios. Esta talvez seja a principal forma pela qual o Imposto de Renda contribuiu para o crescimento econ\u00f4mico da economia compartilhada[5].<\/span><\/p>\n

Uma boa parcela da estrutura da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 constru\u00edda sobre o relacionamento entre funcion\u00e1rios e empregadores. Tais formatos de neg\u00f3cios incentivam um esvaziamento desses relacionamentos, tornando o sistema fiscal vulner\u00e1vel. Assim, enquanto todos os \u00f4nus e encargos recaem sobre as atividades tradicionais, que organizam suas engrenagens de produ\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00f5es demasiadamente onerosas e reguladas, os novos business conseguem passar ao largo do enorme montante de regula\u00e7\u00f5es, encargos e custos.<\/span><\/p>\n

Essa condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o se submeter a tributos e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tradicionais d\u00e3o a esses neg\u00f3cios uma vantagem competitiva consider\u00e1vel, alavancando de modo substancial o seu crescimento. O quadro desenhado a partir do surgimento e desenvolvimento desses modelos de neg\u00f3cio perece carecer de equil\u00edbrio, quando comparado ao cen\u00e1rio no qual se encontram os neg\u00f3cios tradicionais.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio marcado pela atua\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios de economia compartilhada tamb\u00e9m foi apelidado como \u201cgig economy\u201d (ou seja, \u201ceconomia de bico\u201d), uma vez que fomenta situa\u00e7\u00f5es de subemprego, que se traduzem em pouca distribui\u00e7\u00e3o de renda (concentrando riqueza em alguns poucos neg\u00f3cios digitais).<\/span><\/p>\n

Ainda outro ponto que n\u00e3o pode passar despercebido: a maioria dessas startups n\u00e3o consegue ultrapassar a barreira da casa do R$ 1 milh\u00e3o em valor de mercado e se tornar \u201cunic\u00f3rnios\u201d. Percebe-se assim que muita riqueza foi gerada para alguns players, mas uma efetiva distribui\u00e7\u00e3o de riqueza ainda n\u00e3o ocorreu, visto que a maioria dessas startups fracassa logo no in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Distor\u00e7\u00f5es de mercado e lit\u00edgios podem vir \u00e0 tona quando empresas similares ou produtos e servi\u00e7os similares estiverem sujeitos a tratamento tribut\u00e1rio e regulamentos diferentes, num ambiente de concorr\u00eancia desigual. Os servi\u00e7os de t\u00e1xi tradicionais, por exemplo, costumam ser fortemente regulamentados em cidades que cobram taxas substanciais de t\u00e1xis em troca de licen\u00e7as para operar. Por sua vez, as empresas de compartilhamento de viagens (bem como seus motoristas) t\u00eam operado amplamente fora desses regulamentos, al\u00e9m de n\u00e3o se submeterem a taxa\u00e7\u00f5es significativas.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda outras quest\u00f5es que podem parecer mais delicadas do que as preocupa\u00e7\u00f5es fiscais, como a quest\u00e3o da seguran\u00e7a: os n\u00e3os residentes em uma loca\u00e7\u00e3o de curto prazo estariam preparados para uma hip\u00f3tese de inc\u00eandio? J\u00e1 nas cidades onde a habita\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada, pode haver preocupa\u00e7\u00f5es de que a convers\u00e3o generalizada de apartamentos em alugu\u00e9is de curto prazo amplie a escassez de moradias e aumente ainda mais os custos de moradia (em cidades como Lisboa e Paris essa preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 real)[6].<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e9 preciso haver alguma regula\u00e7\u00e3o para garantir o interesse p\u00fablico e proporcionar equil\u00edbrio \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais. \u201cMesmo tendo ci\u00eancia que tais empresas n\u00e3o operam o neg\u00f3cio, se voc\u00ea presta uma atividade econ\u00f4mica, tem que haver regula\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 afirma o economista Bruno Sobral, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). \u201cMesmo que Uber e Airbnb argumentem que colocam A para conversar com B, numa perspectiva econ\u00f4mica, vejo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.\u201d[7]<\/span><\/p>\n

Como se viu ao longo deste estudo, os novos formatos de digital business v\u00eam rompendo barreiras, impactando profundamente as rela\u00e7\u00f5es comerciais tradicionais e atuando num v\u00e1cuo de regulamenta\u00e7\u00e3o. A partir desse contexto, diferentes teorias e pontos de vista s\u00e3o desenhados sobre qual seria o melhor caminho para uma adequada tributa\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/span><\/p>\n

Novas formas tribut\u00e1rias t\u00eam sido propostas, como a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cSimples de inform\u00e1tica\u201d \u2014 um novo tributo de compet\u00eancia residual da Uni\u00e3o[8]; alguns defendem a cria\u00e7\u00e3o de um IVA para regular essas atividades; outros consideram que o modo mais adequado seria tributar tais atividades como servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o, cobrando ISS; h\u00e1 ainda quem sustente que a hip\u00f3tese em an\u00e1lise nada mais \u00e9 do que a economia tradicional, sendo acessada (ou seja, n\u00e3o seria servi\u00e7o, mas produto).<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o debate encontra-se travado em v\u00e1rios lugares: o continente europeu ainda n\u00e3o conseguiu chegar a um consenso; o Brasil tampouco consolidou um entendimento sobre tais quest\u00f5es. No contexto brasileiro, o cen\u00e1rio parece ainda mais nebuloso, uma vez que os debates tribut\u00e1rios tradicionais ainda se repetem (como o dualismo anacr\u00f4nico entre o conceito de mercadoria e servi\u00e7os, com o eterno conflito de compet\u00eancia entre estados e munic\u00edpios).<\/span><\/p>\n

Ademais, permanecemos falando de tributa\u00e7\u00e3o de software (tema j\u00e1 pacificado em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es mundo afora). N\u00e3o h\u00e1 um debate mais amplo sobre como ser\u00e1 tributado cada um desses novos atores, e v\u00e1rios outros problemas (n\u00e3o alcan\u00e7ados pelas normas vigentes) s\u00e3o incorporados ao debate, dificultando ainda mais um consenso no pa\u00eds[9]. O que se percebe \u00e9 uma degenera\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio em raz\u00e3o da press\u00e3o por arrecada\u00e7\u00e3o, nas tr\u00eas esferas p\u00fablicas, que disputam espa\u00e7o em busca de financiar suas crescentes despesas. Nesse cen\u00e1rio, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro atual acaba contribuindo para forma\u00e7\u00e3o de um ambiente in\u00f3spito \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da economia e dos neg\u00f3cios no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/socioeconomia.org\/uber-airbnb-o-que-os-icones-da-economia-compartilhada-nao-compartilham-com-voce. Acessado em 15\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[2] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.startse.com\/noticia\/nova-economia\/62482\/uber-escolhe-bolsa-de-valores-de-nova-york-para-abrir-capital. Acessado em 20\/4\/2019.<\/span><\/p>\n

[3] Dispon\u00edvel em: https:\/\/exame.abril.com.br\/economia\/ipo-do-uber-foi-decepcionante-na-bolsa-de-nova-york. Acessado em 23\/4\/2019.<\/span><\/p>\n

[4] Dispon\u00edvel em: http:\/\/abih.com.br\/abih-entra-com-adin-no-stf-contra-iss. Acessado em 15\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[5] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.imf.org\/en\/Publications\/WP\/Issues\/2017\/08\/08\/Taxation-and-the-Peer-to-Peer-Economy-45157. Acessado em 15\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[6] Dispon\u00edvel em: https:\/\/jornaleconomico.sapo.pt\/noticias\/ja-nao-cabem-mais-airbnb-em-lisboa-451783?fbclid=IwAR2h4Rax_3fDJw2zB8dwANJ8h_Zeo_oo5cV2fXWLYp0Gi4ozDUOrCWHcC_s#.XPXv7Vq8F_M.facebook. Acessado em 18\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[7] Dispon\u00edvel em: https:\/\/socioeconomia.org\/uber-airbnb-o-que-os-icones-da-economia-compartilhada-nao-compartilham-com-voce. Acessado em 20\/5\/2019.<\/span><\/p>\n

[8] Alternativa proposta por professor Luciano Caldas, superintendente jur\u00eddico da secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, durante sua apresenta\u00e7\u00e3o na disciplina Tributa\u00e7\u00e3o e Neg\u00f3cios de Tecnologia, no mestrado profissional em Direito Tribut\u00e1rio da Escola de Direito da FGV-SP, dia 23 de abril de 2019.<\/span><\/p>\n

[9] Exposi\u00e7\u00e3o proferida pelo professor Luciano Caldas, superintendente jur\u00eddico da secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, para a disciplina Tributa\u00e7\u00e3o e Neg\u00f3cios de Tecnologia, do mestrado profissional em Direito Tribut\u00e1rio da Escola de Direito da FGV-SP, dia 23 de abril de 2019.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Tarik Vervloet Fontes e Antonio Jos\u00e9 Telles de Vasconcellos<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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