{"id":3099,"date":"2019-06-25T10:45:38","date_gmt":"2019-06-25T13:45:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3099"},"modified":"2019-06-25T10:45:38","modified_gmt":"2019-06-25T13:45:38","slug":"receita-cobra-275-de-ir-sobre-devolucao-de-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/25\/receita-cobra-275-de-ir-sobre-devolucao-de-capital\/","title":{"rendered":"RECEITA COBRA 27,5% DE IR SOBRE DEVOLU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL"},"content":{"rendered":"

Vin\u00edcius Branco: h\u00e1 posicionamento do Carf anterior \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal entende que a devolu\u00e7\u00e3o de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu s\u00f3cio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de at\u00e9 27,5%. S\u00e3o ao menos cinco solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre esse assunto at\u00e9 agora. Todas elas relacionadas a contribuintes que aderiram ao Regime de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) – o chamado programa de repatria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse tema \u00e9 pol\u00eamico, afirmam advogados que atuam para os contribuintes, e deve impactar uma grande parte das pessoas que aderiu ao programa. Muitas liquidaram as estruturas que mantinham fora do pa\u00eds, especialmente em para\u00edsos fiscais, depois que regularizaram a situa\u00e7\u00e3o ao governo brasileiro.<\/span><\/p>\n

“Essas empresas perderam o sentido e ficou caro mant\u00ea-las. O custo \u00e9 de tr\u00eas a cinco mil d\u00f3lares”, diz um especialista.<\/span><\/p>\n

O entendimento sobre a forma de tributa\u00e7\u00e3o, para essas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 diferente do que vem sendo emitido pela Receita Federal. Para os advogados, h\u00e1 incid\u00eancia do imposto apenas em caso de valoriza\u00e7\u00e3o, sobre a diferen\u00e7a entre o que foi investido e o que foi devolvido, ou na hip\u00f3tese de o valor superar o que foi declarado e j\u00e1 tributado por meio do Rerct.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para os contribuintes, nesses casos, haveria ganho de capital e n\u00e3o rendimento, como defende a Receita Federal. A al\u00edquota, portanto, seria menor. O Imposto de Renda varia entre 15% e 22,5%.<\/span><\/p>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta mais recente sobre esse assunto \u00e9 a de n\u00ba 2.007, emitida pela Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) no dia 22 de maio. A norma est\u00e1 vinculada a uma outra, de n\u00ba 678, a primeira editada em rela\u00e7\u00e3o ao tema. Foi publicada em 28 de dezembro de 2017 pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Entre essas duas normas foram emitidas ainda as de n\u00ba 6.074, 6.075 e 3.008 – todas elas t\u00eam efeito vinculante, ou seja, uniformizam a atua\u00e7\u00e3o dos fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O argumento da Receita Federal \u00e9 o de que para configurar ganho de capital seria preciso haver aliena\u00e7\u00e3o. E nos casos em que h\u00e1 o resgate de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria – quando \u00e9 feita a devolu\u00e7\u00e3o do capital ao s\u00f3cio – isso n\u00e3o acontece. O \u00f3rg\u00e3o foi procurado pelo Valor para dar mais detalhes sobre o assunto, mas afirmou que n\u00e3o iria se pronunciar.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, considera “absurdo” o entendimento adotado. “O conceito jur\u00eddico de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 transfer\u00eancia \u00e0 outrem de qualquer t\u00edtulo”, afirma. “Se o s\u00f3cio est\u00e1 resgatando as a\u00e7\u00f5es, est\u00e1 havendo uma transfer\u00eancia dessas a\u00e7\u00f5es e, portanto, a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ganho de capital e n\u00e3o na modalidade de rendimento”, complementa.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o se tem conhecimento de autos de infra\u00e7\u00e3o sobre o assunto lavrados contra os contribuintes que aderiram ao Rerct, segundo os especialistas que foram ouvidos pelo Valor. Trata-se de um posicionamento novo e ainda em fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal – que tem at\u00e9 cinco anos para cobrar do contribuinte o que entende como devido. Os advogados j\u00e1 preveem acirrada disputa para os pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Levy & Salom\u00e3o, Vin\u00edcius Branco chama a aten\u00e7\u00e3o que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) j\u00e1 se posicionou sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de capital para s\u00f3cio e, na ocasi\u00e3o, adotou a regra prevista no artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995.<\/span><\/p>\n

“De acordo com essa regra, quando os bens, tanto na integraliza\u00e7\u00e3o quanto na devolu\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no capital social, forem entregues ou avaliados em montante superior ao que consta da declara\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou valor cont\u00e1bil da pessoa jur\u00eddica, a diferen\u00e7a a maior ser\u00e1 tributada como ganho de capital”, frisa. Essa decis\u00e3o, no entanto, \u00e9 de 2013, anterior \u00e0s discuss\u00f5es envolvendo o Rerct.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a solu\u00e7\u00e3o de consulta publicada em maio provocou “mais d\u00favidas do que elucida\u00e7\u00f5es”. A Receita, diz, sequer tratou dos valores que foram recolhidos pelo contribuinte no momento em que ele aderiu ao programa e regularizou a situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Ela n\u00e3o fala em que situa\u00e7\u00e3o o imposto deveria ser pago. Quando houve a repatria\u00e7\u00e3o a data base a ser considerada pelo contribuinte era 31 de dezembro de 2014”, recorda. “O imposto era de 15% sobre todo o valor que ele tinha l\u00e1 fora, inclusive eventuais rendimentos pagos pela sociedade no passado, antes de ser regularizada. O contribuinte apurou, ent\u00e3o, n\u00e3o apenas o valor da sociedade, mas tamb\u00e9m o valor dos dividendos at\u00e9 aquela data.”<\/span><\/p>\n

Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, diz que essa situa\u00e7\u00e3o – de n\u00e3o levar em conta o que j\u00e1 foi pago pelo contribuinte – levar\u00e1 \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o de uma mesma riqueza. “Porque trata-se do mesmo bem j\u00e1 tributado no Rerct”, pondera.<\/span><\/p>\n

Ele cita como exemplo o caso de um contribuinte que tinha uma empresa nas Bahamas, regularizou a situa\u00e7\u00e3o e pagou o que devia. “Se quisesse, no dia seguinte, trazer esse patrim\u00f4nio ao Brasil, a l\u00f3gica seria a de que j\u00e1 pagou ganho de capital at\u00e9 o valor patrimonial e se trouxer esse mesmo valor n\u00e3o vai pagar de novo. Se trouxer por um valor maior, por estar mais valorizada, vai tributar a diferen\u00e7a.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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