{"id":3073,"date":"2019-06-24T10:31:21","date_gmt":"2019-06-24T13:31:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3073"},"modified":"2019-06-24T10:31:21","modified_gmt":"2019-06-24T13:31:21","slug":"aplicacao-do-cpc-na-execucao-do-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/24\/aplicacao-do-cpc-na-execucao-do-credito-tributario\/","title":{"rendered":"APLICA\u00c7\u00c3O DO CPC NA EXECU\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Nos termos do artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a cita\u00e7\u00e3o, proferido dentro do prazo prescricional, \u00e9 o marco temporal que interrompe a prescri\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, decidiu, com base no artigo 219, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, que o dies ad quem da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seria a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o gera pol\u00eamica, pois o artigo 146, III, \u201cb\u201d, da CF\/88, \u00e9 expresso ao dispor que somente lei complementar tem compet\u00eancia para disciplinar sobre normas gerais de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, dentre elas a prescri\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Logo, aplicar o dispositivo do CPC, em detrimento do CTN, representaria evidente inobserv\u00e2ncia ao que disp\u00f5e o texto constitucional.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de elucidar o assunto, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e discutir sobre a aplicabilidade do CPC nas execu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP realizou, no dia 28 de maio, o evento “Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o do CPC na execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio”. O semin\u00e1rio contou com a participa\u00e7\u00e3o de Roberto Lopes Becho (juiz federal do TRF-3); bem como de advogados representando o clube de patrocinadores do NEF\/FGV Direito SP (FCR Law; Machado Associados; Machado Meyer Advogados; Mannrich & Vasconcelos Advogados; Neves & Battendieri Advogados; Salusse & Marangoni Advogados; e Schneider Pugliese Advogados).<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Panorama hist\u00f3rico das normas de prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Renato Lopes Becho (TRF3) tra\u00e7ou panorama hist\u00f3rico das normas de prescri\u00e7\u00e3o, destacando as mudan\u00e7as sofridas pela sucess\u00e3o de C\u00f3digos de Processo Civil. Com a edi\u00e7\u00e3o do CPC\/1973, o dispositivo que rege a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o recebeu reda\u00e7\u00e3o mais apurada, esclarecendo que caso a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra em at\u00e9 100 ou 105 dias, a interrup\u00e7\u00e3o prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 no dia da efetiva cita\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de retroagir \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Em 1994, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.952\/1994, o artigo 219 do CPC\/73 ganha nova reda\u00e7\u00e3o, estabelecendo que a parte dever\u00e1 promover a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u nos 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrog\u00e1vel por 90 dias, n\u00e3o ficando prejudicada pela demora imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    Ao assim dispor, o legislador incumbe \u00e0 parte o dever de promover a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o ser interrompida a prescri\u00e7\u00e3o e tampouco retroagir \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o. Trata-se de um subsistema processual de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o: n\u00e3o basta o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 preciso que a parte promova a cita\u00e7\u00e3o. No entanto, o conceito de \u201cdemora imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio\u201d n\u00e3o \u00e9 definido pelo legislador.<\/span><\/p>\n

    A S\u00famula 106 do STJ, editada em 2009, tamb\u00e9m n\u00e3o esclareceu este conceito, pois tratou de repetir o comando constante do artigo 219, sem especificar o que seria o \u201catraso imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio\u201d. Al\u00e9m de n\u00e3o esclarecer, promove mais incerteza e confere ao autor da a\u00e7\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201ccheque em branco\u201d, pois basta alegar que a demora na cita\u00e7\u00e3o foi culpa exclusiva da m\u00e1quina Judici\u00e1ria para afastar a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

    Por sua vez, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, anterior \u00e0 citada Lei 8.952\/1994, em seu artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, disp\u00f5e que \u201co despacho do juiz, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o\u201d. Questiona-se se este dispositivo deve ser interpretado isoladamente ou dentro do subsistema criado pelo CPC, uma vez que o legislador processual civil estabeleceu o dever da parte e o prazo para faz\u00ea-lo, al\u00e9m de identificar a diferen\u00e7a entre os conceitos de propositura, distribui\u00e7\u00e3o, despacho judicial e a efetiva\u00e7\u00e3o, enquanto a LEF \u00e9 omissa sobre tais conceitos e tamb\u00e9m sobre quem deve promover a cita\u00e7\u00e3o e em qual prazo.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. REsp 1.120.295: o CPC pode tratar da prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O julgamento do REsp 1.120.295\/SP \u00e9 o primeiro na hist\u00f3ria dos tribunais superiores em que se decidiu que lei ordin\u00e1ria (CPC) poderia tratar de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob o argumento de que a lei complementar (CTN) \u00e9 incoerente. Trata-se de julgado per incuriam, pois, al\u00e9m de contr\u00e1rio ao artigo 146 da CF\/88, que instituiu compet\u00eancia para lei complementar disciplinar sobre prescri\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 fundamentado somente no caput e par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 219 do CPC\/1973, restando ignorados seus demais par\u00e1grafos.<\/span><\/p>\n

      O REsp 1.120.295 foi superado ap\u00f3s 10 meses por um julgado da Corte Especial do STJ no AI no AG 1.037.765\/SP, em que se estabeleceu que \u201ctanto no regime constitucional atual (art. 146, III, b, CF\/88), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, 1\u00ba da EC 01\/69), as normas sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e3o sob reserva de lei complementar\u201d. Contudo, continua sendo invocado pelas procuradorias, gerando diverg\u00eancias entre Fisco e contribuintes.<\/span><\/p>\n

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      1. Por que em 2019 ainda discutimos decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o? O cen\u00e1rio \u00e9 de total inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Para Becho, a inefici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o motivo pelo qual ainda se discute, em esfera federal, decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o. Se a Receita Federal cumprisse o prazo de 90 dias, contado da caracteriza\u00e7\u00e3o da mora, para o envio dos processos administrativos para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o existiriam grande parte dessas discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        Becho relatou a demora m\u00e9dia, no ano de 2010, de 11 meses entre o protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial e a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Da subida dos autos at\u00e9 o despacho determinando a cita\u00e7\u00e3o, o tempo, conforme relata, \u00e9 uma inc\u00f3gnita, pois depender\u00e1 de cada vara e juiz. Do despacho determinando a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua efetiva\u00e7\u00e3o pode demorar at\u00e9 25 anos. O sujeito passivo \u00e9 obrigado por lei a conservar documentos fiscais por no m\u00e1ximo seis anos. Contudo, devido \u00e0 demora do sistema, o contribuinte \u00e9 for\u00e7ado a conserv\u00e1-los at\u00e9 a posteridade.<\/span><\/p>\n

        Neste contexto, h\u00e1 apenas uma forma de promover seguran\u00e7a jur\u00eddica: considerar que apenas a efetiva cita\u00e7\u00e3o do devedor interrompe a prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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        1. Conclus\u00f5es Institucionais do NEF\/FGV Direito SP<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          O N\u00facleo de Estudos Fiscais conclui que seria importante, de acordo com o CPC\/ 2015 e as melhores pr\u00e1ticas processuais, que o pr\u00f3prio STJ fosse instado a se manifestar sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

          Em nosso entendimento, o disposto no CTN e na LEF deveria prevalecer em detrimento do que estabelece o CPC. Em primeiro lugar, a mat\u00e9ria da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 reservada \u00e0 lei complementar (CTN). Al\u00e9m disso, CTN e LEF s\u00e3o mais espec\u00edficos que o CPC e determinam expressamente que o despacho de cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o (artigo 174, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTN e artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da LEF).<\/span><\/p>\n

          Entendemos que o STJ tamb\u00e9m se equivoca ao aplicar a S\u00famula 106\/STJ de 1994, que trata da prescri\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de demora na cita\u00e7\u00e3o, sob \u00e9gide da antiga reda\u00e7\u00e3o do artigo 174, I, CTN. Ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da LC 118\/2005, a demora na cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor n\u00e3o mais interfere na interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional dos fatos geradores posteriores \u00e0 LC 118\/2005.<\/span><\/p>\n

          Ademais, as regras de prescri\u00e7\u00e3o devem ser interpretadas em sua literalidade, pois estabelecem termos objetivos nas rela\u00e7\u00f5es e conferem seguran\u00e7a jur\u00eddica para as partes. O estabelecimento pela lei de marcos temporais claros \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica na delimita\u00e7\u00e3o do fato jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

          Com efeito, o precedente faz confus\u00e3o entre as regras aplic\u00e1veis \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o relativamente aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, no \u00e2mbito do CPC, e, de outro lado, \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, no \u00e2mbito da Lei 6.830\/1980 (LEF) e do CTN.<\/span><\/p>\n

          Foi elaborado relato\u0301rio de pesquisa pelos pesquisadores do NEF\/FGV Direito SP, cujo objetivo \u00e9 estruturar os principais pontos abordados pelos debatedores que compuseram a mesa do semina\u0301rio, permitindo que as colocac\u0327o\u0303es e debates travados no a\u0302mbito do evento sirvam de material de pesquisa para aqueles que se interessam pela tema\u0301tica da prescri\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          FONTE: Conjur – Por Eurico Marcos Diniz de Santi, Lina Santin Cooke, Gabriel Franchito Cypriano e J\u00falia Mendes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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