{"id":3063,"date":"2019-06-24T10:23:56","date_gmt":"2019-06-24T13:23:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3063"},"modified":"2019-06-24T10:23:56","modified_gmt":"2019-06-24T13:23:56","slug":"empresa-pode-abater-com-precatorios-debitos-de-icms-em-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/24\/empresa-pode-abater-com-precatorios-debitos-de-icms-em-parcelamento\/","title":{"rendered":"EMPRESA PODE ABATER COM PRECAT\u00d3RIOS D\u00c9BITOS DE ICMS EM PARCELAMENTO"},"content":{"rendered":"

Igor Nascimento de Souza: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e essas limita\u00e7\u00f5es e o Estado n\u00e3o editou lei sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Uma empresa paulista do ramo farmac\u00eautico teve que recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para poder abater, com precat\u00f3rios, d\u00e9bitos de ICMS inclu\u00eddos em parcelamento tribut\u00e1rio. A decis\u00e3o, da 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da capital, afasta restri\u00e7\u00e3o imposta pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, editada este ano pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2015, obrigou o pagamento dos precat\u00f3rios pendentes at\u00e9 2024, Estados editaram normas para permitir a compensa\u00e7\u00e3o – inclusive de t\u00edtulos comprados de terceiros – com d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. Por\u00e9m, percentuais de des\u00e1gio ou exig\u00eancias de regulamenta\u00e7\u00f5es acabaram por dificultar ou at\u00e9 impedir a pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios \u00e9 permitida pelo Estado de S\u00e3o Paulo desde maio do ano passado, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12, da PGE. Contudo, este ano, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, a PGE restringiu a abrang\u00eancia da norma anterior.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a no artigo 7\u00ba da norma passou a vedar a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com “d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado; valores relativos a saldo de parcelamentos rompidos; e d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial”.<\/span><\/p>\n

Diante da nova situa\u00e7\u00e3o, a empresa do ramo de medicamentos decidiu ajuizar mandado de seguran\u00e7a. Ela j\u00e1 havia obtido autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para fazer a compensa\u00e7\u00e3o. De acordo com a PGE, a maioria dos pedidos \u00e9 aceita. De um total de 127, 106 foram deferidos, 20 indeferidos e um cancelado por desist\u00eancia ap\u00f3s o deferimento. Os deferidos totalizam R$ 44,6 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A liminar \u00e9 do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica. Segundo o magistrado (processo n\u00ba 1011355-64.2019.8. 26.0053), a possibilidade de cancelamento da compensa\u00e7\u00e3o por causa do parcelamento mostrase desproprocional “na medida em que fere a razoabilidade, justamente porque a medida j\u00e1 havia sido deferida e as impetrantes v\u00eam pagando normalmente o parcelamento”.<\/span><\/p>\n

O advogado Igor Nascimento de Souza, do Madrona Advogados, que representa a empresa no processo, lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o determina aos Estados prever o pagamento dos precat\u00f3rios. Se n\u00e3o houver lei espec\u00edfica a respeito, acrescenta, a norma constitucional \u00e9 autoaplic\u00e1vel. “S\u00e3o Paulo editou regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o e algumas empresas come\u00e7aram a tentar”, diz. “Foi ent\u00e3o que o Estado passou a dizer que elas s\u00f3 poder\u00e3o compensar se as d\u00edvidas n\u00e3o tiverem sido parceladas ou n\u00e3o s\u00e3o objeto de discuss\u00e3o judicial.”<\/span><\/p>\n

Advogados reclamam que essas travas inviabilizam, na pr\u00e1tica, a compensa\u00e7\u00e3o. “A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e essas limita\u00e7\u00f5es. Nem o Estado de S\u00e3o Paulo editou lei sobre o assunto”, afirma Souza. O advogado argumentou ainda que norma infralegal n\u00e3o pode impor limita\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGE informa haver previs\u00e3o constitucional para a compensa\u00e7\u00e3o, “segundo as regras do ente federado”. Est\u00e1 no artigo 105, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o afirma que, conforme as resolu\u00e7\u00f5es editadas, n\u00e3o podem ser compensadas d\u00edvidas sobre as quais haja discuss\u00e3o pendente, administrativa ou judicial, nem d\u00edvidas parceladas. “No caso concreto apresentado, a procuradoria acompanhar\u00e1 o processo, defendendo a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, cumprindo, no momento, a liminar”, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, a liminar \u00e9 importante, mas as empresas ainda esperam uma decis\u00e3o judicial que analise a situa\u00e7\u00e3o de quem pediu ou pretende pedir a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios ap\u00f3s a entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o n \u00ba 5. “Isso ainda dever\u00e1 ser judicializado porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a veda\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou autuados”, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista chegou a entrar com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra outras restri\u00e7\u00f5es da PGE de S\u00e3o Paulo. Contestou no Judici\u00e1rio, por exemplo, a exig\u00eancia do contrato do advogado de quem vendeu os precat\u00f3rios a serem compensados. Algo que quem compra precat\u00f3rios para fazer compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem. “Como a PGE passou a aceitar outros meios de prova, as compensa\u00e7\u00f5es tinham come\u00e7ado a sair do papel”, diz.<\/span><\/p>\n

O vice-presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) do Rio Grande do Sul, Arthur Ferreira Neto, tamb\u00e9m elogia a liminar. Contudo, lamenta que n\u00e3o sirva para basear processos judiciais em outros Estados. “Nesse caso, um ato concreto espec\u00edfico concedeu o direito de compensar \u00e0 empresa e uma mudan\u00e7a posterior, por ato infralegal, violou o ato jur\u00eddico perfeito”, afirma.<\/span><\/p>\n

Em 16 de novembro de 2017, o Estado editou a Lei n\u00ba 15.038. Na \u00e9poca, a medida animou o mercado. No entanto, segundo Ferreira Neto, restri\u00e7\u00f5es legais e os percentuais de des\u00e1gio na compra dos t\u00edtulos – que l\u00e1 chegam a 50% – tornaram a medida pouco interessante. A norma ga\u00facha limita o percentual de d\u00e9bitos a serem compensados com precat\u00f3rios a 85%. O resto deve ser pago em dinheiro. “Nenhum Estado quer abrir m\u00e3o de receita, mas com tais limita\u00e7\u00f5es acabam abrindo m\u00e3o de potencial receita”, diz Ferreira.<\/span><\/p>\n

De acordo com Marcos Antonio Bosio, coordenador da se\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios do Tesouro do Estado do Rio Grande dos Sul, a entrada de 15% \u00e9 exigida por ser uma esp\u00e9cie de proposta firme. At\u00e9 18 de junho, R$ 385,5 milh\u00f5es em precat\u00f3rios foram pagos pelo Estado por meio da compensa\u00e7\u00e3o. O total da d\u00edvida do Estado em precat\u00f3rios \u00e9 de R$ 15 bilh\u00f5es. “O programa s\u00f3 come\u00e7ou a operar plenamente em fevereiro, mas vai at\u00e9 2024”, diz.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, foi criada possibilidade semelhante por meio da Lei n\u00ba 22.549\/2017. Mas tamb\u00e9m h\u00e1 requisitos como o pagamento de todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios existentes e desist\u00eancia formal de a\u00e7\u00f5es ou recursos. Segundo o CEO da Lex Legis Consultoria Tribut\u00e1ria, Marcelo Jabour, mesmo assim, e com o des\u00e1gio de at\u00e9 40% na compra dos t\u00edtulos de terceiros, contribuintes fizeram bons acordos no Estado. “Os t\u00edtulos puderam ser avaliados antes de serem adquiridos e ofertados ao Fisco”, afirma. “S\u00f3 no nosso escrit\u00f3rio, fizemos transa\u00e7\u00f5es que totalizam cerca de R$ 15 milh\u00f5es.”<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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