{"id":3051,"date":"2019-06-19T11:41:37","date_gmt":"2019-06-19T14:41:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3051"},"modified":"2019-06-19T11:41:37","modified_gmt":"2019-06-19T14:41:37","slug":"direto-do-carf-carf-discute-a-legalidade-da-segregacao-de-atividades-empresariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/19\/direto-do-carf-carf-discute-a-legalidade-da-segregacao-de-atividades-empresariais\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DISCUTE A LEGALIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS"},"content":{"rendered":"

No texto desta semana abordaremos o entendimento do Carf em opera\u00e7\u00f5es envolvendo segrega\u00e7\u00f5es de atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Antes de analisarmos as decis\u00f5es do Carf sobre o tema, faz-se necess\u00e1ria uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Por meio da segrega\u00e7\u00e3o de atividades, em termos gerais, uma determinada unidade empresarial \u00e9 segmentada em mais de uma pessoa jur\u00eddica, de forma que as partes cindidas passam a explorar individualmente as atividades segregadas, como na divis\u00e3o do controle dos neg\u00f3cios entre diferentes membros da fam\u00edlia, em situa\u00e7\u00f5es que impliquem ganhos em efici\u00eancia ou melhoria de organiza\u00e7\u00e3o, venda de parcela segregada da pessoa jur\u00eddica etc.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva tribut\u00e1ria, \u00e9 comum que a segrega\u00e7\u00e3o possibilite que alguma das empresas segregadas se legitime a op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, enquanto a anterior unidade empresarial apenas poderia ser tributada pelo lucro real.<\/span><\/p>\n

Tratando-se de op\u00e7\u00e3o, a legitimidade para ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica do lucro presumido depende exclusivamente do cumprimento dos requisitos prescritos pelo legislador, quais sejam, a limita\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do volume de receitas brutas obtidas pela pessoa jur\u00eddica no ano anterior (atualmente em R$ 78 milh\u00f5es) e o exerc\u00edcio da atividade que n\u00e3o obrigue a pessoa jur\u00eddica a ser tributada com base lucro real.<\/span><\/p>\n

Com a real e efetiva segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais, cada uma das novas unidades econ\u00f4micas pode verificar se preenche ou n\u00e3o os referidos requisitos e, sendo o caso, optar ou n\u00e3o pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, ocorrendo simula\u00e7\u00e3o da aludida segrega\u00e7\u00e3o, pode a fiscaliza\u00e7\u00e3o tributar de forma aglutinada, em uma das empresas do grupo empresarial, todas as receitas reconhecidas pelas alegadas empresas segregadas, com imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/span><\/p>\n

Assim, se faz necess\u00e1rio distinguir hip\u00f3teses de segrega\u00e7\u00e3o de atividades reais, cujos efeitos jur\u00eddicos devem ser reconhecidos pela administra\u00e7\u00e3o fiscal, de casos de simula\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, praticadas com dolo na evas\u00e3o de tributos, inopon\u00edveis ao Fisco e sujeitos, inclusive, \u00e0 multa qualificada.<\/span><\/p>\n

De forma concreta, o legislador complementar enunciou apenas norma de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude, \u00e0 simula\u00e7\u00e3o, e ao dolo na evas\u00e3o de tributos (CTN, artigo 149, VII), deixando ao legislador ordin\u00e1rio a tarefa de estabelecer o procedimento especial para que se descortinem os casos de dissimula\u00e7\u00e3o (CTN, artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico) ou, ainda, para a edi\u00e7\u00e3o de normas de rea\u00e7\u00e3o a planejamentos tribut\u00e1rios espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Note-se, ainda, que o artigo 109 do CTN prescreve que \u201cos princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Embora inexista defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de simula\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, constata-se que h\u00e1 uma converg\u00eancia consider\u00e1vel na ado\u00e7\u00e3o de seu conceito privado.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o C\u00f3digo Civil tutela a simula\u00e7\u00e3o em seu artigo 167[1], sendo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado considerado nulo, n\u00e3o surtindo efeitos desde a sua realiza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o se perpetuando no tempo, nos termos do artigo 169 Estatuto Civil.<\/span><\/p>\n

O CTN, no inciso VII do artigo 149, prev\u00ea que o lan\u00e7amento ser\u00e1 realizado de of\u00edcio quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desse modo, quando se sonega da administra\u00e7\u00e3o fiscal a verdade dos fatos ocorridos, o ato simulado \u00e9 considerado simulado, sendo considerado como um mero ato aparente, que n\u00e3o existe no mundo dos fatos, mas sim apenas de forma prec\u00e1ria no mundo jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

No Direito Tribut\u00e1rio brasileiro, ent\u00e3o, a simula\u00e7\u00e3o se presta \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, ou seja, ao il\u00edcito. Combate-se, assim, o ato doloso visando a evas\u00e3o de tributos em que as partes realizam um determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas declaram ao Fisco que outro teria sido realizado.<\/span><\/p>\n

Retornando ao cerne do tema ora analisado, o contribuinte que simular a segrega\u00e7\u00e3o de fontes produtoras de receitas, submetendo indevidamente parte ou todos os seus rendimentos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o mais branda aplic\u00e1vel a uma outra pessoa jur\u00eddica (decorrente do lucro presumido, por exemplo), estar\u00e1 sujeito ao lan\u00e7amento de of\u00edcio da diferen\u00e7a do tributo que seria devido conforme o regime que lhe seria verdadeiramente aplic\u00e1vel (lucro real, por exemplo). Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o do lucro real, deve ser apurado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, o lucro arbitrado. Diante de simula\u00e7\u00e3o, com o dolo espec\u00edfico da evas\u00e3o de tributos, dever\u00e1, ainda, ser imposta multa qualificada.<\/span><\/p>\n

Expostas as balizas te\u00f3ricas, passamos agora a analisar os precedentes do Carf sobre o tema.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o 103-07.260 (25\/02\/1986, tratou-se de caso envolvendo oito empresas optantes pelo lucro presumido que, em tese, desempenhariam atividades complementares ao da recorrente, todas elas possuindo o mesmo quadro societ\u00e1rio. Em realidade, segundo essa decis\u00e3o, as empresas do lucro presumido revenderiam os produtos fabricados pela recorrente configurando mera transfer\u00eancia de receitas entre a empresa do lucro real e as empresas optantes pelo lucro presumido. Com base na aus\u00eancia de estrutura operacional e de funcion\u00e1rios por partes das empresas tributadas pelo lucro presumido, entendeu-se que haveria evas\u00e3o ilegal de tributos ao serem criadas oito sociedades de uma s\u00f3 vez, com os mesmos s\u00f3cios e que, embora aparentassem servir \u00e0 revenda dos produtos da recorrente, teriam o objetivo de evadir tributos ao optarem indevidamente pelo lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Entendimento semelhante observa-se no Ac\u00f3rd\u00e3o 101-95.208 (19\/10\/2005, em que, diante da suposta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresa pertencente aos mesmos s\u00f3cios da autuada e tributada com base no lucro presumido, e em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de estrutura operacional da prestadora de servi\u00e7o, concluiu-se que o objetivo da opera\u00e7\u00e3o foi reduzir a carga tribut\u00e1ria da recorrente mediante a tributa\u00e7\u00e3o de relevante parcela de seu resultado, pelo lucro presumido, na pretensa prestadora de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 103-23.357 (sess\u00e3o de 23\/01\/2008), tratando de caso em que havia segrega\u00e7\u00e3o de atividades entre duas empresas optantes pelo ent\u00e3o Simples Federal, firmou-se o entendimento de que se tratava de racionaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es visando economia tribut\u00e1ria, e que o Fisco n\u00e3o teria aprofundado as investiga\u00e7\u00f5es a ponto de caracterizar a exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, na sess\u00e3o de 14\/07\/2016, a 1\u00aa Turma da CSRF voltou a apreciar a mesma opera\u00e7\u00e3o, relativa a outro ano-calend\u00e1rio, entendendo restar caracterizada simula\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o de fontes de rendimentos em diversas pessoas jur\u00eddicas, sendo leg\u00edtima a desconsidera\u00e7\u00e3o da reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria simulada para a tributa\u00e7\u00e3o concentrada da \u00fanica entidade realmente existente com base no disposto no inciso VII do artigo 149 do CTN.<\/span><\/p>\n

Consta do voto condutor do aresto que \u201ca inexist\u00eancia da estrutura negocial para que cada empresa segregada explore a atividade que alega desenvolver, bem como evid\u00eancias da confus\u00e3o entre as empresas supostamente segmentadas, corroboram para que se conclua que o contribuinte procurou ocultar a explora\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica entidade patrimonial\u201d. Apontou-se ainda evid\u00eancias de simula\u00e7\u00e3o na estrutura financeira e cont\u00e1bil do contribuinte, e tamb\u00e9m em sua estrutura f\u00edsica e operacional, evidenciando-se a confus\u00e3o patrimonial que deu ensejo ao lan\u00e7amento (Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.397).<\/span><\/p>\n

Em outro julgado, analisando-se opera\u00e7\u00e3o em que, geralmente, a Receita Federal lavra autos de infra\u00e7\u00e3o para exig\u00eancia de PIS e de Cofins, mas, no caso concreto, tamb\u00e9m acusou-se a autuada de n\u00e3o pagamento de IRPJ e de CSLL por suposta distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros[2], no Ac\u00f3rd\u00e3o 1402-002.337 (sess\u00e3o de 05\/10\/2016), a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o concluiu ser l\u00edcita a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, fraude, abuso direito ou de formas, ou ainda fraude \u00e0 lei. No que diz respeito \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, o colegiado entendeu que n\u00e3o haveria que se falar na ocorr\u00eancia dessa infra\u00e7\u00e3o quando as opera\u00e7\u00f5es foram realizadas em valores absolutamente dentro da m\u00e9dia praticada no mercado. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de PIS e de Cofins, afirmou-se que, uma vez afastada a infra\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, e inexistindo simula\u00e7\u00e3o, os lan\u00e7amentos n\u00e3o se sustentavam ante \u00e0 aus\u00eancia de normas que estipulassem valores m\u00ednimos a serem praticados entre empresas do mesmo grupo para fins da incid\u00eancia de PIS e de Cofins no regime monof\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 1302-002.062 (sess\u00e3o de 21\/03\/2017), o colegiado concluiu que somente as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es do contribuinte que sejam il\u00edcitas poderiam ser enquadradas como fraudulentas, n\u00e3o se podendo enquadrar como simula\u00e7\u00e3o a cis\u00e3o realizada para constituir uma outra sociedade, com o objetivo de que esta viesse a alienar o bem recebido em integraliza\u00e7\u00e3o, tratando-se t\u00e3o somente de um neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto, pelo qual a nova sociedade seria constitu\u00edda para surtir os efeitos que lhes seriam pr\u00f3prios e n\u00e3o para dissimular outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, no Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.429 (sess\u00e3o de 18\/08\/2016), o contribuinte – ent\u00e3o tributado pelo lucro real – implementou opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o parcial constituindo nova pessoa jur\u00eddica mediante a integraliza\u00e7\u00e3o de capital, a valor de livros, com im\u00f3veis e florestas antes integrantes de seu ativo imobilizado. A empresa rec\u00e9m constitu\u00edda possu\u00eda em seu objeto social a atividade de compra e venda de im\u00f3veis, e optou pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, utilizando-se os coeficientes de 8% e 12%, respectivamente, para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Consta do voto condutor do aresto que \u201ca reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria procedida consubstanciou-\u00adse em opera\u00e7\u00e3o simulada que visou, exclusivamente, uma indevida redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis e florestas\u201d. Entre os fundamentos do voto condutor destaca-se que a nova empresa se localizava nos fundos do terreno da autuada, os n\u00fameros de telefones e endere\u00e7os eletr\u00f4nicos das duas eram os mesmos, e no per\u00edodo de tr\u00eas anos a nova empresa possuiu apenas dois funcion\u00e1rios, sendo que no primeiro ano, com faturamento superior a R$ 45 milh\u00f5es, n\u00e3o teria tido nenhum empregado. Al\u00e9m disso, todos os im\u00f3veis transacionados teriam sido recebidos mediante integraliza\u00e7\u00e3o de capital, e, ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o, os valores foram restitu\u00eddos aos s\u00f3cios por meio de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, com a consequente descapitaliza\u00e7\u00e3o total da empresa ao final dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Conforme se observa, as decis\u00f5es do Carf indicam que \u00e9 poss\u00edvel a segrega\u00e7\u00e3o de atividades empresariais e consequentemente acatam a redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es de desmembramento das atividades de uma empresa, desde que inexistam fatos simulados. Em geral, nos casos em que o Fisco comprova que as empresas tributadas em regimes privilegiados n\u00e3o possu\u00edam empregados, tampouco estrutura f\u00edsica e administrativa, ou no caso de confus\u00e3o patrimonial entre a empresa tributada com base no lucro real e aquelas tributadas no lucro presumido ou no Simples, o Carf vem referendando os lan\u00e7amentos, ao passo em que, ausentes provas robustas de simula\u00e7\u00e3o, as autua\u00e7\u00f5es acabam por ser recha\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

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[1] Artigo 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/span><\/p>\n