{"id":3043,"date":"2019-06-19T11:33:31","date_gmt":"2019-06-19T14:33:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3043"},"modified":"2019-06-19T11:33:31","modified_gmt":"2019-06-19T14:33:31","slug":"cosit-no-13-e-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/19\/cosit-no-13-e-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"COSIT N\u00ba 13 E INCENTIVOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Se est\u00e1 determinando a tributa\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal de ICMS pelo PIS e Cofins e, portanto, a redu\u00e7\u00e3o do seu valor efetivo.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), lan\u00e7ou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13, trazendo o entendimento deste \u00d3rg\u00e3o a respeito da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (RE n\u00ba 574.706\/PR), que determinou a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A Cosit 13, em um de seus v\u00e1rios itens, prev\u00ea que “a parcela do ICMS pago ou a recolher do per\u00edodo \u00e9 a que h\u00e1 de ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es”, que seria a correspondente ao ICMS calculado “ao t\u00e9rmino de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mensal do ICMS, considerados ainda outros valores a t\u00edtulo de ajustes a d\u00e9bito e a cr\u00e9dito, bem como dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, decorrentes de benef\u00edcios e\/ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal”.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, um dos problemas mais discutidos a respeito da Cosit 13 \u00e9 que, por conta da previs\u00e3o acima, o ICMS a ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, pelos contribuintes que possuam decis\u00e3o judicial reconhecendo tal direito, \u00e9 o que se denomina “ICMS a Recolher”. Trata-se do valor do ICMS a ser efetivamente pago pelo contribuinte, e n\u00e3o do imposto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, cujo valor corresponde ao quanto “destacado na nota”.<\/span><\/p>\n

Se est\u00e1 determinando a tributa\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal de ICMS pelo PIS e Cofins e, portanto, a redu\u00e7\u00e3o do seu valor efetivo.<\/span><\/p>\n

O que normalmente vem se associando a tal previs\u00e3o da Cosit 13 \u00e9 que n\u00e3o pode ser exclu\u00edda das bases de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins a parcela do ICMS adimplida com cr\u00e9ditos do Imposto incidente na “entrada” de mercadorias e servi\u00e7os, nos termos do regime de n\u00e3o cumulatividade que regula este \u00faltimo tributo.<\/span><\/p>\n

Em que pese n\u00e3o afetar todos os contribuintes do ICMS, trazemos aqui um ponto que ainda n\u00e3o recebeu tanto destaque ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Cosit 13 e sobre o qual precisa ser lan\u00e7ada luz, haja vista a sua relevante repercuss\u00e3o (negativa, diga-se).<\/span><\/p>\n

Pois muito bem, a Cosit 13, na passagem que transcrevemos, disp\u00f5e que o ICMS a ser exclu\u00eddo \u00e9 aquele gerado ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es dos incentivos fiscais de ICMS (vide SPED ICMS e IPI, registro E110, campo 07 ou 12, a depender da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o), independentemente da sua natureza. Ou seja, o ICMS a Recolher na forma da Cosit 13 corresponde ao que efetivamente o contribuinte estiver obrigado a pagar, l\u00edquido n\u00e3o somente dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es de entrada, como se usualmente imagina, mas tamb\u00e9m dos benef\u00edcios que reduzam o \u00f4nus financeiro desse imposto.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 30, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00b0 12.973\/14, dada pelo artigo 9\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 160\/17, disp\u00f5e que “os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo”.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o que temos atualmente \u00e9 que todo incentivo fiscal de ICMS deve ser considerado uma subven\u00e7\u00e3o para investimento, conquanto atendidos os requisitos ou condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14.<\/span><\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o \u00e9 relevant\u00edssima para a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins, uma vez que as subven\u00e7\u00f5es de investimento n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 sua incid\u00eancia, qualquer que seja o regime de apura\u00e7\u00e3o adotado pelo contribuinte (i.e. cumulativo, n\u00e3o cumulativo etc.).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse a expressa determina\u00e7\u00e3o legal a que nos referimos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do EREsp n.\u00ba 1.517.492\/PR, firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que \u00e9 vedado a uma pessoa pol\u00edtica impor a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal concedido por outra, por qualquer meio que seja, inclusive tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Deste modo, a partir do momento em que a Receita Federal estabelece que o contribuinte exclua das bases de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es comentadas o ICMS a Recolher – o qual, al\u00e9m do desconto da parcela de cr\u00e9dito decorrente da n\u00e3o cumulatividade, tamb\u00e9m \u00e9 minorado pela dedu\u00e7\u00e3o do valor do incentivo fiscal de ICMS -, est\u00e1 determinando, ainda que indiretamente, a tributa\u00e7\u00e3o do incentivo.<\/span><\/p>\n

Observe-se que, quando comparada a aplica\u00e7\u00e3o da Cosit 13 para uma empresa que goza de incentivo fiscal de ICMS e para outra que n\u00e3o, a diferen\u00e7a no montante da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins apurado equivale exatamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das suas al\u00edquotas sobre o benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que se est\u00e1 determinando a tributa\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal de ICMS pela Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e pela Cofins e, portanto, a redu\u00e7\u00e3o do seu valor efetivo, ao arrepio, a um s\u00f3 tempo, do artigo 30, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.973\/14, da legisla\u00e7\u00e3o que regula tais Contribui\u00e7\u00f5es e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmada no EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR.<\/span><\/p>\n

Pelos motivos aqui expostos, que se somam \u00e0 flagrante inconformidade da Cosit 13 \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n\u00ba 574.706\/PR – t\u00e3o denunciada por especialistas e que j\u00e1 vem sendo acatada pelos Tribunais Regionais Federais -, \u00e9 fundamental que a Receita Federal reveja o quanto antes o ato normativo em quest\u00e3o e trate do assunto objeto dessa decis\u00e3o respeitando os seus termos e a legisla\u00e7\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Pedro C. Amarante, Paulo Navarro e Renato Nunes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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