{"id":3041,"date":"2019-06-19T11:32:04","date_gmt":"2019-06-19T14:32:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3041"},"modified":"2019-06-19T11:32:04","modified_gmt":"2019-06-19T14:32:04","slug":"stf-nao-inclui-caso-sobre-icms-no-pis-cofins-na-pauta-tributaria-do-2o-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/19\/stf-nao-inclui-caso-sobre-icms-no-pis-cofins-na-pauta-tributaria-do-2o-semestre\/","title":{"rendered":"STF N\u00c3O INCLUI CASO SOBRE ICMS NO PIS\/COFINS NA PAUTA TRIBUT\u00c1RIA DO 2\u00ba SEMESTRE"},"content":{"rendered":"

Consta na pauta, por\u00e9m, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensa\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 analisar, no segundo semestre de 2019, processos de interesse tribut\u00e1rio, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou restitui\u00e7\u00e3o formulados pelo contribuinte, e o caso em que se debate a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre sal\u00e1rio-maternidade. Ainda, consta na agenda do Supremo o processo que definir\u00e1 se a Receita pode compartilhar dados banc\u00e1rios e fiscais de contribuintes com o Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Entretanto, advogados ouvidos pelo JOTA apontaram que a pauta divulgada para o segundo semestre n\u00e3o inclui casos pol\u00eamicos, como os embargos de declara\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 decis\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

\u201cEm mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, me parece que \u00e9 uma pauta cautelosa, com quest\u00f5es mais tranquilas\u201d, avaliou a tributarista Cristiane Romano, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer.<\/span><\/p>\n

Em nota enviada ao JOTA, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliou que a pauta do segundo semestre \u201cn\u00e3o apresenta maiores novidades\u201d, sendo composta principalmente por processos que apareceram na pauta dos seis primeiros meses do ano e n\u00e3o foram julgados. Como \u201c\u00fanica novidade\u201d, a procuradoria apontou o recurso que debate a tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Cristiane Romano, a finaliza\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins, que n\u00e3o consta na pauta para o 2\u00ba semestre, \u00e9 o julgamento mais aguardado pelos contribuintes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. \u201cEssa discuss\u00e3o j\u00e1 tem d\u00e9cadas de Supremo\u201d, apontou o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/span><\/p>\n

Por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706, a PGFN pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o e solicita que o Supremo defina se o ICMS a ser abatido da base das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o valor destacado na nota fiscal ou a quantia efetivamente recolhida pelas empresas. A \u00faltima metodologia, que tamb\u00e9m \u00e9 defendida pela Receita, \u00e9 menos vantajosa para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Outro caso relevante que estaria faltando na pauta do segundo semestre \u00e9 o processo que definir\u00e1 se \u00e9 crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita o n\u00e3o recolhimento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, ainda que o montante devido tenha sido declarado ao fisco. A quest\u00e3o ser\u00e1 debatida no RHC 163.334, afetado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio pelo relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

\u201cO Supremo tem que se posicionar para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por enquanto a quest\u00e3o foi decidida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de que \u00e9 crime. Quem n\u00e3o atrasa pagamento de imposto? \u00c9 diferente de sonega\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou o presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Maneira.<\/span><\/p>\n

Em nota a PGFN indicou, como caso relevante que n\u00e3o entrou na pauta do segundo semestre, o processo que discute se empresas importadoras devem pagar IPI na sa\u00edda do produto importado destinado \u00e0 revenda. A controv\u00e9rsia \u00e9 debatida no RE 946.648.<\/span><\/p>\n

Entre os processos que foram inclu\u00eddos na pauta do segundo semestre, Maneira tamb\u00e9m destacou como relevantes recursos que debatem a constitucionalidade da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades de explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, cobrada no Par\u00e1, e da taxa para fiscalizar a gera\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o ou a distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Rio de Janeiro. O advogado apontou que estas cobran\u00e7as s\u00e3o semelhantes a taxas exigidas em outros estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio e petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

Segundo Maneira, em todos os casos o contribuinte argumenta que a cobran\u00e7a \u00e9 indevida porque o c\u00e1lculo do valor exigido se baseia na quantidade da commodity produzida \u2013 base apropriada para cobran\u00e7a de impostos. \u201cH\u00e1 despropor\u00e7\u00e3o entre o valor cobrado e o custo da atividade, em todos os lugares isso se repete. As inconstitucionalidades da taxa de recursos h\u00eddricos s\u00e3o as mesmas da minera\u00e7\u00e3o e do petr\u00f3leo, julgada uma ficam sinalizadas as outras\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Leia abaixo as datas e os temas dos principais julgamentos na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

21 de agosto<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 607.642, com repercuss\u00e3o geral \u2013 debate se \u00e9 constitucional a medida provis\u00f3ria 66\/2002, que inaugurou a sistem\u00e1tica de n\u00e3o-cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS com consequente majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

RE 570.122, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute se s\u00e3o constitucionais a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e o aumento da al\u00edquota da Cofins institu\u00eddos pela lei 10.833\/2003, que tamb\u00e9m permitiu o regime n\u00e3o-cumulativo da contribui\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, que permitiu a tomada de cr\u00e9ditos de valores pagos em opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

RE 612.707, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute a quebra da ordem cronol\u00f3gica no pagamento de precat\u00f3rios, ou seja, se o pagamento de qualquer parcela antes da integral satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos alimentares causa quebra da ordem cronol\u00f3gica, autorizando a expedi\u00e7\u00e3o de ordem de sequestro de recursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

RE 838.284, com repercuss\u00e3o geral \u2013 embargos de declara\u00e7\u00e3o em recurso que discute a validade da exig\u00eancia da taxa para expedi\u00e7\u00e3o da Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), baseada na lei de 1982 que estabeleceu limites m\u00e1ximos para a cobran\u00e7a. O STF havia fixado tese permitindo que a lei institua um teto para a taxa e autorize que atos normativos infralegais fixem o valor da cobran\u00e7a em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/p>\n

5 de setembro<\/strong><\/span><\/p>\n

Embargos de diverg\u00eancia no agravo regimental no RE 906.203 e 1.019.923\u2013 discute a constitucionalidade da base de c\u00e1lculo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos (TFE), institu\u00edda pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo por meio da lei 13.477\/2002. O contribuinte argumenta que aspectos ligados \u00e0 atividade exercida pela empresa n\u00e3o podem ser usados para quantificar as taxas.<\/span><\/p>\n

11 de setembro<\/strong><\/span><\/p>\n

ADI 5374 \u2013 discute a constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos H\u00eddricos (TFRH), institu\u00edda no Par\u00e1 pela lei estadual 8.091\/2014.<\/span><\/p>\n

ADI 5489 \u2013 discute a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental das Atividades de Gera\u00e7\u00e3o, Transmiss\u00e3o ou Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica de Origem Hidr\u00e1ulica, T\u00e9rmica e Termonuclear (TFGE), institu\u00edda no Rio de Janeiro pela lei estadual 7.184\/2015.<\/span><\/p>\n

ADIs 2028, 2026, 2228 e 2621 e RE 566.622, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discutem a imunidade tribut\u00e1ria de entidades beneficentes de assist\u00eancia social. At\u00e9 agora o placar est\u00e1 em dois votos para que o STF permita que procedimentos e formalidades administrativas relativas \u00e0 concess\u00e3o da imunidade possam ser institu\u00eddos por lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

AR 2297 \u2013 Uni\u00e3o tenta rescindir decis\u00e3o proferida pelo Supremo no RE 350.446, que determinou que: \u201cse o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isen\u00e7\u00e3o, inexiste raz\u00e3o para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos favorecidos pela al\u00edquota zero, pois nada extrema, na pr\u00e1tica, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade. A isen\u00e7\u00e3o e a al\u00edquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da opera\u00e7\u00e3o subsequente, se n\u00e3o admitido o cr\u00e9dito.\u201d<\/span><\/p>\n

RE 598.468, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute se o contribuinte optante pelo Simples tem direito a imunidades tribut\u00e1rias constitucionais sobre receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es com produtos industrializados destinados ao exterior.<\/span><\/p>\n

3 de outubro<\/span><\/p>\n

RE 870.947, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute a validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda pelo IPCA-E, no per\u00edodo de 2009 a 2015. Os estados e munic\u00edpios pedem a aplica\u00e7\u00e3o da TR e os credores, do IPCA-E.<\/span><\/p>\n

17 de outubro<\/strong><\/span><\/p>\n

ADI 3952 \u2013 debate se a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas tabagistas que n\u00e3o paguem tributos e descumpram obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

ADI 4281 \u2013 discute a constitucionalidade do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria lateral do ICMS institu\u00eddo por um decreto de S\u00e3o Paulo, no qual o estado disponibiliza ao agente de distribui\u00e7\u00e3o de energia o pre\u00e7o praticado pelos vendedores no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre.\u00a0 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia El\u00e9trica (Abraceel) argumenta que o regime prejudica a livre concorr\u00eancia por quebrar o sigilo dos pre\u00e7os, o que favoreceria empresas de maior porte.<\/span><\/p>\n

ADI 3972 \u2013 a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo DEM para questionar a validade do Conv\u00eanio Confaz 24\/2006, que autoriza o estado de Sergipe a dispensar a cobran\u00e7a de multas e juros relativos ao ICMS devido sobre parcelas de subven\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidores de baixa renda.<\/span><\/p>\n

6 de novembro<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 576.967, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute se o sal\u00e1rio-maternidade pode ser inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/span><\/p>\n

20 de novembro<\/strong><\/span><\/p>\n

AC 3799 \u2013 discute se \u00e9 poss\u00edvel imputar ao contribuinte responsabilidade pelos preju\u00edzos da guerra fiscal.<\/span><\/p>\n

21 de novembro<\/strong><\/span><\/p>\n

RE 1.055.941, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute se a Receita Federal pode compartilhar dados banc\u00e1rios e fiscais dos contribuintes com o Minist\u00e9rio P\u00fablico sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

ADI 4905 e RE 796.939, com repercuss\u00e3o geral \u2013 debate se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou restitui\u00e7\u00e3o formulados pelo contribuinte. Segundo o presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB, Eduardo Maneira, podem ocorrer dois cen\u00e1rios se o STF acolher o argumento dos contribuintes: o Supremo pode apenas afastar a multa ou fixar outro percentual. \u201cH\u00e1 decis\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de outras multas em que o Supremo declara a inconstitucionalidade e ponto, e h\u00e1 decis\u00f5es em que declara inconstitucional e fixa outra multa\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

27 de novembro<\/span><\/p>\n

RE 761.263, com repercuss\u00e3o geral \u2013 discute a validade da contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural a ser recolhida pelo produtor rural pessoa f\u00edsica em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, calculada sobre a receita bruta pela venda da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – Jamile Racanicci<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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