{"id":3014,"date":"2019-06-18T11:49:33","date_gmt":"2019-06-18T14:49:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3014"},"modified":"2019-06-18T11:49:33","modified_gmt":"2019-06-18T14:49:33","slug":"supremo-analisara-troca-de-dados-entre-receita-e-mp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/18\/supremo-analisara-troca-de-dados-entre-receita-e-mp\/","title":{"rendered":"SUPREMO ANALISAR\u00c1 TROCA DE DADOS ENTRE RECEITA E MP"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nos pr\u00f3ximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados banc\u00e1rios e fiscais de contribuintes com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Esse tema foi inclu\u00eddo na pauta de julgamento do segundo semestre do Plen\u00e1rio da Corte – divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro\u00a0Dias Toffoli – e \u00e9 um dos mais esperados pelos advogados.<\/span><\/p>\n

Na pauta tamb\u00e9m constam a\u00e7\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria com impacto relevante ao mercado. Os ministros devem decidir em outubro, por exemplo, se a Receita pode cancelar, sumariamente, o registro das empresas de cigarro\u00a0no caso de n\u00e3o pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0J\u00e1 para o m\u00eas de novembro est\u00e1 prevista an\u00e1lise sobre a inclus\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Esse caso somente tem impacto de R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano aos cofres p\u00fablicos, segundo a Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 a primeira vez que essa quest\u00e3o entra no calend\u00e1rio e a discuss\u00e3o \u00e9 se esses valores t\u00eam ou n\u00e3o natureza de remunera\u00e7\u00e3o”, diz Leonardo Augusto Andrade, do Velloza Advogados. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u00a0\u00a0j\u00e1 decidiu sobre esse tema, em repetitivo, e entendeu que deve compor a base da contribui\u00e7\u00e3o patronal. “O STF, agora, vai dar a palavra final do ponto de vista constitucional.”<\/span><\/p>\n

\u00a0H\u00e1 ainda a previs\u00e3o para o julgamento de processos que estavam na pauta do primeiro semestre e acabaram n\u00e3o sendo analisados. Dentre eles, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4905, prevista para o dia 21 de novembro. Os ministros v\u00e3o tratar da multa de 50% que \u00e9 cobrada dos contribuintes nos casos de indeferimento dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o (uso de cr\u00e9dito para pagar tributo).<\/span><\/p>\n

“Essa multa existe porque o pedido tem efeito imediato para o contribuinte. Ele consegue extinguir o d\u00e9bito com o cr\u00e9dito que afirma ter direito j\u00e1 quando apresenta o pedido. Serve, ent\u00e3o, para evitar que sejam prestadas informa\u00e7\u00f5es erradas \u00e0 Receita Federal”,\u00a0diz a coordenadora da atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, Alexandra Carneiro. “Mas n\u00e3o sabemos se ser\u00e1 realmente julgado. Esse processo entra e sai de pauta desde 2016.”<\/span><\/p>\n

O julgamento, desta vez, vai depender do processo que envolve o compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (RE 1055941). Ambos os casos est\u00e3o pautados para o mesmo dia – 21 de novembro – s\u00f3 que este consta como o primeiro da pauta.\u00a0\u00a0E a discuss\u00e3o deve ser longa, observam advogados, j\u00e1 que a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelos ministros poder\u00e1 impactar opera\u00e7\u00f5es como Zelotes e Lava-Jato.<\/span><\/p>\n

Isso porque, segundo advogados ouvidos pelo Valor, a Receita teria se comunicado com o MP por meios n\u00e3o previstos em lei. “O meio legal \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais. Mas existem casos em que houve troca de of\u00edcios. A Receita atuou, por vezes, como um bra\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico”,\u00a0diz uma fonte. “Se n\u00e3o tiver decis\u00e3o judicial autorizando, as provas poder\u00e3o ser anuladas se o Supremo assim decidir”, complementa.<\/span><\/p>\n

Esta ser\u00e1 a primeira vez que o plen\u00e1rio discutir\u00e1 sobre o assunto. H\u00e1 uma decis\u00e3o recente da 2\u00aa Turma (RE 1144128). Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello derrubaram uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Edson Fachin que permitia o compartilhamento de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

A pauta do Supremo tem sido divulgada com anteced\u00eancia desde que o ministro Dias Toffoli assumiu a presid\u00eancia. Ele j\u00e1 havia liberado a pauta de todo o semestre no come\u00e7o do ano. Antes, o que se via, segundo advogados que acompanham os julgamentos na Corte, eram divulga\u00e7\u00f5es semanais.<\/span><\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o com o primeiro semestre, nota-se um aumento na indica\u00e7\u00e3o de temas tribut\u00e1rios, observa Eduardo Louren\u00e7o, s\u00f3cio do Maneira Advogados. Ele cita tr\u00eas casos importantes envolvendo Estados e munic\u00edpios. Todos tratam da base de c\u00e1lculo de taxas que foram criadas ao longo dos anos.<\/span><\/p>\n

Um deles envolve o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (ARE 906203). Os ministros v\u00e3o analisar, no dia 5 de setembro, lei que estabelece taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o cobrada das empresas que est\u00e3o instaladas na capital paulista.<\/span><\/p>\n

Um outro caso envolve o Estado do Par\u00e1, que criou uma taxa de controle, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos h\u00eddricos (ADI 5374).\u00a0\u00a0Ser\u00e1 julgada ainda a taxa de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro de empresas de energia (ADI 5489). Ambas est\u00e3o na pauta de 11 de setembro.<\/span><\/p>\n

Para Francisco Giardina, do Bichara Advogados, esses julgamentos s\u00e3o importantes porque haver\u00e1 a possibilidade de o tribunal “reavaliar a quest\u00e3o da m\u00e9trica” das taxas. “A cobrada no Estado do Par\u00e1, por exemplo, tem como base o volume de \u00e1gua que circula na usina. Esse crit\u00e9rio n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o nenhuma com o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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