{"id":3009,"date":"2019-06-17T12:39:09","date_gmt":"2019-06-17T15:39:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3009"},"modified":"2019-06-17T12:39:09","modified_gmt":"2019-06-17T15:39:09","slug":"tributacao-do-direito-de-imagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/17\/tributacao-do-direito-de-imagem\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO DIREITO DE IMAGEM"},"content":{"rendered":"

\u00c9 vis\u00edvel quando h\u00e1 efetiva explora\u00e7\u00e3o da imagem de uma personalidade e que nada tem a ver com recompensa laboral.<\/span><\/p>\n

Atualmente, uma das pr\u00e1ticas mais comuns e mais controversas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de renda de direito de imagem por meio de empresa ou separada da remunera\u00e7\u00e3o salarial. Normalmente, \u00e9 adotada por atletas, artistas e personalidades televisivas e das redes sociais, algumas delas defendendo-se em processos milion\u00e1rios de cobran\u00e7a de tributos pelo Fisco. Mas esse n\u00e3o \u00e9 um problema tribut\u00e1rio tipicamente brasileiro. Em outras partes do mundo, tamb\u00e9m se discute a legalidade de empresa explorar direito de imagem; pessoas not\u00f3rias tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o; lei e jurisprud\u00eancia, ora restringem, ora ampliam a pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

As autoridades veem com desconfian\u00e7a mecanismo que possa reduzir a tributa\u00e7\u00e3o de direito de imagem. Afinal, pessoas jur\u00eddicas pagam menos do que pessoas f\u00edsicas. A desconfian\u00e7a aumenta mais quando o direito de imagem \u00e9 pago por empregador porque seria disfarce para evitar a pesada carga fiscal a reboque do sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a constitui\u00e7\u00e3o de empresa e, em muitos casos, a separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, podem ser importantes para estruturar e profissionalizar a sua explora\u00e7\u00e3o comercial e nada tem de ilegal. \u00c9 il\u00f3gico partir para a generaliza\u00e7\u00e3o tal como se tudo fosse sal\u00e1rio porque \u00e9 vis\u00edvel quando h\u00e1 efetiva explora\u00e7\u00e3o da imagem de uma personalidade e que nada tem a ver com simples recompensa laboral. A alta carga tribut\u00e1ria sobre a rela\u00e7\u00e3o laboral pode afastar indiv\u00edduos com esse perfil, levando-os a atuar em outros pa\u00edses. Os exemplos a seguir ilustram como pode haver diferentes solu\u00e7\u00f5es para o mesmo problema.<\/span><\/p>\n

\u00c9 vis\u00edvel quando h\u00e1 efetiva explora\u00e7\u00e3o da imagem de uma personalidade e que nada tem a ver com recompensa laboral.<\/span><\/p>\n

Em 2000, o tribunal administrativo do Reino Unido (Special Commissioner) julgou entidade desportiva e conclui que \u00e9 permiss\u00edvel n\u00e3o apenas a separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de empresa. Em 2017, relat\u00f3rio do parlamento mostra preocupa\u00e7\u00e3o com abusos e a Suprema Corte julga o caso Rangers, que estabelece novo paradigma: o que vale \u00e9 a ess\u00eancia do que est\u00e1 sendo contratado e pago (realistic approach).<\/span><\/p>\n

A receita brit\u00e2nica (Her Majesty Revenue & Costums – HMRC) realiza a\u00e7\u00f5es baseada no caso Rangers. O regulamento do IR passa a tratar “cada caso, um caso” (each case on its merits). A partir de 2018, aumento exponencial de investiga\u00e7\u00f5es contra atletas, clubes e agentes.<\/span><\/p>\n

Em 2009, a Suprema Corte da Austr\u00e1lia julga o caso Spriggs e conclui pela separa\u00e7\u00e3o entre direito de imagem e sal\u00e1rio, inclusive a constitui\u00e7\u00e3o de entidade legal. Em 2017, a autoridade australiana (Australian Taxation Office – ATO), inconformada, estabelece regra de “porto seguro”: se 10% da remunera\u00e7\u00e3o total corresponde a direito de imagem, o indiv\u00edduo est\u00e1 no porto seguro; acima de 10%, investiga\u00e7\u00e3o sobre utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do direito de imagem e proporcionalidade entre a utiliza\u00e7\u00e3o e a remunera\u00e7\u00e3o. Em 2018, minist\u00e9rio da fazenda torna p\u00fablico o seu plano de proibir completamente direito de imagem por meio de entidade legal.<\/span><\/p>\n

Para o Fisco, h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o de ownership entre os indiv\u00edduos e seu pr\u00f3prio direito de imagem que o torna intransfer\u00edvel para uma entidade legal: se esta tornar-se insolvente, n\u00e3o h\u00e1 como credores adjudicarem o direito de imagem, que \u00e9 inalien\u00e1vel e estar\u00e1 sempre na esfera patrimonial do indiv\u00edduo. Em 2019, a radicaliza\u00e7\u00e3o culmina com a nova proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria, segundo a qual o direito de imagem ser\u00e1 tributado da mesma forma que o sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Desde 1996, lei na Espanha combate “triangula\u00e7\u00e3o” com pessoa jur\u00eddica: se (i) o indiv\u00edduo cede direito de imagem a outra pessoa ou entidade (intermedi\u00e1rio); (ii) possui rela\u00e7\u00e3o laboral com outra pessoa ou entidade (empregador); e (iii) este \u00faltimo contrata o intermedi\u00e1rio e lhe paga pelo direito de imagem, esta remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada tal qual rendimento do trabalho (exceto um “porto seguro” de 15% do total).<\/span><\/p>\n

Para evitar a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra, muitos indiv\u00edduos, especialmente atletas, constitu\u00edram empresas fora da Espanha para negociar e receber por direito de imagem sem que fosse aplicada a jurisdi\u00e7\u00e3o espanhola. Cristiano Ronaldo, por exemplo, explorava seu direito de imagem por meio de empresas nas Ilhas Virgens Brit\u00e2nicas (BVI) e na Irlanda, mas, assim como v\u00e1rios outros atletas, foi alvo de autua\u00e7\u00e3o fiscal milion\u00e1ria sob o argumento de que a renda \u00e9 de fato gerada na Espanha.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na Fran\u00e7a, surge movimento oposto: o c\u00f3digo do trabalho franc\u00eas prev\u00ea que artistas e modelos recebam direito de imagem e sal\u00e1rio separadamente. Pela regra francesa, o sal\u00e1rio decorre de todas as atividades em que a pessoa participa presencialmente e, quando n\u00e3o h\u00e1 (voz, nome, imagem etc), a remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por direito de imagem. Em 2017, o governo franc\u00eas publica relat\u00f3rio sobre a baixa atratividade do futebol franc\u00eas. No mesmo ano, c\u00f3digo de esportes inova para que atletas recebam DI do empregador a par do sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, no intuito de coibir abusos, a lei cria tamb\u00e9m condi\u00e7\u00f5es, “sob pena de nulidade”: para o atleta, a remunera\u00e7\u00e3o de direito de imagem tamb\u00e9m n\u00e3o permite “presen\u00e7a f\u00edsica” e o contrato deve conter “escopo, dura\u00e7\u00e3o, prop\u00f3sito, contexto, forma de explora\u00e7\u00e3o, territorialidade” e demonstrar de forma objetiva o “m\u00e9todo de c\u00e1lculo”.<\/span><\/p>\n

Com isso, h\u00e1 quatro solu\u00e7\u00f5es: (i) a radical, que equipara o direito de imagem a sal\u00e1rio; (ii) a radical com “porto seguro”, acima do que n\u00e3o se admitir\u00e1 tratamento diferenciado do sal\u00e1rio; (iii) a subjetiva: an\u00e1lise caso a caso; e, por fim, (iv) o direito de imagem apartado do sal\u00e1rio com regras claras sobre forma e conte\u00fado. Essa \u00faltima solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a que poderia ser objeto de inova\u00e7\u00e3o legislativa no Brasil porque tipifica o contrato de direito de imagem e, com isso, garante mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratantes e \u00e0 pr\u00f3pria Receita Federal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernando Osorio<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 vis\u00edvel quando h\u00e1 efetiva explora\u00e7\u00e3o da imagem de uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Mx","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3009"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3009"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3009\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3010,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3009\/revisions\/3010"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3009"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3009"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3009"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}