{"id":3005,"date":"2019-06-17T12:28:54","date_gmt":"2019-06-17T15:28:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=3005"},"modified":"2019-06-17T12:28:54","modified_gmt":"2019-06-17T15:28:54","slug":"tj-rj-afasta-itcmd-sobre-plano-de-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/17\/tj-rj-afasta-itcmd-sobre-plano-de-previdencia\/","title":{"rendered":"TJ-RJ AFASTA ITCMD SOBRE PLANO DE PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Advogado Luiz Gustavo Bichara: decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro tem efeito para todos.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre os planos de previd\u00eancia privada do tipo VGBL. A decis\u00e3o \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Especial e foi proferida em uma representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apresentada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitaliza\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Complementar Aberta (Fenaseg).<\/span><\/p>\n

A entidade j\u00e1 havia obtido decis\u00e3o semelhante, contra a incid\u00eancia do imposto, no tribunal de Sergipe. H\u00e1 a\u00e7\u00f5es ainda ajuizadas em Goi\u00e1s e Minas Gerais – Estados que tamb\u00e9m preveem a cobran\u00e7a. Mas ainda n\u00e3o foram analisadas.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro, o tema \u00e9 tratado pela Lei n\u00ba 7.174, de 2015. Consta no artigo 23 que as entidades de previd\u00eancia complementar e sociedades seguradoras s\u00e3o obrigadas a reter o tributo na fonte e recolh\u00ea-lo se ocorrer a morte do titular do plano e for feito o pagamento dos valores contratados \u00e0 pessoa indicada como benefici\u00e1ria. A al\u00edquota do imposto, no Estado, pode chegar a at\u00e9 8% sobre o valor dos bens.<\/span><\/p>\n

Relatora no caso no TJ-RJ (processo n\u00ba 0032730-06.2016.8.19.0000), a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira entendeu que os planos do tipo VGBL t\u00eam natureza jur\u00eddica de seguro e, sendo assim, n\u00e3o poderiam ser considerados como heran\u00e7a. Ela levou em conta o artigo 794 do C\u00f3digo Civil. “Por n\u00e3o ser considerado heran\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 fato gerador que enseje \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD”, afirmou ao proferir o voto.<\/span><\/p>\n

A desembargadora frisou, no entanto, que o mesmo entendimento n\u00e3o poderia ser aplicado aos planos do tipo PGBL. A natureza dos dois s\u00e3o distintas, acrescentou. “O PGBL vem sendo tratado pela jurisprud\u00eancia como uma esp\u00e9cie de aplica\u00e7\u00e3o financeira a longo prazo”, disse, citando o REsp n\u00ba 121719, julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/span><\/p>\n

Sendo o PGBL uma aplica\u00e7\u00e3o financeira, afirmou, haveria, no caso de morte do titular, uma transmiss\u00e3o aos seus herdeiros e por esse motivo incidiria o ITCMD. O entendimento da relatora foi seguido por todos os demais julgadores do \u00d3rg\u00e3o Especial – a mais alta inst\u00e2ncia do tribunal, composta pelos 25 desembargadores mais antigos.<\/span><\/p>\n

Os magistrados analisaram as duas modalidades, PGBL e VGBL, porque outros dois processos foram julgados de forma conjunta e eles tratavam da incid\u00eancia do imposto tamb\u00e9m sobre esse outro tipo de plano. Um dos processos (n\u00ba 008135-40.2016.8.19.0000) foi apresentado pelo deputado Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha (PSDB) e o outro pela pr\u00f3pria Fenaseg (n\u00ba 0005090-91.2017.8.19.0000).<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre as duas modalidades \u00e9 basicamente tribut\u00e1ria, contextualiza o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados e representante da Fenaseg nas a\u00e7\u00f5es julgadas pelo tribunal do Rio. O PGBL vale mais para aqueles contribuintes que fazem a declara\u00e7\u00e3o completa do Imposto de Renda (IR), porque permite a dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 12%. No momento do saque do dinheiro, h\u00e1 a incid\u00eancia de IR sobre o valor total e tamb\u00e9m sobre a renda recebida.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o VGBL \u00e9 recomendado para os contribuintes que fazem a declara\u00e7\u00e3o simplificada, diz o advogado, j\u00e1 que nessa modalidade n\u00e3o existe a possibilidade de abatimento do imposto. No momento de resgate do dinheiro, haver\u00e1 o recolhimento do IR sobre o valor dos rendimentos somente e n\u00e3o sobre o valor total acumulado.<\/span><\/p>\n

Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, o advogado Diego Viscardi, do escrit\u00f3rio Machado Associados, entende que a decis\u00e3o, mesmo contemplando apenas o VGBL, \u00e9 importante porque os planos de previd\u00eancia s\u00e3o cada vez mais utilizados para planejamentos sucess\u00f3rios. “Tem grandes benef\u00edcios”, afirma. “Permite ao instituidor destinar parte do seu patrim\u00f4nio aos herdeiros sem tributa\u00e7\u00e3o e sem invent\u00e1rio.”<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, chama a aten\u00e7\u00e3o, por ter natureza de seguro, torna-se mais dif\u00edcil a contesta\u00e7\u00e3o nos casos em que somente um dos herdeiros figura como benefici\u00e1rio. Os demais herdeiros n\u00e3o teriam o direito \u00e0 partilha dos valores porque n\u00e3o se estaria, ent\u00e3o, tratando de heran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O advogado Luiz Gustavo Bichara destaca que a decis\u00e3o do TJ-RJ, pela inconstitucionalidade, “retira a lei do mundo jur\u00eddico no Estado do Rio de Janeiro”. “\u00c9 como uma a\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade. Tem efeito erga omnes”, enfatiza.<\/span><\/p>\n

O Valor entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio, mas n\u00e3o teve retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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