{"id":2985,"date":"2019-06-17T11:56:09","date_gmt":"2019-06-17T14:56:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2985"},"modified":"2019-06-17T11:56:09","modified_gmt":"2019-06-17T14:56:09","slug":"empresa-pode-transferir-credito-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/17\/empresa-pode-transferir-credito-de-icms\/","title":{"rendered":"EMPRESA PODE TRANSFERIR CR\u00c9DITO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Advogado Maur\u00edcio Levenzon Unikowski: essa transfer\u00eancia vale dinheiro.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de m\u00f3veis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decis\u00e3o, a primeira que se tem not\u00edcia, \u00e9 resultado de mais uma das teses que surgiram com a equipara\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967.<\/span><\/p>\n

Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 assegurou isen\u00e7\u00e3o de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos \u00e0 Zona Franca. Os ministros tamb\u00e9m j\u00e1 decidiram sobre a exclus\u00e3o dessas vendas da base da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) e concederam aos contribuintes o direito de fru\u00edrem dos benef\u00edcios fiscais do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda, por\u00e9m, qualquer pronunciamento do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao direito de transfer\u00eancia de saldos credores acumulados de ICMS, segundo o advogado que assessora a empresa de m\u00f3veis no Rio Grande do Sul, Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, do Unikowski Advogados. “Portanto, podemos dizer que ainda se trata de um tema controvertido, apesar do prov\u00e1vel progn\u00f3stico de \u00eaxito”, diz.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TJ-RS foi un\u00e2nime. Os desembargadores da 21\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel seguiram o voto do relator, desembargador Arminio Jos\u00e9 Abreu Lima da Rosa, e mantiveram senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia (processo n\u00ba 70080153810).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator afirma que artigo 4\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 288, de 1967, confere o mesmo tratamento tribut\u00e1rio dispensado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, para todos os efeitos fiscais, para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. E acrescenta que esse dispositivo foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

O magistrado ainda destaca em seu voto que n\u00e3o encontrou chancela jurisprudencial para a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva pretendida pelo Estado de limitar os efeitos da equipara\u00e7\u00e3o da venda de produtos para Zona Franca de Manaus \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o apenas aos benef\u00edcios vigentes \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o do artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/span><\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o cita precedentes do STJ que tratam da n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS (REsp n\u00ba 34388), de PIS e Cofins (AREsp n\u00ba 944.269) e da comtribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (REsp n\u00ba 1639914). A decis\u00e3o foi mantida ap\u00f3s julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu aos tribunais superiores com recursos especial e extraordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O impacto financeiro para a ind\u00fastria de m\u00f3veis \u00e9 bastante significativo, segundo o advogado Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, uma vez que acumula mensalmente saldos credores de ICMS. A empresa compra mat\u00e9ria-prima com ICMS a 18% e vende seus produtos para contribuintes em outros Estados, com al\u00edquotas interestaduais de 7% a 12%, e para a Zona Franca de Manaus, de forma isenta.<\/span><\/p>\n

Esses cr\u00e9ditos escriturais, apesar de n\u00e3o terem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o prescrevem, explica o advogado. “Por isso, h\u00e1 um grande volume que poder\u00e1 ser transferido a terceiros. Essa transfer\u00eancia vale dinheiro. Empresas podem vender esses cr\u00e9ditos ou transferir para fornecedores na compra de mat\u00e9ria-prima”, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, ressalta que todas as quest\u00f5es ligadas \u00e0 Zona Franca de Manaus t\u00eam que ser interpretadas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, “que elevou a regi\u00e3o para que fosse considerada como um territ\u00f3rio estrangeiro, com todos os benef\u00edcios da exporta\u00e7\u00e3o igualmente conferidos”. Ele afirma que desconhece decis\u00f5es que tratam de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos. Mas entende que deve ser aplicado a esses casos a jurisprud\u00eancia pacificada nos tribunais superiores sobre outros tributos e benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGE do Rio Grande do Sul informa que observa a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da validade das desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas no regime anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. “J\u00e1 a nova ordem constitucional pro\u00edbe que uma esfera federativa interfira na compet\u00eancia tribut\u00e1ria de outra, no caso, a Uni\u00e3o sobre os Estados. Assim, o Rio Grande do Sul n\u00e3o onera com o ICMS as sa\u00eddas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, inclusive, reconhecendo a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito fiscal do contribuinte”, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Entretanto, de acordo com a PGE, “os benef\u00edcios federais posteriormente conferidos \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser automaticamente transferidos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es \u00e0 Zona Franca de Manaus em rela\u00e7\u00e3o a tributos estaduais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 151, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. Por fim, o \u00f3rg\u00e3o afirma que os precedentes arrolados no ac\u00f3rd\u00e3o dizem respeito somente a tributos federais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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