{"id":2981,"date":"2019-06-14T12:48:15","date_gmt":"2019-06-14T15:48:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2981"},"modified":"2019-06-14T12:48:15","modified_gmt":"2019-06-14T15:48:15","slug":"as-mudancas-na-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/14\/as-mudancas-na-lgpd\/","title":{"rendered":"AS MUDAN\u00c7AS NA LGPD"},"content":{"rendered":"

A LGPD veio para ficar e ser\u00e1 um marco de extrema import\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 (oriundo da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018) pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) passa a ter o que deve ser a sua reda\u00e7\u00e3o final, pendente apenas da san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/span><\/p>\n

Embora o destaque dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa tenha sido a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), ag\u00eancia reguladora que ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei e aplica\u00e7\u00e3o das suas respectivas san\u00e7\u00f5es, o texto que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial trouxe diversas mudan\u00e7as na reda\u00e7\u00e3o da LGPD, inclusive com o acr\u00e9scimo de penalidades severas para o descumprimento reiterado das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00f5es que haviam sido vetadas pelo ex-presidente Michel Temer no ano passado, a exemplo da suspens\u00e3o das atividades de tratamento de dados pelo per\u00edodo de seis meses ou mesmo a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio dessas atividades retornam ao texto da LGPD, podendo ser aplicadas, no entanto, somente em situa\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o da conduta infratora, quando uma das outras san\u00e7\u00f5es previstas pela Lei j\u00e1 tenha sido anteriormente imposta.<\/span><\/p>\n

A LGPD veio para ficar e ser\u00e1 um marco de extrema import\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

O Data Protection Officer (DPO), nomeado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira como Encarregado, ganhou contornos mais precisos, definindo-se que referida pessoa dever\u00e1 possuir conhecimento jur\u00eddico-regulat\u00f3rio e estar apto a prestar servi\u00e7os especializados de prote\u00e7\u00e3o de dados, e que o operador tamb\u00e9m poder\u00e1 ser obrigado a indicar um Encarregado em determinados casos, a serem disciplinados pela ANPD. O texto do Projeto de Lei de Convers\u00e3o manteve a prescri\u00e7\u00e3o de que o DPO pode ser tanto uma pessoa natural como uma pessoa jur\u00eddica, permitindo assim o que se chama no exterior de DPO as a service, a presta\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os por uma empresa especializada.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 869\/2018 modificava a obriga\u00e7\u00e3o de que, nos casos de pedidos de revis\u00e3o pelo titular de dados das decis\u00f5es tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus dados, essa revis\u00e3o tivesse que ser realizada por uma pessoa natural, permitindo a sua execu\u00e7\u00e3o por um algoritmo. Contudo, o texto que foi aprovado pelo Congresso Nacional novamente disp\u00f4s que a revis\u00e3o deve ser realizada por uma pessoa f\u00edsica, o que inquestionavelmente implicar\u00e1 elevados custos com m\u00e3o de obra para as empresas que adotem esse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o significativa foi a inclus\u00e3o de dispositivo que pro\u00edbe as operadoras de planos de sa\u00fade de realizarem o tratamento de dados pessoais de sa\u00fade para qualquer tipo de sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de produtos ou na adi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios. Entretanto, manteve-se a previs\u00e3o de que o compartilhamento de dados de sa\u00fade com o objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica ser\u00e1 permitido em determinados casos, desde que sempre em benef\u00edcio dos interesses dos titulares de dados.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD, o modelo adotado pelo legislador certamente n\u00e3o \u00e9 o ideal, uma vez que a ag\u00eancia reguladora continua, ao menos transitoriamente, como um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, ligado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o que pode levantar suspeitas sobre a sua efetiva independ\u00eancia. No entanto, a escolha por essa estrutura foi pautada no modelo do que era poss\u00edvel para o momento, respeitando-se as limita\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal e se evitando carrear novo v\u00edcio de iniciativa que poderia culminar em outro veto pelo presidente da Rep\u00fablica sobre o tema. Entre termos uma Autoridade Nacional que n\u00e3o \u00e9 perfeita ou n\u00e3o termos \u00f3rg\u00e3o regulador algum, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente melhor.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto aprovado trouxe outros pontos positivos relativos \u00e0 ANPD: fixou que a natureza jur\u00eddica da ag\u00eancia \u00e9 transit\u00f3ria, podendo ser transformada em autarquia dentro do prazo de dois anos; definiu que os membros do Conselho Diretor dever\u00e3o passar por sabatina perante o Senado Federal, como ocorre com os conselheiros do Cade; estabeleceu que o afastamento preventivo dos membros do Conselho Diretor pelo presidente da Rep\u00fablica somente poder\u00e1 ocorrer quando assim recomendado pela comiss\u00e3o especial que conduzir\u00e1 o respectivo processo administrativo disciplinar; e, retomou v\u00e1rias atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da ANPD, que estavam inicialmente disciplinadas na reda\u00e7\u00e3o original da LGPD, mas que foram alteradas ou suprimidas quando da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 869\/2018.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, boa parte das mudan\u00e7as trazidas pelo Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 7\/2019 retomam disposi\u00e7\u00f5es que estavam no texto original da LGPD e que foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer, como as gravosas san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de tratamento de dados por parte de determinada empresa ou entidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como o novo governo ver\u00e1 essas altera\u00e7\u00f5es ainda \u00e9 uma inc\u00f3gnita, mas uma coisa \u00e9 certa: a LGPD veio para ficar e ser\u00e1 um marco de extrema import\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro, colocando o pa\u00eds em p\u00e9 de igualdade com diversas outras jurisdi\u00e7\u00f5es que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00f5es robustas sobre o tema. E quanto antes soubermos a reda\u00e7\u00e3o final da lei, melhor ser\u00e1 para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das atividades de tratamento de dados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Felipe Palhares<\/strong><\/span><\/p>\n

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