{"id":2931,"date":"2019-06-12T10:54:18","date_gmt":"2019-06-12T13:54:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2931"},"modified":"2019-06-12T10:54:18","modified_gmt":"2019-06-12T13:54:18","slug":"voto-de-qualidade-no-carf-e-o-pl-no-6-064-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/12\/voto-de-qualidade-no-carf-e-o-pl-no-6-064-16\/","title":{"rendered":"VOTO DE QUALIDADE NO CARF E O PL N\u00ba 6.064\/16"},"content":{"rendered":"

\u00c9 importante lembrar que a possibilidade de o Fisco rediscutir suas pr\u00f3prias decis\u00f5es administrativas sempre foi rejeitada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para todo problema complexo existe sempre uma solu\u00e7\u00e3o simples, elegante e completamente errada. A c\u00e9lebre frase de H.L. Mencken vem bem a calhar ao Projeto de Lei n\u00ba 6.064\/16, que acaba de ganhar regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Certamente imbu\u00eddo de boa vontade, este PL procura resolver o problema do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

O Carf \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de julgar processos administrativos sobre tributos federais. Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria: ele \u00e9 formado por conselheiros representantes do Fisco (fiscais) e dos contribuintes (ex-advogados, contadores etc.), sempre em igualdade de n\u00famero.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a possibilidade de o Fisco rediscutir suas pr\u00f3prias decis\u00f5es administrativas sempre foi rejeitada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que este formato permite que as vota\u00e7\u00f5es terminem empatadas, hip\u00f3tese em que o voto de qualidade atribu\u00eddo ao presidente (este sempre representante do Fisco) prevalece e determina o resultado. Embora este formato exista h\u00e1 quase um s\u00e9culo, o tema s\u00f3 ganhou maior repercuss\u00e3o recentemente, ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, quando se verificou um expressivo aumento do uso do voto de qualidade desfavoravelmente aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a possibilidade de uso do voto de qualidade em favor do Fisco j\u00e1 chegou ao Judici\u00e1rio e existe, inclusive, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB, aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nas inst\u00e2ncias inferiores j\u00e1 h\u00e1 diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Pois bem. O Projeto de Lei n\u00ba 6.064 prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o simples: em caso de empate, dever\u00e1 prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao contribuinte. S\u00f3 que h\u00e1 uma contrapartida: em tais casos, o Fisco poderia recorrer ao Poder Judici\u00e1rio contra a decis\u00e3o de m\u00e9rito do Carf.<\/span><\/p>\n

Aqui mora o perigo.<\/span><\/p>\n

Ao lado da alta carga tribut\u00e1ria e da complexidade de nosso sistema tribut\u00e1rio, outro de nossos maiores problemas \u00e9 a enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica que enfrentamos em nosso pa\u00eds. Contribui para esse quadro o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, um n\u00famero de processos sem precedente em qualquer outra parte do mundo. Some-se a isso o cen\u00e1rio de frequentes mudan\u00e7as jurisprudenciais e o resultado \u00e9 evidente: inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Chega um momento em que se torna dif\u00edcil dizer o que \u00e9 certo ou errado.<\/span><\/p>\n

Toda essa instabilidade e imprevisibilidade gera aumento dos custos de conformidade (custo Brasil), prejudicando a competitividade de nossa economia. Isso \u00e9 inclusive pior do que o grande peso do Estado. Sem saber qual al\u00edquota ou regime a ser aplicado, o empres\u00e1rio com frequ\u00eancia n\u00e3o sabe exatamente quais custos tribut\u00e1rios deve incorporar em seu pre\u00e7o. S\u00e3o claras tamb\u00e9m as distor\u00e7\u00f5es na concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tudo. Pois a possibilidade de o Fisco levar ao Judici\u00e1rio quest\u00f5es j\u00e1 decididas na via administrativa contribuiria para todos os problemas mencionados acima, e criaria ainda um problema adicional: a eterniza\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Aquele processo que j\u00e1 tomou cinco ou oito anos na esfera administrativa estaria sujeito a outros tantos anos de discuss\u00e3o judicial. O efeito seria: mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a fragiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es (Carf, neste caso) e o aumento do n\u00famero de processos judiciais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a possibilidade de o Fisco rediscutir suas pr\u00f3prias decis\u00f5es administrativas sempre foi rejeitada pelo Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 decis\u00f5es antigas tanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quanto do Supremo sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Para o STJ (MS n\u00ba 8.810-DF, julgado pela primeira Se\u00e7\u00e3o em 23\/4\/2003) isso seria litigar contra fato pr\u00f3prio (se ele mesmo, Fisco, representado por um de seus \u00f3rg\u00e3os, considerou indevida uma cobran\u00e7a, ele n\u00e3o pode ressuscitar esta quest\u00e3o no Judici\u00e1rio). Na mesma linha, j\u00e1 h\u00e1 meio s\u00e9culo o Supremo se pronunciou no sentido de que a decis\u00e3o administrativa faz coisa julgada, sendo, portanto, definitiva (RE n\u00ba 68.253-PR, de 1969).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um detalhe importante: embora o PL seja claro ao limitar o recurso do Fisco ao Poder Judici\u00e1rio apenas aos casos julgados por voto de qualidade, a fundamenta\u00e7\u00e3o usada na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL \u00e9 perigosamente muito mais ampla. Alega-se que se o contribuinte pode recorrer ao Judici\u00e1rio quando perde no Carf, o Fisco tamb\u00e9m deveria ter essa possibilidade.<\/span><\/p>\n

Embora esta ideia n\u00e3o proceda, j\u00e1 que a garantia de acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 direito fundamental do cidad\u00e3o, e n\u00e3o do pr\u00f3prio Estado, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar que em breve o Fisco poderia tentar ampliar este limite, para rediscutir judicialmente qualquer decis\u00e3o administrativa que lhe for contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que o projeto \u00e9 mesmo inconstitucional. O princ\u00edpio da ampla defesa e contradit\u00f3rio \u00e9 uma garantia constitucional aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao processo administrativo (art. 5, LV). Ele traz impl\u00edcito n\u00e3o apenas o direito de se defender na esfera administrativa, mas tamb\u00e9m, e por \u00f3bvio, o direto do contribuinte a uma decis\u00e3o administrativa. E esta decis\u00e3o precisa ser respeitada. A possibilidade de o Fisco contestar judicialmente esta decis\u00e3o fere aquela garantia constitucional.<\/span><\/p>\n

Diante disso, acreditamos que Projeto de Lei n\u00ba 6.064\/16 traz um grande retrocesso e merecer ser rejeitado pelo Congresso Nacional. O que o Brasil precisa \u00e9 de institui\u00e7\u00f5es mais fortes, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e menos complexidade. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e, particularmente, em rela\u00e7\u00e3o ao Carf, isso se traduz na necessidade de maior imparcialidade e conhecimento t\u00e9cnico. S\u00e3o esses fatores que contribuir\u00e3o para decis\u00f5es mais justas e acertadas. Elas n\u00e3o precisam e nem podem ser submetidas a revis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Daniel Vitor Bellan<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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