{"id":2927,"date":"2019-06-12T10:52:10","date_gmt":"2019-06-12T13:52:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2927"},"modified":"2019-06-12T10:52:10","modified_gmt":"2019-06-12T13:52:10","slug":"direto-do-carf-a-compensacao-de-tributos-antes-do-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/12\/direto-do-carf-a-compensacao-de-tributos-antes-do-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – A COMPENSA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 a possibilidade ou n\u00e3o de validar compensa\u00e7\u00f5es realizadas com base em a\u00e7\u00f5es judiciais individuais sem tr\u00e2nsito em julgado, mas em sintonia com precedentes judiciais vinculantes.<\/span><\/p>\n

Na coluna de hoje abordaremos um tema que, embora pragmaticamente seja mais comumente debatido no \u00e2mbito da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf, tamb\u00e9m pode, ao menos em tese, ser discutido nas demais Se\u00e7\u00f5es daquele Tribunal administrativo. \u00c9 a possibilidade ou n\u00e3o de validar compensa\u00e7\u00f5es realizadas com base em a\u00e7\u00f5es judiciais individuais sem tr\u00e2nsito em julgado, mas em sintonia com precedentes judiciais vinculantes.<\/span><\/p>\n

Para a devida compreens\u00e3o do tema, conv\u00e9m neste momento conv\u00e9m contextualizar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa para tal quest\u00e3o. Nesse sentido, o CTN prev\u00ea que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do seu art. 156, inciso II[1]. N\u00e3o obstante, em sua reda\u00e7\u00e3o original, o citado Codex n\u00e3o previa impedimento para que compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias fossem realizadas com base em tutelas judiciais de car\u00e1ter prec\u00e1rio, i.e., com base em tutelas antecipadas.<\/span><\/p>\n

Diante deste quadro, in\u00fameros contribuintes promoviam a\u00e7\u00f5es judiciais vindicando tais tutelas prec\u00e1rias que, uma vez concedidas, implicavam a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compensado, o que, por sua vez, poderia gerar problemas de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o, em especial na hip\u00f3tese da tutela provis\u00f3ria concedida ser ulteriormente revertida, j\u00e1 que a compensa\u00e7\u00e3o perpetrada n\u00e3o poderia mais ser desfeita, competindo ao fisco promover as medidas judiciais cab\u00edveis para a persegui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio extinto por indevida compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ante os problemas da\u00ed decorrentes, o legislador nacional, por interm\u00e9dio da lei complementar n. 104\/2001, inseriu no CTN o seu art. 170-A[2], que passou a vedar a compensa\u00e7\u00e3o de tributos com base em cr\u00e9ditos discutidos judicialmente e pendentes de tr\u00e2nsito em julgado. Em sintonia com tal dispositivo, a lei n. 11.051\/04 inseriu a al\u00ednea \u201cd\u201d ao inciso II do \u00a7 12 do seu art. 74[3], que passou a tratar eventuais compensa\u00e7\u00f5es embasadas em cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado como n\u00e3o declaradas.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a tais altera\u00e7\u00f5es legislativas, os precedentes do Carf eram todos no sentido de vedar a compensa\u00e7\u00e3o realizada com base em decis\u00e3o judicial pendente de julgamento, conforme se observa, .v.g., dos seguintes ac\u00f3rd\u00e3os: 3202-000.508; 3101-000.870; 3802-001.131. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o era para a hip\u00f3tese de decis\u00f5es judiciais decorrentes da propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores a inser\u00e7\u00e3o do art. 170-A do CTN, ou seja, anteriores a lei complementar n. 104, de 2001. Nesse sentido \u00e9 o teor do ac\u00f3rd\u00e3o Carf n. 9303\u00ad008.227, o qual est\u00e1 em sintonia com precedente do STJ veiculado em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivo (REsp n. 1.164.452\/MG)<\/span><\/p>\n

Importante destacar, todavia, que no contexto hist\u00f3rico em que surgiram tais altera\u00e7\u00f5es legislativas e, por conseguinte, os citados precedentes do Carf, a discuss\u00e3o quanto ao efeito transubjetivo de decis\u00f5es judiciais individuais ainda era incipiente. Em verdade, a discuss\u00e3o quanto o car\u00e1ter vinculante e erga omnes de decis\u00f5es judiciais ficavam praticamente restritas \u00e0s hip\u00f3teses de controle concentrado de constitucionalidade, com uma discuss\u00e3o ainda preliminar quanto \u00e0 possibilidade tais efeitos tamb\u00e9m incidirem na hip\u00f3tese de controle difuso independentemente de resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Acontece que, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, foram promovidas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es legislativas[4] no sentido de pretensamente aproximar o sistema jur\u00eddico nacional, tipicamente demarcado pelos conceitos do civil Law, para um modelo de fortalecimento de precedentes, ou seja, para um modelo similar \u00e0queles oriundos da fam\u00edlia do common Law[5]. Foi dentro deste novo contexto que contribuintes pleitearam compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos ainda discutidos judicialmente de forma individual e sem tr\u00e2nsito em julgado, mas com sintonia com o que fora decidido em casos tratados como precedentes vinculantes. \u00c9 essa a discuss\u00e3o que hoje chega ao Carf.<\/span><\/p>\n

Dentro deste novo cen\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel encontrar algumas decis\u00f5es de turmas de c\u00e2mara baixa no sentido de vaticinar a literalidade do disposto no art. 170-A do CTN. \u00c9 o caso, por exemplo, dos ac\u00f3rd\u00e3os Carf n. 3401-005.947 e 2402-007.236. Em suma, tais ac\u00f3rd\u00e3os pautam-se pela literalidade do disposto no art. 170-A do CTN, reclamando, pois, a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o individual e concreta transitada em julgado para fins de garantir a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o perpetrada.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o ac\u00f3rd\u00e3o Carf n. 3402.005.025 vai em sentido diametralmente oposto a tal entendimento. Neste julgado[6] o contribuinte promoveu, em 2003, pedido de compensa\u00e7\u00e3o tendo por pano de fundo a discuss\u00e3o quanto ao alargamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS veiculada pela lei 9.718\/99. Em 2005 adveio precedente vinculante do STF externado em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (RE 357.950), vaticinando a tese defendida pelos contribuintes. Em 2008 adveio despacho denegat\u00f3rio do pedido do contribuinte, com base no art. 170-A do CTN. Por sua vez, a a\u00e7\u00e3o judicial individual do contribuinte transitou em julgado, em seu favor, apenas em 2012, vindo o seu recurso volunt\u00e1rio (no processo administrativo) a ser julgado no Carf em 2018. Naquela oportunidade assim decidiu o citado Tribunal administrativo, por unanimidade de votos:<\/span><\/p>\n

Ementa:<\/span><\/p>\n

PIS\/COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO \u00a7 1\u00ba DO ARTIGO 3\u00ba, DA LEI N\u00ba 9.718\/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE RECEITAS N\u00c3O COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL PREVIAMENTE \u00c0 PUBLICA\u00c7\u00c3O DA EC N\u00ba 20\/98.<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

COMPENSA\u00c7\u00c3O. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUEST\u00c3O DE CONTE\u00daDO QUE DEVE SE SOBREPOR \u00c0 FORMA. PREVAL\u00caNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CAR\u00c1TER VINCULANTE COM A ADEQUA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN.<\/span><\/p>\n

Embora o pedido de compensa\u00e7\u00e3o perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto \u00e0 literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, \u00a7 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC\/2015, bem como o disposto no art. 62, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea “b” do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502\/2016.<\/span><\/p>\n

Recurso volunt\u00e1rio provido para sujeitar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensa\u00e7\u00e3o a ser analisado pela inst\u00e2ncia competente apenas para fins de apura\u00e7\u00e3o quanto a adequa\u00e7\u00e3o do montante compensado.<\/span><\/p>\n

Segundo tal precedente, a an\u00e1lise quanto \u00e0 incid\u00eancia do art. 170-A do CTN n\u00e3o pode mais ser feita de forma divorciada do atual contexto hist\u00f3rico do sistema jur\u00eddico nacional, i.e., de valoriza\u00e7\u00e3o de precedentes como fonte material de direito e, por conseguinte, como fomentador de expectativas jur\u00eddicas. Ademais, tamb\u00e9m foi ponderado que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do art. 170-A do CTN neste caso espec\u00edfico redundaria em uma prov\u00e1vel judicializa\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, o que se contrap\u00f5e a ideia do processo administrativo tribut\u00e1rio: a de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de demandas.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, pois, que diante do novo cen\u00e1rio jur\u00eddico vigente, de aproxima\u00e7\u00e3o do nosso sistema a um modelo de stare decisis, uma nova discuss\u00e3o (com um novo olhar) deve ser travada no Carf acerca da amplitude da incid\u00eancia do art. 170-A do CTN, o que ainda dar\u00e1 margem para interessantes discuss\u00f5es no \u00e2mbito daquele Tribunal administrativo.<\/span><\/p>\n

*Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise de seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido por seus colunistas.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

II – a compensa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[2] Art. 170-A. \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 74 (…)<\/span><\/p>\n