{"id":2921,"date":"2019-06-12T10:47:17","date_gmt":"2019-06-12T13:47:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2921"},"modified":"2019-06-12T10:47:17","modified_gmt":"2019-06-12T13:47:17","slug":"stj-permite-uma-unica-cautelar-para-varias-execucoes-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/12\/stj-permite-uma-unica-cautelar-para-varias-execucoes-fiscais\/","title":{"rendered":"STJ PERMITE UMA \u00daNICA CAUTELAR PARA V\u00c1RIAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Relator, ministro Gurgel de Faria: “\u00c9 poss\u00edvel a cautelar englobar todas as outras execu\u00e7\u00f5es fiscais. Esse, na verdade, \u00e9 o objetivo das cautelares”.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem que a Fazenda P\u00fablica pode apresentar uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal \u2013 instrumento utilizado para tornar indispon\u00edvel o patrim\u00f4nio do devedor – para atingir pessoas e empresas que s\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00f5es diferentes e que tramitam em outros ju\u00edzos. Isso \u00e9 poss\u00edvel, segundo entendimento un\u00e2nime dos ministros, quando existe uma liga\u00e7\u00e3o entre as partes e os fatos que geraram a d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O caso analisado envolve um conglomerado de Minas Gerais que teria cometido fraude fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou no processo que diferentes empresas se relacionavam e faziam opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para gerar cr\u00e9dito fict\u00edcio de IPI e reduzir a base de c\u00e1lculo do imposto. O valor total devido \u00e9 de R$ 2,2 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Fazenda, quando apresentou a cautelar, pediu o bloqueio de bens de todas as empresas e s\u00f3cios envolvidos na fraude. Foram, ao todo, 51 partes indicadas na a\u00e7\u00e3o. A medida foi proposta em Contagem, no interior do Estado. A escolha, segundo a PGFN, se deu em raz\u00e3o de a primeira execu\u00e7\u00e3o referente ao caso ter sido ajuizada no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 execu\u00e7\u00f5es fiscais em ju\u00edzos diferentes, segundo a procuradoria, porque na \u00e9poca em que foram apresentadas n\u00e3o havia sido ainda descoberta a fraude. N\u00e3o se tinha, ent\u00e3o, o conhecimento do v\u00ednculo entre as empresas e os seus representantes.<\/span><\/p>\n

O pedido de cautelar unificada foi aceito pela primeira inst\u00e2ncia. S\u00f3 que a s\u00f3cia de uma das empresas, cuja a execu\u00e7\u00e3o tramitava em um outro ju\u00edzo, apresentou recurso e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o reformou a decis\u00e3o. Para os desembargadores, a cautelar n\u00e3o poderia ter todo esse alcance.<\/span><\/p>\n

A PGFN recorreu, ent\u00e3o, ao STJ (REsp n\u00ba 1656172). O procurador Paulo Mendes afirmou, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que se a decis\u00e3o fosse mantida seria necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo pedido para 38 ju\u00edzes diferentes. “Seria uma interpreta\u00e7\u00e3o irracional do sistema”, disse ele, acrescentando que o entendimento iria contra a economia processual e seria ruim inclusive para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria, atendeu o pleito da Fazenda. “\u00c9 poss\u00edvel a cautelar englobar todas as outras execu\u00e7\u00f5es fiscais. Esse, na verdade, \u00e9 o objetivo das cautelares”, afirmou. Segundo o ministro, os bens indisponibilizados servir\u00e3o em conjunto \u00e0 garantia das diversas d\u00edvidas tribut\u00e1rias “cujo o adimplemento era de responsabilidade das pessoas integrantes do esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal”.<\/span><\/p>\n

Sobre o caso em si, como o STJ n\u00e3o analisa provas, o ministro determinou que os autos retornem ao tribunal de origem para que se verifique se as provas apresentadas pela Fazenda sobre a participa\u00e7\u00e3o da s\u00f3cia no esquema s\u00e3o suficientes para mant\u00ea-la na a\u00e7\u00e3o ou se, por falta de provas, ela deve ser exclu\u00edda da cautelar.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi seguido por todos os demais ministros da 1\u00aa Turma. Eles mantiveram, assim, a jurisprud\u00eancia sobre o tema. Em 2011, o colegiado j\u00e1 havia decidido, no REsp n\u00ba 1190274, de forma semelhante.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, contextualiza que a a\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 uma medida excepcional e deve ser aplicada somente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio comprovada ou aumento da d\u00edvida tribut\u00e1ria, por exemplo, muito acima do valor que o devedor tem em bens.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a a\u00e7\u00e3o cautelar unificada parece adequada a esses casos. Mas, acrescenta, o juiz precisa fazer uma an\u00e1lise individual da responsabilidade de cada uma das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas indicadas pela procuradoria. “Porque \u00e0s vezes nos deparamos com situa\u00e7\u00f5es em que diretores, gerentes e administradores s\u00e3o responsabilizados de forma solid\u00e1ria sem ter o direito de se defender e de combater as provas na esfera administrativa”, observa.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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