{"id":2913,"date":"2019-06-11T12:49:17","date_gmt":"2019-06-11T15:49:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2913"},"modified":"2019-06-11T12:49:17","modified_gmt":"2019-06-11T15:49:17","slug":"contas-a-vista-a-modulacao-do-caso-icms-pis-cofins-e-a-irresponsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/11\/contas-a-vista-a-modulacao-do-caso-icms-pis-cofins-e-a-irresponsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"CONTAS \u00c0 VISTA – A MODULA\u00c7\u00c3O DO CASO ICMS-PIS-COFINS E A IRRESPONSABILIDADE FISCAL"},"content":{"rendered":"

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que tal decis\u00e3o valha apenas a partir do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios interpostos pela Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica exarou parecer opinando pela modula\u00e7\u00e3o pro futuro dos efeitos da decis\u00e3o do STF no RE 574.706, proferida em mar\u00e7o de 2017, que, atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, decidiu aprovar o tema 69 pela n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os argumentos do parecer s\u00e3o consequencialistas, e n\u00e3o jur\u00eddicos, centrados na frase que visa dar \u201cprimazia ao equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio financeiro do Estado\u201d (p\u00e1g. 10). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que tal decis\u00e3o valha apenas a partir do julgamento dos embargos declarat\u00f3rios interpostos pela Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Diversos aspectos do parecer j\u00e1 foram contestados por Tathiane Piscitelli (aqui), demonstrando a incongru\u00eancia da decis\u00e3o. Vou acrescer outros, destacando a irresponsabilidade fiscal difusa existente em nosso atual sistema jur\u00eddico, que, exatamente por ser difusa, n\u00e3o permite que uma determinada pessoa seja responsabilizada na forma do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma excelente oportunidade de o STF enfrentar essa quest\u00e3o durante o julgamento dos embargos fazend\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, observando o Direito Processual aplic\u00e1vel, e com os olhos voltados para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas decis\u00f5es judiciais, constata-se que o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 disciplinou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos das decis\u00f5es judiciais, inclusive do STF, instituindo-a como exce\u00e7\u00e3o, de forma que a regra geral continua sendo a de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos retroativos, ex tunc. Observe-se que a norma usa uma conjun\u00e7\u00e3o aditiva, ao determinar que \u201cpode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social E no da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d (destaque aposto).<\/span><\/p>\n

Deve-se notar que o CPC\/2015 modificou o artigo 27 da Lei 9.868\/99, que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento das ADIs e ADCs, pois tal norma continha uma conjun\u00e7\u00e3o alternativa, ao estabelecer que \u201ctendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica OU de excepcional interesse social\u201d (igualmente destacado).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, prescreve a Lindb (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba), desde 1942, que lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior. Logo, a Lei 13.105\/2015 (CPC) alterou essa mat\u00e9ria antes regulada pela Lei 9.868, de 1999, tornando a seguran\u00e7a jur\u00eddica um valor a ser considerado no mesmo patamar do interesse social. As duas t\u00eam que estar presentes para que se aplique a modula\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, tanto a seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto o interesse social, conforme o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, CPC.<\/span><\/p>\n

E tamb\u00e9m, segundo esta mesma norma, a modula\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer se houver mudan\u00e7a jurisprudencial \u2014 o que, como ser\u00e1 exposto, n\u00e3o ocorreu; antes pelo contr\u00e1rio, pois n\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a jurisprudencial na an\u00e1lise do tema.<\/span><\/p>\n

Logo, o parecer da PGR n\u00e3o fundamentou adequadamente sua manifesta\u00e7\u00e3o, pois se ampara apenas em uma das hip\u00f3teses para a modula\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio, na forma do novo CPC, que as duas hip\u00f3teses estejam presentes e que haja mudan\u00e7a jurisprudencial. Desse modo, a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR deve ser descartada, pois carente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, constata-se que o tema n\u00e3o foi decidido em mar\u00e7o de 2017, atrav\u00e9s do RE 574.706 (C\u00e1rmen L\u00facia), mas antes, em outubro de 2014, atrav\u00e9s do RE 240.785 (Marco Aur\u00e9lio). Observe-se que este RE 240.785 foi julgado em 2014, sendo que desde 2006 o STF j\u00e1 havia proclamado maioria em favor do contribuinte, como se v\u00ea do \u201cextrato da Ata\u201d desse ac\u00f3rd\u00e3o (fls 107), no qual consta que j\u00e1 havia sido formada maioria de seis votos na corte (Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sep\u00falveda Pertence) contra apenas um (Eros Grau). Um ministro havia pedido vista (Gilmar Mendes), dois estavam ausentes (Celso de Mello e Joaquim Barbosa) e havia uma vaga aberta no STF naquela \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do inafast\u00e1vel aspecto processual, que demonstra estar a jurisprud\u00eancia assente, afastando a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o, qual a import\u00e2ncia financeira desse fato?<\/span><\/p>\n

Observando o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, constata-se a exig\u00eancia legal de constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es oriundas de conting\u00eancias judiciais. Trata-se do Anexo de Riscos Fiscais, medida semelhante \u00e0quela que ocorre no \u00e2mbito privado, em que se deve classificar o risco de a\u00e7\u00f5es judiciais e seu impacto nos resultados, adotando-se o devido provisionamento. A Portaria 40\/15 da AGU \u00e9 que regula a mat\u00e9ria. O risco de perda ser\u00e1 prov\u00e1vel (artigo 3\u00ba, I \u201cc\u201d) quando houver decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado do STF desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica proferida em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ainda que pendente a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ou o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Outra hip\u00f3tese consta da letra \u201cf\u201d da mesma norma: quando na a\u00e7\u00e3o judicial houver decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 tese da Fazenda P\u00fablica proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado do STF \u2014 pelo menos desde 2014, com o julgamento do RE 240.785, esta hip\u00f3tese encontra-se presente; qui\u00e7\u00e1 antes, desde 2006, quando se consolidou a maioria no STF neste mesmo julgamento, o que, pelo princ\u00edpio cont\u00e1bil da prud\u00eancia, recomendaria o provisionamento.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, diversamente do que deveria ter sido feito, este assunto vem sendo classificado como perda poss\u00edvel (risco intermedi\u00e1rio) em vez de perda prov\u00e1vel (alto risco), o que determinaria o provisionamento. Logo, o provisionamento deveria ter sido feito desde 2006, ou, com alguma condescend\u00eancia, a partir de 2014, quando foi publicada a decis\u00e3o do RE 240.785, pois desde aquela \u00e9poca a Uni\u00e3o sabia que o risco de perder a tese estava presente, mesmo n\u00e3o tendo sido reconhecida a repercuss\u00e3o geral neste RE mais antigo, que chegou ao STF em 2004. Desde ent\u00e3o a perda j\u00e1 deveria estar sendo classificada como prov\u00e1vel. Isso infringiu as regras da pr\u00f3pria AGU, acima transcritas.<\/span><\/p>\n

Observe-se que nem mesmo ap\u00f3s o julgamento de RE 574.706 com repercuss\u00e3o geral \u2014 em mar\u00e7o de 2017 \u2014 a Uni\u00e3o considerou que teria risco prov\u00e1vel de perda, mantendo-o como poss\u00edvel (como se v\u00ea no or\u00e7amento de 2018).<\/span><\/p>\n

Vale referir as consequ\u00eancias dessa inadequada classifica\u00e7\u00e3o de risco e o consequente n\u00e3o provisionamento pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito privado, maior provis\u00e3o cont\u00e1bil para perdas implica em menor lucro a ser distribu\u00eddo aos s\u00f3cios ou acionistas.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito p\u00fablico n\u00e3o se h\u00e1 de falar de lucro a ser distribu\u00eddo; logo, qual a vantagem ou consequ\u00eancia desse procedimento?<\/span><\/p>\n

A resposta diz respeito ao fluxo de caixa no Tesouro Nacional, pois maior provis\u00e3o cont\u00e1bil para perdas implica em menor quantidade de recursos a serem utilizados nos gastos correntes e de investimentos no per\u00edodo anual em que essa apura\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada. N\u00e3o sendo realizada a provis\u00e3o, haver\u00e1 maior quantidade de recursos disponibilizados aos governantes de turno.<\/span><\/p>\n

Com a assun\u00e7\u00e3o do risco pela Uni\u00e3o, a conting\u00eancia relativa ao PIS e Cofins sempre tenderia a crescer, pois as atividades econ\u00f4micas prosseguiram usando a base de c\u00e1lculo superposta, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic. Em suma, a Uni\u00e3o assumiu o risco da majora\u00e7\u00e3o dos valores e nem sabe ao certo em quanto monta, conforme confessado pela pr\u00f3pria Receita Federal[1].<\/span><\/p>\n

Ocorre que as perdas ter\u00e3o que ser pagas \u2014 por\u00e9m, at\u00e9 que isso ocorra, o governante de turno ter\u00e1 passado o bast\u00e3o ao seu sucessor, e a\u00ed n\u00e3o mais ser\u00e1 um problema do mandat\u00e1rio atual, mas do futuro. Ou seja, tal entendimento passa ao largo de temas como responsabilidade fiscal, planejamento das a\u00e7\u00f5es governamentais ou de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Neste procedimento verifica-se a imprevid\u00eancia oficial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro t\u00f3pico deve ser destacado, seja referente aos embargos apresentados, seja no que tange ao parecer da PGR, pois ambos alegam que o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do Estado possui dignidade constitucional. Ocorre que, normativamente, a previs\u00e3o de equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 infraconstitucional, e n\u00e3o constitucional, pois consta do artigo 4\u00ba, I, \u201ca\u201d, da Lei de Responsabilidade Fiscal, jamais tendo direto amparo constitucional. Nesse aspecto, trata-se de mat\u00e9ria atinente ao STJ, e n\u00e3o ao STF.<\/span><\/p>\n

Na verdade, o que se tem no caso concreto \u00e9 imprevid\u00eancia e descaso para com as decis\u00f5es do STF, pois j\u00e1 era sabida a decis\u00e3o a favor da tese dos contribuintes pelo menos desde 2014 (RE 240.785), ou antes, em 2006, com a consolida\u00e7\u00e3o da maioria favor\u00e1vel no STF.<\/span><\/p>\n

Em vez de corrigir seus erros desde aquele remoto ano de 2006, na forma\u00e7\u00e3o da maioria no STF no julgamento do RE 240.785, foi proposta a ADC 18 em 2008, visando alterar a posi\u00e7\u00e3o consolidada, ou mesmo ganhar tempo para organizar as finan\u00e7as. Por\u00e9m, a estrat\u00e9gia processual n\u00e3o surtiu efeito, n\u00e3o tendo sido apreciado o m\u00e9rito da ADC 18, a qual seguramente perdeu o objeto.<\/span><\/p>\n

Passou o tempo e foi encerrado o julgamento do RE 240.785 em outubro de 2014, e nenhuma provid\u00eancia concreta foi adotada. Adveio o julgamento do RE 574.706 em mar\u00e7o de 2017, que confirmou a inconstitucionalidade do procedimento da Uni\u00e3o, e a \u00fanica provid\u00eancia adotada ocorreu no \u00e2mbito judicial, atrav\u00e9s da interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o visando a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Nada de concreto foi feito em termos de responsabilidade fiscal \u2014 absolutamente nada.<\/span><\/p>\n

O que se tem agora \u00e0 frente \u00e9 a busca, pela Uni\u00e3o, no \u00faltimo segundo, da obten\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o no RE 574.706, com argumentos consequencialistas, buscando um ativismo judicial por parte do STF e referendado pela PGR.<\/span><\/p>\n

Aqui h\u00e1 irresponsabilidade fiscal, caracterizada pela aus\u00eancia de planejamento governamental, envolvendo sucessivos governos, independente das cores partid\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 um desservi\u00e7o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e, por conseguinte, ao Estado republicano e Democr\u00e1tico de Direito que a modula\u00e7\u00e3o venha a ser concedida.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Para conferir as dificuldades para a obten\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o da Receita Federal, ver: PISCITELLI, Breno Vasconcelos, Maria Raphaela Dadona Matthiesen e Thatine, ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS e a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do STF: o risco fiscal e a reconstru\u00e7\u00e3o de um argumento. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Contempor\u00e2neo. Vol. 9. Ano.2. 2017, p\u00e1g. 24.<\/span><\/p>\n

FONTEE: Conjur \u2013 Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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