{"id":2911,"date":"2019-06-11T12:47:25","date_gmt":"2019-06-11T15:47:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2911"},"modified":"2019-06-11T12:47:25","modified_gmt":"2019-06-11T15:47:25","slug":"efeitos-da-exclusao-da-repatriacao-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/11\/efeitos-da-exclusao-da-repatriacao-2\/","title":{"rendered":"EFEITOS DA EXCLUS\u00c3O DA REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Toda informa\u00e7\u00e3o trocada entre as partes nesse ambiente est\u00e1 protegida pela confidencialidade. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria est\u00edmulo para a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O programa de repatria\u00e7\u00e3o institu\u00eddo em 2016 trouxe al\u00edvio e desconfian\u00e7a. Al\u00edvio porque permitiu que contribuintes com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior pudessem acertar suas contas com o Fisco e afastar a amea\u00e7a de processo por evas\u00e3o de divisas, falsidade e outros delitos. Desconfian\u00e7a diante de uma sensa\u00e7\u00e3o de que o Estado poderia usar de forma inapropriada as declara\u00e7\u00f5es de bens.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, n\u00e3o havia raz\u00e3o para inseguran\u00e7a. A lei da repatria\u00e7\u00e3o previu que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser usada como \u00fanico ind\u00edcio para apura\u00e7\u00f5es criminais ou para fundar procedimentos administrativos em rela\u00e7\u00e3o aos recursos nela constantes. Ou seja, o contribuinte aderente ao programa est\u00e1 protegido de investiga\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser que elementos externos indiquem a ilicitude na origem dos bens.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 d\u00favida acerca da extens\u00e3o dessa regra, mas uma situa\u00e7\u00e3o merece maior reflex\u00e3o: o caso dos contribuintes que ingressaram no programa sem os requisitos para tal, como os pol\u00edticos ou condenados pelos crimes anistiados pela lei. Constatado o v\u00edcio, o contribuinte \u00e9 exclu\u00eddo do programa e perde os benef\u00edcios. Pode ser processado pela evas\u00e3o de divisa, crime fiscal e lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Toda informa\u00e7\u00e3o trocada entre as partes nesse ambiente est\u00e1 protegida pela confidencialidade. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria est\u00edmulo para a transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, pode o Estado usar das informa\u00e7\u00f5es contidas na declara\u00e7\u00e3o para processar o contribuinte? Os dados apresentados sobre n\u00fameros de contas no exterior, sua localiza\u00e7\u00e3o e valor podem servir de base para investiga\u00e7\u00f5es ou o poder p\u00fablico ter\u00e1 de descartar tais documentos e partir do zero para apurar eventuais delitos?<\/span><\/p>\n

A repatria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o entre o Estado e o contribuinte, programada para produzir efeitos substanciais e processuais: o \u00faltimo informa seus ativos no exterior e se prop\u00f5e a pagar os tributos correspondentes; enquanto o primeiro reconhece a regularidade fiscal e a anistia criminal. A\u00ed, reside o sinalagma do neg\u00f3cio, essencialmente bilateral.<\/span><\/p>\n

Se constatado, em momento posterior, que ao contribuinte faltavam os requisitos para o ingresso no programa, de duas uma: ou se pode dizer que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o chegou a se consumar, dado que n\u00e3o a proposta de ades\u00e3o n\u00e3o foi aceita; ou pode-se dizer que, tendo o neg\u00f3cio nascido com a ades\u00e3o do contribuinte (tomando-se a\u00ed a institui\u00e7\u00e3o do programa como uma oferta dirigida aos contribuintes), h\u00e1 um fato superveniente que afeta a base objetiva do contrato, fulmina o respectivo sinalagma e inviabiliza sua continuidade.<\/span><\/p>\n

Qualquer que seja a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o figurada, o certo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o dos efeitos programados pela lei para o neg\u00f3cio; nem para o Estado e nem para o contribuinte. Frustrada a possibilidade de se proporcionar o benef\u00edcio previsto pela lei, as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, exclusivamente com base na expectativa daquele resultado (que se mostrou invi\u00e1vel), se tornam inutiliz\u00e1veis para o poder p\u00fablico. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o ofertadas apenas na perspectiva da contrapartida dos benef\u00edcios fiscais e penais. Se essa contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e9 recusada pelo Fisco, n\u00e3o pode haver aproveitamento de uma presta\u00e7\u00e3o – a que favorece o Estado e desfavorece o cidad\u00e3o – sem a correspondente contrapresta\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ali\u00e1s, ineg\u00e1vel analogia com situa\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o premiada, conven\u00e7\u00e3o igualmente bilateral e sinalagm\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A tal conclus\u00e3o se chega n\u00e3o apenas pela teoria da forma\u00e7\u00e3o dos contratos, mas pela preval\u00eancia da regra segundo a qual os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar os princ\u00edpios de probidade e de boa-f\u00e9 tamb\u00e9m no momento de conclus\u00e3o do contrato: a oferta de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser vista como uma confiss\u00e3o espont\u00e2nea porque o comportamento do contribuinte se d\u00e1 na cren\u00e7a de que ser\u00e1 anistiado. Em se tratando de rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica isso \u00e9 tanto mais evidente, pela necess\u00e1ria observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da confian\u00e7a leg\u00edtima e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, o programa em quest\u00e3o estabelece procedimento cujo escopo \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o consensual de um lit\u00edgio. Assim, toda informa\u00e7\u00e3o trocada entre as partes nesse ambiente est\u00e1 protegido pela confidencialidade. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria est\u00edmulo para a transa\u00e7\u00e3o, obstada pelo temor e pela desconfian\u00e7a de uma parte em revelar fatos que poderiam ser empregados contra si pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Isso tudo naturalmente n\u00e3o significa a imunidade do contribuinte. O Estado poder\u00e1 buscar informa\u00e7\u00f5es sobre seu patrim\u00f4nio n\u00e3o declarado por outras vias, por coopera\u00e7\u00e3o internacional ou pela troca de informa\u00e7\u00f5es. Mas n\u00e3o lhe ser\u00e1 poss\u00edvel fazer isso com base na declara\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita. Qualquer uso, expl\u00edcito ou impl\u00edcito, dos dados oferecidos pelo contribuinte ser\u00e1 il\u00edcito e, portanto, absolutamente inv\u00e1lido e ineficaz.<\/span><\/p>\n

Em suma, o contribuinte exclu\u00eddo do programa tem o status de qualquer outro que n\u00e3o aderiu \u00e0 proposta. Est\u00e1 desprotegido de incurs\u00f5es penais decorrentes da n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o, mas as informa\u00e7\u00f5es prestadas n\u00e3o poder\u00e3o ser base – inicial ou complementar – de qualquer investiga\u00e7\u00e3o porque decorrentes de um acordo que n\u00e3o chegou a se consumar, ou que, se consumado, perdeu seu sinalagma e sua base objetiva. Pensar diversamente seria admitir que o Estado poderia agir de forma desleal, em atentado \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Pierpaolo Cruz Bottini e Flavio Luiz Yarshell<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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