{"id":2883,"date":"2019-06-10T15:26:01","date_gmt":"2019-06-10T18:26:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2883"},"modified":"2019-06-10T15:26:01","modified_gmt":"2019-06-10T18:26:01","slug":"condicao-de-regime-tributario-pode-mudar-apos-empresa-fazer-escolha-irrevogavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/10\/condicao-de-regime-tributario-pode-mudar-apos-empresa-fazer-escolha-irrevogavel\/","title":{"rendered":"CONDI\u00c7\u00c3O DE REGIME TRIBUT\u00c1RIO PODE MUDAR AP\u00d3S EMPRESA FAZER ESCOLHA IRREVOG\u00c1VEL"},"content":{"rendered":"

O fato de a lei ter previsto ao contribuinte a possibilidade de optar, em cada ano, por regime de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe confere direito adquirido a essa forma. E, se o governo quiser, as condi\u00e7\u00f5es podem ser alteradas, porque n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime fiscal. E a mudan\u00e7a pode ocorrer no mesmo ano, no caso de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, desde que respeite o prazo de 90 dias antes da sua entrada em vigor.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), por maioria, negou agravo de instrumento da CBO Servi\u00e7os Mar\u00edtimos e n\u00e3o permitiu que as subsidi\u00e1rias da companhia mantivessem desonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha salarial.<\/span><\/p>\n

A empresa buscava tutela antecipada para garantir \u00e0s suas filiadas o direito de se manter na forma de recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) durante todo o ano de 2018, como optaram, de forma irretrat\u00e1vel, no come\u00e7o do ano passado. No entanto, a Lei 13.670\/2018 revogou esse regime tribut\u00e1rio para diversos segmentos econ\u00f4micos \u2013 incluindo os das filiadas da CBO. Dessa maneira, elas teriam que pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a folha de sal\u00e1rios, aumentando sua carga tribut\u00e1ria, a partir de 1\u00ba de setembro de 2018.<\/span><\/p>\n

A CBO alegou que a proibi\u00e7\u00e3o de continuar recolhendo a CPRB durante o ano de 2018 viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima. Isso porque a Lei 12.546\/2011, que instituiu a desonera\u00e7\u00e3o, determinava que a op\u00e7\u00e3o escolhida em janeiro seria irretrat\u00e1vel e irrevog\u00e1vel para todo o ano.<\/span><\/p>\n

O pedido de liminar foi negado em primeira inst\u00e2ncia, mas a empresa interp\u00f4s agravo de instrumento. Devido a diverg\u00eancias entre a 3\u00aa e a 4\u00aa Turmas Especializadas do TRF-2, o caso foi para a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada da corte. O relator do caso, desembargador federal Luiz Antonio Soares, em 22 de maio, votou por negar o agravo de instrumento.<\/span><\/p>\n

Ele apontou que altera\u00e7\u00f5es nas contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social podem valer no mesmo ano em que foram feitas, desde que respeitem o prazo de 90 dias, como estabelece o artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. E isso independe do exerc\u00edcio financeiro. Dessa maneira, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal ao aumento na carga tribut\u00e1ria das filiadas da CBO ainda em 2018, destacou o magistrado.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m disse que o fato de a lei ter previsto a possibilidade de o contribuinte optar a cada ano, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, sua forma de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe conferiu direito adquirido \u00e0quele regime jur\u00eddico, que pode ser modificado a qualquer momento.<\/span><\/p>\n

\u201cPortanto, \u2018irretrat\u00e1vel\u2019 \u00e9 a op\u00e7\u00e3o feita pelo sujeito passivo acerca da tributa\u00e7\u00e3o com base na receita bruta, desde que a referida sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a vigente ao longo do ano. O termo n\u00e3o impede que o legislador altere o regime tribut\u00e1rio, observando os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da anterioridade, da legalidade etc. A altera\u00e7\u00e3o pode ocorrer porque n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a qualquer regime tribut\u00e1rio\u201d, argumentou Soares.<\/span><\/p>\n

Sem surpresa<\/span><\/p>\n

Gilson Pacheco Bomfim, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, disse \u00e0 ConJur que o julgamento pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada do TRF-2 foi importante para pacificar o entendimento da corte sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Embora a 4\u00aa Turma Especializada j\u00e1 tivesse solidificado o entendimento favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional \u2013 ou seja, de que o fim da desonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha salarial era legal \u2013, na 3\u00aa Turma Especializada prevalecia, por maioria, vis\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o no ano de 2018 prejudicou a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Segundo Bonfim, o julgamento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o Especializada validou as tr\u00eas teses defendidas pela Fazenda Nacional sobre o assunto. A primeira \u00e9 que a irretratabilidade da op\u00e7\u00e3o pelo regime de contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta s\u00f3 se aplica ao contribuinte, pois apenas quem faz op\u00e7\u00e3o pode se retratar. A segunda \u00e9 que a op\u00e7\u00e3o manifestada pelo contribuinte n\u00e3o gera direito adquirido a um determinado regime jur\u00eddico, que pode ser modificado por posterior legisla\u00e7\u00e3o constitucionalmente v\u00e1lida. E a terceira tese diz que a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a n\u00e3o surpresa concretizam-se, no caso, pela anterioridade nonagesimal, que foi respeitada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora o precedente n\u00e3o seja vinculante, tendo em vista n\u00e3o se enquadrar dentre aqueles com a previs\u00e3o desse efeito pelo C\u00f3digo de Processo Civil, trata-se de importante vit\u00f3ria da Fazenda Nacional, com a forma\u00e7\u00e3o de importante precedente de cunho persuasivo, que indica uma clara tend\u00eancia de como a coisa ser\u00e1 julgada daqui para frente pelo TRF-2\u201d, avaliou Gilson Bomfim.<\/span><\/p>\n

Clique aqui para ler a \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Processo 5000747-37.2018.4.02.0000<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n

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