{"id":2881,"date":"2019-06-10T15:25:18","date_gmt":"2019-06-10T18:25:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2881"},"modified":"2019-06-10T15:25:18","modified_gmt":"2019-06-10T18:25:18","slug":"como-tomar-decisoes-empresariais-com-a-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/10\/como-tomar-decisoes-empresariais-com-a-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"COMO TOMAR DECIS\u00d5ES EMPRESARIAIS COM A MP DA “LIBERDADE ECON\u00d4MICA”"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o existe liberdade econ\u00f4mica sem seguran\u00e7a jur\u00eddica. A seguran\u00e7a jur\u00eddica, por sua vez, ao lado de outros fatores, exige a estabilidade e a previsibilidade na defini\u00e7\u00e3o do direito aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Se este singelo postulado tem algo de verdadeiro, h\u00e1 fundadas raz\u00f5es para suspeitar que a MP 881\/19, nominada de Medida Provis\u00f3ria da liberdade econ\u00f4mica, pode involuntariamente funcionar contra os objetivos que pretende alcan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Nos setores da MP 881\/19 em que predominam mudan\u00e7as no direito p\u00fablico, h\u00e1 bons press\u00e1gios do desenho de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica menos hostil ao empreendedorismo.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Direito Privado, a MP 881\/19 evidencia altera\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico dos contratos empresariais, das sociedades empres\u00e1rias e das pessoas jur\u00eddicas. Em outras palavras: a partir do dia 30.4.2019 a disciplina jur\u00eddica material desses assuntos mudou sensivelmente.<\/span><\/p>\n

Mudou sens\u00edvel, por\u00e9m, provisoriamente.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed uma reflex\u00e3o importante. Seria adequado alterar os institutos de direito privado por interm\u00e9dio de uma medida provis\u00f3ria? Esta pergunta n\u00e3o \u00e9 te\u00f3rica, meramente acad\u00eamica. H\u00e1 relevantes consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para os brasileiros que pretendem empreender e necessitam de respostas seguras sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos seus atos.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 62, \u00a71\u00ba, ao vedar a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias acerca de diversos assuntos n\u00e3o interdita que o Direito Civil ou o Direito Empresarial seja transformado por essa figura legislativa.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de obst\u00e1culos legais, todavia, n\u00e3o torna esta via legislativa conveniente.<\/span><\/p>\n

Alguns exemplos podem ser desassossegadores. Pela limita\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o desenvolverei apenas um: at\u00e9 o dia 29.04.2019, as sociedades LTDA (preferidas, no Brasil, para o empreendedorismo de pequeno e m\u00e9dio porte) somente poderiam ser constitu\u00eddas mediante um contrato entre dois ou mais s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

A partir do dia 30.4.2019, essas mesmas sociedades empres\u00e1rias passaram a poder ser constitu\u00eddas mediante neg\u00f3cios jur\u00eddicos unipessoais (constitu\u00eddas e desenvolvidas por apenas um s\u00f3cio, que separaria um capital social para a atividade com a responsabilidade limitada de seu patrim\u00f4nio pessoal).<\/span><\/p>\n

Uma Medida Provis\u00f3ria tem efic\u00e1cia por 60 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Se \u00e9 assim, naturalmente, mostra-se relevante indagar: passados 120 dias, qual ser\u00e1 o futuro de uma LTDA unipessoal criada, a partir de 30.4.2019, com fundamento na MP 881\/19?<\/span><\/p>\n

Essa singela pergunta que, convenhamos, qualquer empres\u00e1rio atento faria ao pensar em constituir uma LTDA unipessoal n\u00e3o tem resposta.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como ter resposta.<\/span><\/p>\n

Com um olho no Congresso Nacional e o outro na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar o tamanho da incerteza.<\/span><\/p>\n

Quando o Poder Executivo cria uma Medida Provis\u00f3ria, o parlamento \u00e9 chamado a realizar emendas ao novo texto legislativo. Neste espec\u00edfico caso, atento leitor, foram apresentadas nada mais nada menos do que 313 emendas parlamentares! Sim… A discuss\u00e3o no parlamento nem propriamente come\u00e7ou e j\u00e1 h\u00e1 313 propostas de altera\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O adjetivo provis\u00f3rio que nomina a medida legislativa ajuda a elucidar a proje\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa mudan\u00e7a para o futuro. Al\u00e9m das poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es pelo parlamento (e de largada, lembremos, j\u00e1 se contam 313 emendas), caso a Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o seja votada em 120 dias, a mesma perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Isto coloca um imagin\u00e1rio empres\u00e1rio, que precisa decidir hoje o que fazer com os seus recursos, diante de ao menos seis diferentes caminhos de previs\u00e3o do futuro a respeito do direito que ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0 LTDA unipessoal:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) o Congresso Nacional pode apreciar a Medida Provis\u00f3ria e convert\u00ea-la em Lei sem altera\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
  2. b) o Congresso Nacional pode rejeitar a Medida Provis\u00f3ria por compreender a falta de requisitos para a edi\u00e7\u00e3o dessa figura legislativa;<\/span><\/li>\n
  3. c) o Congresso Nacional pode silenciar ou n\u00e3o conseguir tempestivamente apreciar a Medida Provis\u00f3ria, resultando na perda de sua efic\u00e1cia;<\/span><\/li>\n
  4. d) o Congresso Nacional pode alterar o texto da Medida Provis\u00f3ria e encaminh\u00e1-la para a san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo (essas possibilidades de altera\u00e7\u00e3o s\u00e3o completamente abertas e, de in\u00edcio, foram feitas 313 propostas…);<\/span><\/li>\n
  5. e) o Congresso Nacional pode disciplinar, por Decreto Legislativo, como devem ser tratadas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas com fundamento na Medida Provis\u00f3ria rejeitada, caduca ou alterada;<\/span><\/li>\n
  6. f) o Congresso Nacional poder disciplinar as situa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias (como exposto em \u201cd\u201d), tal prerrogativa tamb\u00e9m pode n\u00e3o ser exercida, situa\u00e7\u00e3o na qual \u201cas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia continuar\u00e3o sendo regidas pela MP\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Um empres\u00e1rio imagin\u00e1rio tem em sua frente, portanto, ao menos seis diferentes possibilidades de direto aplic\u00e1vel para tomar uma decis\u00e3o, sendo que em algumas delas, uma centena de outras sub hip\u00f3teses se apresentam vi\u00e1veis e at\u00e9 mesmo prov\u00e1veis (em decorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es acima indicadas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d).<\/span><\/p>\n

    Diante de seis diferentes poss\u00edveis \u201cregimes jur\u00eddicos\u201d, qual direito aplicar?<\/span><\/p>\n

    Suponhamos que o empres\u00e1rio imagin\u00e1rio tenha, de fato, constitu\u00eddo uma LTDA unipessoal, animado pela MP 881\/19. Uma vez constitu\u00edda esta figura personificada, diversos contratos foram realizados com trabalhadores, com fornecedores e com consumidores. O que ocorrer\u00e1 no futuro com esta sociedade e com os contratos por interm\u00e9dio dela celebrados?<\/span><\/p>\n

    Pode ser que esta figura societ\u00e1ria seja apagada do direito brasileiro. \u00c9 poss\u00edvel que, ao ser apagada, sejam imputados ao empres\u00e1rio (por decreto legislativo) custos que n\u00e3o foram previstos. \u00c9 fact\u00edvel que esta figura seja alterada em termos que n\u00e3o mais interessem ao empres\u00e1rio imagin\u00e1rio e, inclusive, \u00e9 vi\u00e1vel que este modelo seja melhorado.<\/span><\/p>\n

    Esta indefini\u00e7\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel?<\/span><\/p>\n

    Para os assuntos de Direito Privado, a MP 881\/19, ainda que movida por nobres objetivos, acabou por criar um ambiente negocial de inseguran\u00e7a e imprevisibilidade. Mesmo que esta Medida Provis\u00f3ria acerte em outros segmentos (como na desburocratiza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de atividades de pequeno risco), no que concerne \u00e0s mudan\u00e7as em direito dos contratos, em direito societ\u00e1rio e pessoas jur\u00eddicas, o advento da MP 881\/19 encaminha uma grande imprevisibilidade e inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/span><\/p>\n

    E aviso aos navegantes! N\u00e3o h\u00e1 nada de te\u00f3rico nas reflex\u00f5es e proje\u00e7\u00f5es aqui apresentadas. H\u00e1 problemas muito pr\u00e1ticos, que os advogados que atuam cotidianamente no direito empresarial bem conhecem, e que demandam efetivas respostas que, simplesmente, n\u00e3o podem ser encontradas para empreender com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

    Os institutos de direito privado (como os contratos, a propriedade e as sociedades) devem assegurar estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es sociais. H\u00e1 incont\u00e1veis contratos que foram celebrados antes, durante e depois da MP. In\u00fameras sociedades foram e ser\u00e3o criadas antes, durante, e depois da edi\u00e7\u00e3o de uma MP.<\/span><\/p>\n

    A indefini\u00e7\u00e3o acerca de qual o direito aplic\u00e1vel a estes contratos e a estas sociedades \u00e9 incompat\u00edvel com o ideal de equil\u00edbrio e estabilidade que o ambiente de liberdade negocial exige. Da\u00ed porque, mesmo que n\u00e3o seja vedado alterar um C\u00f3digo Civil por Medida Provis\u00f3ria, tal provid\u00eancia deveria ser excepcional e resguardada aos casos de efetiva urg\u00eancia e necessidade.<\/span><\/p>\n

    Se \u00e9 verdade que a desacelera\u00e7\u00e3o da economia e o desemprego que assolam o pa\u00eds exigem mudan\u00e7as urgentes (algumas, de direito p\u00fablico, acertadas na MP 881\/19), n\u00e3o menos verdadeira \u00e9 a inconveni\u00eancia da modifica\u00e7\u00e3o precipitada dos institutos de direito privado, que poderiam ser alterados ou melhorados pelo processo legislativo ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur \u2013 Por Rodrigo Xavier Leonardo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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