{"id":2867,"date":"2019-06-10T15:13:28","date_gmt":"2019-06-10T18:13:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2867"},"modified":"2019-06-10T15:13:28","modified_gmt":"2019-06-10T18:13:28","slug":"justica-impede-prefeituras-de-cobrar-tarifa-de-aplicativos-de-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/10\/justica-impede-prefeituras-de-cobrar-tarifa-de-aplicativos-de-transporte\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A IMPEDE PREFEITURAS DE COBRAR TARIFA DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE"},"content":{"rendered":"

Os munic\u00edpios v\u00eam sendo impedidos pela Justi\u00e7a de exigir uma tarifa das empresas que oferecem transporte por meio de aplicativos – como Uber, 99 e Cabify. Imposta por meio de leis locais criadas para regulamentar o servi\u00e7o, a cobran\u00e7a \u00e9 relativa ao uso intensivo do sistema vi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rias cidades do pa\u00eds exigem essa tarifa, al\u00e9m do ISS. A base de c\u00e1lculo varia de um munic\u00edpio para outro. Alguns fixaram percentual conforme a quantidade de quil\u00f4metros rodados e outros levam em conta o total, em valores, das viagens registradas no m\u00eas anterior ao pagamento.<\/span><\/p>\n

Existem decis\u00f5es vetando esse tipo de cobran\u00e7a em pelo menos tr\u00eas tribunais. No do Rio de Janeiro (TJ-RJ) h\u00e1 liminares. J\u00e1 o de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e o do Distrito Federal (TJ-DF) enfrentaram o m\u00e9rito. Uma das decis\u00f5es em S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi proferida pelo \u00d3rg\u00e3o Especial – a principal inst\u00e2ncia, composta pelos 25 desembargadores mais antigos.<\/span><\/p>\n

Esses julgamentos, afirmam especialistas, estariam em linha com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 8 de maio. Os ministros determinaram que os munic\u00edpios n\u00e3o podem proibir o uso das plataformas nem restringir, de alguma forma, o seu funcionamento. N\u00e3o \u00e9 permitido, por exemplo, que criem regras n\u00e3o previstas na Lei n\u00ba 13.640 – conhecida como a Lei do Uber.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP tratou especificamente da lei criada pelo munic\u00edpio de Campinas. Os desembargadores vetaram o trecho da legisla\u00e7\u00e3o local que condiciona o funcionamento do servi\u00e7o ao pagamento, pelas empresas donas dos aplicativos, de 1% do valor total das viagens. Essa regra foi imposta para aquelas que t\u00eam sede na cidade. As que n\u00e3o t\u00eam ficariam condicionadas a um percentual maior, de 2,25%.<\/span><\/p>\n

Esse caso foi analisado por meio de um incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (n\u00ba 0051842-92.2018.8.26.0000). O relator, desembargador Carlos Saletti, afirma, no seu voto, que o poder de tributar deve atender \u00e0s limita\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “dentre elas a da divis\u00e3o entre os entes federados”, e que os munic\u00edpios s\u00f3 podem instituir impostos relacionados no artigo 156 – em que “n\u00e3o se acha, absolutamente, o incidente sobre o uso do sistema vi\u00e1rio urbano”.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a institu\u00edda pelo munic\u00edpio de Campinas, acrescenta no voto, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses de taxa ou pre\u00e7o p\u00fablico. A taxa, explica, s\u00f3 pode ser cobrada quando h\u00e1 uma contrapartida – caso em que o munic\u00edpio presta algum tipo de servi\u00e7o p\u00fablico ou quando precisa ser implantado um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o existente. J\u00e1 pre\u00e7o p\u00fablico deve ser pago pelas empresas nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico. Por exemplo, as bancas de jornal, que ficam instaladas nas cal\u00e7adas.<\/span><\/p>\n

Para o desembargador Carlos Saletti, a cobran\u00e7a que foi imposto \u00e0s empresas de aplicativos de transporte “viola o princ\u00edpio da livre iniciativa ou da livre concorr\u00eancia. Pois constitui obst\u00e1culo ileg\u00edtimo e discriminat\u00f3rio a determinado setor da economia”.<\/span><\/p>\n

Esse processo foi ajuizado pela Cabify. Representante da empresa no caso, o advogado Ricardo Maitto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes, diz que, apesar de a decis\u00e3o ser espec\u00edfica ao munic\u00edpio de Campinas, serve como um importante precendente contra leis semelhantes que foram criadas por outros munic\u00edpios do Estado.<\/span><\/p>\n

“A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculativa, mas mostra qual \u00e9 o entendimento do tribunal sobre o assunto”, diz. “Os munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar pelo uso da rua. A rua est\u00e1 dispon\u00edvel para qualquer pessoa utilizar”, complementa o advogado.<\/span><\/p>\n

No TJ-DF, a Cabify obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel, mas ainda em car\u00e1ter liminar (processo n\u00ba 0717826-02.2018.8.07.0000). J\u00e1 h\u00e1 no mesmo tribunal, no entanto, decis\u00e3o de m\u00e9rito em um outro processo que foi ajuizado pela 99 (processo n\u00ba 0702372-79.2018.8.07.0000).<\/span><\/p>\n

O Distrito Federal estabeleceu a cobran\u00e7a de pre\u00e7o p\u00fablico \u00e0s empresas dos aplicativos de transporte por meio da Lei n\u00ba 5.961, de 2016, que regulamenta o servi\u00e7o. J\u00e1 o c\u00e1lculo est\u00e1 fixado em uma portaria publicada pela Secretaria de Estado de Mobilidade. \u00c9 cobrado 1% do pre\u00e7o de cada viagem (consolidando o total de viagens realizadas no m\u00eas anterior \u00e0 cobran\u00e7a).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o que beneficia a 99 \u00e9 da 2\u00aa C\u00e2mara Civil. Os desembargadores entenderam a imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o p\u00fablico como “abusiva e ilegal”. O relator, desembargador Esdras Neves, chamou a aten\u00e7\u00e3o, no seu voto, que os valores arrecadados estavam sendo destinados ao Fundo de Transporte P\u00fablico Coletivo e que esse fato “real\u00e7a, mais ainda, a ilegalidade” da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

“O caso dos autos n\u00e3o \u00e9 de presta\u00e7\u00e3o de transporte coletivo de passageiros, mas de transporte remunerado privado individual de passageiros. N\u00e3o \u00e9 prestado pelo munic\u00edpio, nem diretamente nem por concess\u00e3o ou permiss\u00e3o”, afirma em seu voto, que foi seguido pela maioria dos desembargadores que julgaram o caso.<\/span><\/p>\n

A 99 tem decis\u00e3o favor\u00e1vel tamb\u00e9m no Rio de Janeiro (processo n\u00ba 0021233-84.2019.8.19.0001). Ela obteve liminar na primeira inst\u00e2ncia – j\u00e1 confirmada pela 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ – para suspender a cobran\u00e7a. O munic\u00edpio carioca tamb\u00e9m trata a quest\u00e3o, por meio de lei local, como sendo um pre\u00e7o p\u00fablico pelo uso do sistema vi\u00e1rio urbano e estabelece percentuais conforme o faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

O advogado Andr\u00e9 Giacchetta, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, que atuou para a 99 nos dois casos, diz que os aplicativos de transporte fazem a intermedia\u00e7\u00e3o entre os motoristas e os passageiros. “O servi\u00e7o que se oferece \u00e9 de inform\u00e1tica”, afirma. “Quem usa efetivamente o vi\u00e1rio urbano s\u00e3o os motoristas.”<\/span><\/p>\n

Ainda assim, nem os motoristas, segundo o seu entendimento, poderiam ser cobrados pelo munic\u00edpio. Seja pelas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de pre\u00e7o p\u00fablico, seja por uma quest\u00e3o ison\u00f4mica. “O munic\u00edpio n\u00e3o pode escolher cobrar s\u00f3 dos aplicativos de transporte. Teria que cobrar das empresas de entrega, de frete, de qualquer tipo de transporte”, pondera Giacchetta.<\/span><\/p>\n

O advogado lembra ainda a decis\u00e3o do STF sobre os aplicativos determina que os munic\u00edpios t\u00eam de respeitar os par\u00e2metros da lei federal e que nessa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta a exig\u00eancia de pagamento de qualquer taxa ou pre\u00e7o p\u00fablico para o exerc\u00edcio da atividade.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que disciplina o tr\u00e2nsito na cidade, informou que j\u00e1 tomou as medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis e ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o, dentro do prazo legal. E acrescenta que “os valores auferidos com o pre\u00e7o p\u00fablico pela intermedia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos s\u00e3o revertidos para os servi\u00e7os administrativos, fiscaliza\u00e7\u00e3o e melhorias no tr\u00e2nsito”.<\/span><\/p>\n

O Valor tamb\u00e9m entrou em contato com a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Distrito Federal, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. No entanto, a reportagem conseguiu a informa\u00e7\u00e3o de que o Distrito Federal recorreu da decis\u00e3o do TJ-DF ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O processo tem a relatoria do ministro Og Fernandes, da 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os munic\u00edpios v\u00eam sendo impedidos pela Justi\u00e7a de exigir uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-Kf","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2867"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2868,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2867\/revisions\/2868"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2867"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}