{"id":2860,"date":"2019-06-07T12:49:00","date_gmt":"2019-06-07T15:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2860"},"modified":"2019-06-07T12:49:00","modified_gmt":"2019-06-07T15:49:00","slug":"tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/07\/tributos-e-contribuicoes-federais-receita-federal-traz-esclarecimentos-sobre-a-legislacao-tributaria-federal-8\/","title":{"rendered":"TRIBUTOS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES FEDERAIS – RECEITA FEDERAL TRAZ ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) IRPF – Permuta de terreno com casa por unidades imobili\u00e1rias a serem nele constru\u00eddas – Exclus\u00e3o na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 166\/2019 ): a permuta exclusivamente de unidades imobili\u00e1rias, objeto de escritura p\u00fablica, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, \u00e9 exclu\u00edda na determina\u00e7\u00e3o do ganho de capital da pessoa f\u00edsica. Considera-se custo de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel adquirido por permuta com outro im\u00f3vel, o mesmo valor do im\u00f3vel dado em permuta, ou proporcionalmente, quando o permutante receber duas ou mais unidades imobili\u00e1rias;<\/span><\/li>\n
  2. b) Cofins\/PIS-Pasep – Servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de cargas – Gastos com seguros e emplacamento – Cr\u00e9ditos sobre insumos no regime n\u00e3o cumulativo (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 168\/2019 ): geram direito ao desconto de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jur\u00eddicas com seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC), seguro de ve\u00edculos para transporte de cargas e com seguran\u00e7a automotiva de ve\u00edculos de transporte de cargas (rastreamento\/monitoramento), por se coadunarem com os crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia trazidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), observando-se que os valores pagos a pessoas jur\u00eddicas relativos \u00e0:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    b.1) contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de despachantes n\u00e3o se conceituam como insumos para efeitos do aproveitamento de cr\u00e9ditos das referidas contribui\u00e7\u00f5es, haja vista n\u00e3o serem abaracados pelos crit\u00e9rios da relev\u00e2ncia e essencialidade;<\/span><\/p>\n

    b.2) aquisi\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de placas podem ser considerados insumos para fins de aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es, dado se tratarem de gastos abarcados pelos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia do referido item para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pela consulente;<\/span><\/p>\n

      \n
    1. c) IRPJ – Programa Empresa Cidad\u00e3 – Extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 169\/2019 ): a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.770\/2008 , referente ao Programa Empresa Cidad\u00e3, pela Lei n\u00ba 13.257\/2016 , que disp\u00f4s sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade, est\u00e1 vigente produzindo efeitos gerais desde o dia 1\u00ba.01.2017, sendo desnecess\u00e1ria uma segunda ades\u00e3o ao programa para fruir de seus benef\u00edcios. As pessoas jur\u00eddicas que j\u00e1 aderiram ou que vierem a aderir ao programa est\u00e3o obrigadas a garantir aos seus empregados a prorroga\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as maternidade e paternidade, sendo vedada, para fins de dedu\u00e7\u00e3o do imposto devido, a nega\u00e7\u00e3o de qualquer delas diante dos requerimentos formulados pelos empregados, desde que estes atendam os demais requisitos exigidos pela Lei;<\/span><\/li>\n
    2. d) Cofins\/PIS-Pasep – Venda de soro de leite fluido – Al\u00edquota zero (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 170\/2019 ): as receitas de pessoa jur\u00eddica vendedora de soro de leite fluido n\u00e3o gozam da suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 , e, por conseguinte, os adquirentes de tal insumo n\u00e3o podem apurar o cr\u00e9dito presumido previsto no art. 8\u00ba do mesmo diploma legal, dado que a produ\u00e7\u00e3o de soro de leite fluido n\u00e3o se constitui em atividade agropecu\u00e1ria, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.023\/1990 . A receita da venda de soro de leite fluido est\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota zero da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, de acordo com o inciso XIII do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 ;<\/span><\/li>\n
    3. e) IRPJ\/CSL – Lucro Presumido – Servi\u00e7os de sa\u00fade – Percentual de presun\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 175 e 181\/2019): desde 1\u00ba.01.2009, para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devido pela pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia listados na Atribui\u00e7\u00e3o 4 – Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia – da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50\/2002, desde que a prestadora dos servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa);<\/span><\/li>\n
    4. f) Cofins\/PIS-Pasep – Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es – Produtos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia por unidade de m\u00e9dica – Inaplicabilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 177\/2019 ): a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep, de que trata \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede do RE n\u00ba 574.706\/PR:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      f.1) alcan\u00e7a somente as hip\u00f3teses nas quais o faturamento ou a receita bruta faz parte da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es; e<\/span><\/p>\n

      f.2) n\u00e3o \u00e9 autorizada nas hip\u00f3teses em que a pessoa jur\u00eddica optante pelo regime especial que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998 apura o valor devido dessas contribui\u00e7\u00f5es aplicando al\u00edquotas espec\u00edficas ou adere sobre volume (medido em metros c\u00fabicos) por ela comercializado;<\/span><\/p>\n

        \n
      1. g) Cofins\/PIS-Pasep – Receita de venda de \u00e1lcool – Tributa\u00e7\u00e3o concentrada e desconto de cr\u00e9ditos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 184\/2019 ): fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        g.1) o sistema de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica n\u00e3o se confunde com os regimes de apura\u00e7\u00e3o cumulativa e n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jur\u00eddica, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool, produto sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, ao regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa ou n\u00e3o cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o industrializem produtos monof\u00e1sicos;<\/span><\/p>\n

        g.2) caso a pessoa jur\u00eddica esteja submetida \u00e0 sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins, os produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica por ela produzidos tamb\u00e9m estar\u00e3o a ela submetidos, permitindo \u00e0 pessoa jur\u00eddica o aproveitamento de cr\u00e9ditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas as exig\u00eancias que regem a n\u00e3o cumulatividade e que n\u00e3o exista nenhuma veda\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o impeditiva do desconto em uma dada opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; e<\/span><\/p>\n

        g.3) no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa \u00e9 permitido ao produtor de \u00e1lcool o desconto de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins, na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de corte, carregamento e transporte (CCT) de cana-de-a\u00e7\u00facar por ele cultivada, quando contratados de forma conjunta de uma mesma pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

          \n
        1. h) Cofins\/PIS-Pasep – Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia limitada (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 187\/2019 ): o gozo do benef\u00edcio da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referida no art. 70 da Lei n\u00ba 13.043\/2014 (que reduz a 0 as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos ou materiais destinados a uso m\u00e9dico, hospitalar, cl\u00ednico ou laboratorial) – por constituir norma de efic\u00e1cia limitada – carece de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual n\u00e3o pode ser suprida por m\u00e9todo de integra\u00e7\u00e3o de lacuna legislativa, em face da obrigat\u00f3ria interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma concessiva de benef\u00edcio fiscal, preconizada pelo art. 111, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/span><\/li>\n
        2. i) e-Financeira – Sociedade seguradora – Obrigatoriedade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 188\/2019 ): a sociedade seguradora autorizada a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas, supervisionada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados e detentora das informa\u00e7\u00f5es do inciso VI do art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.571\/2015 , est\u00e1 obrigada a apresentar a e-Financeira, observado o disposto nos arts. 8\u00ba e 8\u00ba-A da referida Instru\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
        3. j) IRPJ\/CSL – Lucro presumido – Servi\u00e7os odontol\u00f3gicos – Percentual de presun\u00e7\u00e3o (Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 3\/2019 ) : fica esclarecido que:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          j.1) aplica-se a presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre a receita bruta dos servi\u00e7os odontol\u00f3gicos em geral para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL apurados na forma do lucro presumido;<\/span><\/p>\n

          j.2) desde 1\u00ba.01.2009, para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSL devido pela pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido, aplicam-se os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia listados na Atribui\u00e7\u00e3o 4 – Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia – da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50\/2002, mesmo que executadas no \u00e2mbito das atividades odontol\u00f3gicas e desde que as receitas sejam segregadas entre si. Tamb\u00e9m \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o de 8% e 12% que as prestadoras dos servi\u00e7os sejam organizadas sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e atendam \u00e0s normas da Anvisa;<\/span><\/p>\n

          j.3) aplica-se a presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia aos servi\u00e7os prestados com a utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de terceiros.<\/span><\/p>\n

          (Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 166, 168, 169, 170, 175, 177, 181, 184, 187 e 188\/2019 e Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 3\/2019 – DOU 1 de 06.06.2019)<\/span><\/p>\n

          FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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