{"id":2836,"date":"2019-06-07T12:35:56","date_gmt":"2019-06-07T15:35:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2836"},"modified":"2019-06-07T12:35:56","modified_gmt":"2019-06-07T15:35:56","slug":"o-ibs-e-o-fim-dos-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/07\/o-ibs-e-o-fim-dos-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"O IBS E O FIM DOS BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ) aprovou em 22 de maio a admissibilidade da proposta de reforma tribut\u00e1ria. O texto agora segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio. A PEC 45\/2019 substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um \u00fanico imposto sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS). Ele ser\u00e1 composto por tr\u00eas al\u00edquotas (federal, estadual e municipal), sendo que a Uni\u00e3o, os Estados e os munic\u00edpios poder\u00e3o fixar diferentes al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

De plano, \u00e9 pertinente apontar a inexist\u00eancia de qualquer benef\u00edcio fiscal no arqu\u00e9tipo do novo imposto. Sabe-se que os benef\u00edcios fiscais s\u00e3o t\u00e9cnicas utilizadas pelo Estado para realiza\u00e7\u00e3o de determinados objetivos, estimulando ou desestimulando determinadas atividades econ\u00f4micas. \u00c9 o caso das isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo, al\u00edquotas reduzidas, cr\u00e9ditos presumidos, diferimentos, maiores prazos para pagamento etc.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por sua vez, no seu art. 3\u00ba, prev\u00ea como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade solid\u00e1ria, a garantia do desenvolvimento nacional e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. E o art. 151, I, da CF diz ser compet\u00eancia da Uni\u00e3o instituir incentivos fiscais para a corre\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios sociais e econ\u00f4micos entre as diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. Ademais, o art. 173, VII, da CF atribui \u00e0 ordem econ\u00f4mica a observ\u00e2ncia da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/span><\/p>\n

Por assim ser, constata-se que o IBS n\u00e3o ofende frontalmente o texto constitucional. Todavia, tamb\u00e9m \u00e9 verdade que a PEC 45\/2019 n\u00e3o exalta as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais supramencionadas. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atualmente desempenhada pela Lei Complementar 24\/75, que regula como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, ser\u00e3o concedidos e revogados os benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, alegando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico de seus territ\u00f3rios, os Estados ignoram a condi\u00e7\u00e3o imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o e concedem, unilateralmente, incentivos fiscais de ICMS. Por conseguinte, deflagra-se a guerra fiscal, uma competi\u00e7\u00e3o desenfreada entre os Estados para atrair investimentos.<\/span><\/p>\n

Com a atual atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para os Estados institu\u00edrem o ICMS, t\u00eam-se 27 legisla\u00e7\u00f5es diferentes em \u00e2mbito local, resultando em acentuada desigualdade na cobran\u00e7a do tributo, com s\u00e9rios desequil\u00edbrios concorrenciais e inseguran\u00e7a para as empresas quando da defini\u00e7\u00e3o do local de investimento.<\/span><\/p>\n

Nessa conjuntura, um dos principais objetivos da PEC 45\/2019 \u00e9 extinguir a guerra fiscal. Com a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, setores espec\u00edficos n\u00e3o receber\u00e3o tratamento diferenciado, o que resultaria em distor\u00e7\u00f5es competitivas e na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de um regime uniforme de tributa\u00e7\u00e3o para todos os bens e servi\u00e7os promove a arrecada\u00e7\u00e3o. O IBS n\u00e3o tem quaisquer fun\u00e7\u00f5es extrafiscais. Fins de pol\u00edtica setorial ou regional perdem import\u00e2ncia. Em compensa\u00e7\u00e3o, para promover o desenvolvimento regional, prop\u00f5e-se que haja a aloca\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para os Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o IBS p\u00f5e fim aos benef\u00edcios fiscais. Todavia, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o, em proveito das fam\u00edlias com menores rendas, que visa reduzir o efeito regressivo da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, de forma a desonerar a cesta b\u00e1sica de alimentos. \u00c9 uma restitui\u00e7\u00e3o a essas fam\u00edlias, transferindo-lhes parcela do imposto incidente sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Quanto ao mais, o IBS adota o princ\u00edpio do destino nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais e intermunicipais. A al\u00edquota aplicada \u00e9 a do Estado e do munic\u00edpio de destino, bem como o produto da arrecada\u00e7\u00e3o decorrente da incid\u00eancia dessa al\u00edquota pertence ao Estado e ao munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o destinat\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o, seja ele contribuinte do imposto ou consumidor final.<\/span><\/p>\n

Nesses termos, os Estados e munic\u00edpios com maior consumo ficar\u00e3o com a maior parte do montante arrecadado com o imposto. Assim, para aplacar a flagrante desigualdade na distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS entre os Estados e os munic\u00edpios, prop\u00f5e-se uma demorada transi\u00e7\u00e3o, de 50 anos. Nos primeiros 20 anos, mant\u00e9m-se o valor da receita atual do ICMS de cada Estado, corrigido pela infla\u00e7\u00e3o. Apenas o crescimento real da receita do IBS seria distribu\u00eddo pelo princ\u00edpio do destino. Nos 30 anos seguintes, a receita real do ICMS seria progressivamente reduzida, culminando, ao final, na integral distribui\u00e7\u00e3o da receita do IBS pelo princ\u00edpio do destino.<\/span><\/p>\n

Assim, o IBS n\u00e3o afronta os ditames constitucionais. Todavia, tamb\u00e9m n\u00e3o eleva o princ\u00edpio da solidariedade. Ora, os recursos arrecadados com o imposto ser\u00e3o proporcionalmente destinados aos Estados e munic\u00edpios com maior consumo.<\/span><\/p>\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, a proposta prev\u00ea uma aloca\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o para refor\u00e7ar a pol\u00edtica de desenvolvimento regional. Portanto, o IBS n\u00e3o ignora as especificidades regionais, e sim as considera como inseridas no todo nacional. As medidas de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades n\u00e3o mais ser\u00e3o individualizadas dos entes federados, mas nacionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Reinaldo Marques da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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