{"id":2832,"date":"2019-06-07T12:21:02","date_gmt":"2019-06-07T15:21:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2832"},"modified":"2019-06-07T12:21:02","modified_gmt":"2019-06-07T15:21:02","slug":"tj-sp-livra-socios-de-cobrancas-com-base-na-mp-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/07\/tj-sp-livra-socios-de-cobrancas-com-base-na-mp-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"TJ-SP LIVRA S\u00d3CIOS DE COBRAN\u00c7AS COM BASE NA MP DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) come\u00e7ou a aplicar os requisitos previstos pela Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP n\u00ba 881) para definir se s\u00f3cios e administradores devem responder por d\u00edvidas de empresas. Em alguns casos, com base nas mudan\u00e7as, os desembargadores t\u00eam livrado empres\u00e1rios do redirecionamento das cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A MP, segundo justificativa do governo, foi editada para consolidar na lei a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 aplicada nas inst\u00e2ncias inferiores. Foram inclu\u00eddos no artigo 50 do C\u00f3digo Civil crit\u00e9rios objetivos de quando pode haver a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores.<\/span><\/p>\n

Pelo texto da Medida Provis\u00f3ria, s\u00f3 poder\u00e3o responder nos casos em que houver desvio de finalidade, ou seja, quando utilizarem a empresa com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza. Ou nos casos de confus\u00e3o patrimonial, que seria a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, o que ficou melhor caracterizado com a MP.<\/span><\/p>\n

Uma das decis\u00f5es beneficia s\u00f3cios de uma imobili\u00e1ria, em uma disputa com um escrit\u00f3rio de contabilidade (agravo de instrumento n\u00ba 2243292-27.2017.8.26. 0000). Por unanimidade, os desembargadores da 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a paulista entenderam que n\u00e3o cabia a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A relatora do caso, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, destaca, em seu voto, que a chamada desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica “\u00e9 medida bastante extrema e excepcional”. Para ela, “n\u00e3o basta mera irregularidade para dar ensejo \u00e0 medida”. Deve haver, segundo a magistrada, prova cabal da exist\u00eancia dos requisitos previstos no artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, acrescenta que a MP 881, que institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direito de Liberdade Econ\u00f4mica, “promoveu restri\u00e7\u00f5es ainda maiores \u00e0 possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica”, que j\u00e1 vinham sendo confirmadas pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No entendimento dela, o pedido n\u00e3o se encaixava nas hip\u00f3teses por tratar apenas de “inadimplemento obrigacional, aus\u00eancia de bens pass\u00edveis de penhora e falta de apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos autos”.<\/span><\/p>\n

Em outro caso, tamb\u00e9m analisado pela 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, os desembargadores foram un\u00e2nimes ao negar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar empresas que supostamente seriam de um mesmo grupo econ\u00f4mico. O pedido partiu de uma empresa de engenharia contra uma empresa de constru\u00e7\u00f5es e uma incorporadora e seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o era a de que a empresa de constru\u00e7\u00f5es esconde seu patrim\u00f4nio em outras do mesmo grupo econ\u00f4mico, est\u00e1 inadimplente e sob virtual encerramento irregular de suas atividades. Os motivos, por\u00e9m, segundo afirma a relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, n\u00e3o estariam elencados na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 50 (agravo de instrumento n\u00ba 2238419-81.2017.8.26.0000)<\/span><\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es, por\u00e9m, que reconhecem no caso os requisitos previstos na nova MP. A 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP, por unanimidade, negou provimento ao recurso de uma empresa que alegava n\u00e3o fazer parte de um grupo econ\u00f4mico de ferragens e esquadrias (agravo de instrumento n\u00ba 2062453-36.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O desembargador Jos\u00e9 Marcos Marrone, com base no artigo 50, considerou que haveria provas da confus\u00e3o patrimonial entre as empresas, que justificam a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. “Ora, causa estranheza o fato de que, embora as mencionadas empresas sejam administradas por s\u00f3cios em comum, exer\u00e7am atividades no mesmo endere\u00e7o, atuem em igual segmento de mercado, apenas uma delas possua ativos financeiros e as outras n\u00e3o”, diz.<\/span><\/p>\n

Marrone acrescenta, em seu voto, que “tais circunst\u00e2ncias, dentre outras, levam \u00e0 conclus\u00e3o de que as ventiladas empresas, efetivamente, formam um grupo econ\u00f4mico, havendo de se reconhecer abuso de personalidade, caracterizado pela confus\u00e3o patrimonial”.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Luis Cascaldi, s\u00f3cio do Martinelli Advocacia Empresarial, as decis\u00f5es que aplicam a MP d\u00e3o maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a para esses processos. O novo texto do artigo 50 do C\u00f3digo Civil, acrescenta, diminui a margem de interpreta\u00e7\u00e3o sobre o que s\u00e3o desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial. “Agora temos diretrizes mais objetivas para tratar do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que \u00e9 uma medida a ser adotada somente em casos excepcionais”, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Helder Moroni C\u00e2mara, do PMMF Advogados, entende que agora as regras est\u00e3o mais claras para todos. A possibilidade de haver a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, acrescenta, incentiva o pagamento da d\u00edvida. “Sempre que a regra do jogo \u00e9 mais clara, \u00e9 mais justo”, diz.<\/span><\/p>\n

A tributarista Tatiana Chiaradia, do Candido Martins Advogados, afirma que a MP tamb\u00e9m poder\u00e1 ser aplicada em casos que tratam de d\u00edvida tribut\u00e1ria, envolvendo grupo econ\u00f4mico, uma vez que a fundamenta\u00e7\u00e3o desses pedidos tem como base o artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Com o novo texto, que consolidou o entendimento do STJ, ela acredita que haver\u00e1 uma quantidade menor de bloqueios indevidos de contas banc\u00e1rias por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, que agora ter\u00e3o que seguir os novos dispositivos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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