{"id":2799,"date":"2019-06-05T11:28:24","date_gmt":"2019-06-05T14:28:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2799"},"modified":"2019-06-05T11:28:24","modified_gmt":"2019-06-05T14:28:24","slug":"a-tributacao-do-premio-a-empregados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/05\/a-tributacao-do-premio-a-empregados\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO PR\u00caMIO A EMPREGADOS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 importante que a premia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja expressamente pactuada com os empregados, pois o pagamento deixar\u00e1 de ser mera liberalidade.<\/span><\/p>\n

Uma das novidades da reforma trabalhista, introduzida pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017, foi a previs\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia de encargos trabalhista e previdenci\u00e1rio sobre os pr\u00eamios pagos pelo empregador aos seus empregados.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tratou de definir o conceito de pr\u00eamio. O artigo 457, par. 4\u00ba, da CLT, prev\u00ea que “consideram-se pr\u00eamios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades.”<\/span><\/p>\n

A nosso ver, o trecho final da reda\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico capaz de causar diverg\u00eancias entre o Fisco e os contribuintes, no que tange \u00e0 incid\u00eancia do encargo previdenci\u00e1rio. De resto, n\u00e3o temos d\u00favida de que o pr\u00eamio \u00e9 uma liberalidade (ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador), que pode ser pago em bens, servi\u00e7os ou dinheiro, e que o premiado deve ser um empregado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante que a premia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja expressamente pactuada com os empregados, pois o pagamento deixar\u00e1 de ser mera liberalidade.<\/span><\/p>\n

Afinal, o que vem a ser ou quando se verifica o “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades”? A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios ou requisitos a serem adotados pelo empregador para a mensura\u00e7\u00e3o do desempenho do empregado, o que nos permite interpretar que o empregador \u00e9 livre para estipular as condi\u00e7\u00f5es da verifica\u00e7\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o do desempenho, para efeito da concess\u00e3o do pr\u00eamio.<\/span><\/p>\n

Se estamos certos ou n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a isso, s\u00f3 o tempo dir\u00e1, provavelmente depois que os tribunais se pronunciarem sobre prov\u00e1veis embates entre o fisco e os contribuintes em torno da quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que nos parece certo, sem sombra de d\u00favida, \u00e9 que o empregador deve adotar um crit\u00e9rio razo\u00e1vel de medi\u00e7\u00e3o de desempenho e, al\u00e9m disso, deve ter condi\u00e7\u00f5es de comprovar que o empregado atingiu o objetivo definido para a concess\u00e3o da premia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pode o empregador simplesmente oferecer um “pr\u00eamio” e alegar que o empregado mereceu, sem explicar, de forma clara e objetiva, qual a expectativa em torno da fun\u00e7\u00e3o por ele exercida e o porqu\u00ea de o empregado a ter superado. Quem fizer isso e for fiscalizado, correr\u00e1 s\u00e9rio risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal, sem falar no risco trabalhista.<\/span><\/p>\n

Nosso entendimento em torno do assunto foi confirmado recentemente, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit, n\u00ba 151, de 14 de maio de 2019. Um contribuinte questionou a Receita Federal do Brasil sobre a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os pr\u00eamios. Uma das perguntas feitas ao fisco foi a seguinte: “Quais os crit\u00e9rios que definem se determinada verba paga sob a rubrica de ‘Pr\u00eamio’ deve ou n\u00e3o ser considerada no sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o?”<\/span><\/p>\n

Em resumo, a resposta da Receita Federal do Brasil foi a seguinte: “Os pr\u00eamios exclu\u00eddos da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias: (1) s\u00e3o aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, n\u00e3o alcan\u00e7ando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) n\u00e3o se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de servi\u00e7os; (3) n\u00e3o poder\u00e3o decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de ajuste expresso, hip\u00f3tese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador dever\u00e1 comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e tamb\u00e9m o quanto esse desempenho foi superado.”<\/span><\/p>\n

Ou seja, em rela\u00e7\u00e3o ao requisito “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades”, que \u00e9 o ponto que nos interessa neste artigo, a Receita Federal disse que exigir\u00e1 que o empregador comprove qual o desempenho que ele espera do empregado e, ainda, demonstre em concreto a supera\u00e7\u00e3o do desempenho esperado.<\/span><\/p>\n

Para dar cumprimento a essa exig\u00eancia criada pela Receita Federal e evitar questionamentos do Fisco, vemos como alternativa para o empregador a elabora\u00e7\u00e3o de um regulamento interno que defina, com crit\u00e9rios objetivos, o que ou o quanto \u00e9 esperado de cada empregado ou fun\u00e7\u00e3o e, na hip\u00f3tese de ser concedida a premia\u00e7\u00e3o, que seja preparado um relat\u00f3rio que aponte a raz\u00e3o de o empregado ter superado a expectativa previamente definida.<\/span><\/p>\n

A fim de que n\u00e3o se descumpra outro requisito que a Receita Federal entende estar previsto na legisla\u00e7\u00e3o – a liberalidade do pagamento -, \u00e9 tamb\u00e9m importante que a premia\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja expressamente pactuada com os empregados, pois, do contr\u00e1rio, o pagamento deixar\u00e1 de ser uma mera liberalidade do empregador, podendo ser tratado como uma obriga\u00e7\u00e3o previamente estabelecida com os empregados, o que far\u00e1 incidir os encargos previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem possa discordar das conclus\u00f5es da Receita Federal, mas o pronunciamento feito por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 151 foi importante para ao menos deixar claro o risco de se conceder pr\u00eamios aleatoriamente aos empregados.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Vinicius de Barros<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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