{"id":2770,"date":"2019-06-04T15:12:49","date_gmt":"2019-06-04T18:12:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=2770"},"modified":"2019-06-04T15:12:49","modified_gmt":"2019-06-04T18:12:49","slug":"a-dedutibilidade-de-baixas-de-estoque","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/06\/04\/a-dedutibilidade-de-baixas-de-estoque\/","title":{"rendered":"A DEDUTIBILIDADE DE BAIXAS DE ESTOQUE"},"content":{"rendered":"

Receita mant\u00e9m entendimento restritivo sobre requisitos para dedutibilidade de baixas de estoque para fins de IRPJ e CSL<\/span><\/p>\n

A dedutibilidade de perdas e quebras de estoque para fins de IRPJ e CSL \u00e9 mat\u00e9ria pouco explorada na atualidade. Isso porque a Receita Federal do Brasil (RFB) adota entendimento deveras restritivo sobre os requisitos a serem cumpridos para frui\u00e7\u00e3o deste \u201cbenef\u00edcio\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo 303 do RIR\/181 estabelece os requisitos necess\u00e1rios para que as perdas ou quebras de estoque sejam reconhecidas como custo e, consequentemente, possam ser deduzidas do lucro l\u00edquido. A previs\u00e3o desse artigo \u00e9 de que, para que essas perdas sejam dedut\u00edveis, os contribuintes devem seguir procedimentos espec\u00edficos que envolvem a autoriza\u00e7\u00e3o\/certifica\u00e7\u00e3o de autoridades fiscais e sanit\u00e1rias para a inutiliza\u00e7\u00e3o\/destrui\u00e7\u00e3o de estoques.<\/span><\/p>\n

A finalidade desses procedimentos \u00e9, essencialmente, a preven\u00e7\u00e3o de fraudes tribut\u00e1rias. Entretanto, ao fazer com que os contribuintes sejam obrigados a seguir determinados procedimentos, algumas dessas restri\u00e7\u00f5es acabam por prejudicar contribuintes que est\u00e3o agindo de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Recentemente, foi publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF06 n\u00ba 6.015, de 24 de abril de 2019 (SC DISIT n\u00ba 6.015\/19) em que a RFB manteve seu entendimento restritivo sobre a mat\u00e9ria, especialmente no que tange a empresas respons\u00e1veis por operar com produtos sens\u00edveis \u00e0 sa\u00fade. Em outras duas solu\u00e7\u00f5es de consulta anteriores, SC n\u00ba 173\/18 e SC n\u00ba 23\/15, a RFB se pronunciou no sentido de que a dedutibilidade deve seguir \u00e0 risca as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 303 do RIR\/18. Ali\u00e1s, a RFB costuma, inclusive, condicionar o benef\u00edcio \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea que ateste a efetiva inutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/span><\/p>\n

Neste contexto, \u00e9 muito comum que empresas dos ramos farmac\u00eautico e aliment\u00edcio sejam prejudicadas pela demora das autoridades fiscais e\/ou sanit\u00e1rias na an\u00e1lise do cumprimento desses requisitos. Evidente que a realidade comercial de empresas que atuam nesses ramos \u00e9 mais din\u00e2mica do que prev\u00ea a norma e chancela da RFB.<\/span><\/p>\n

Muitas vezes, contribuintes encontram-se em situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 necess\u00e1ria a tomada de a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas por obriga\u00e7\u00e3o legal sob normas sanit\u00e1rias, para evitar contamina\u00e7\u00f5es de outros produtos ou mesmo custos astron\u00f4micos de conten\u00e7\u00e3o. Diante dessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 razo\u00e1vel que contribuintes estejam sujeitos a eventual demora das autoridades sanit\u00e1rias e\/ou fiscais em autorizar e certificar a destrui\u00e7\u00e3o de produtos imprest\u00e1veis? Evidente que n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nosso ver contribuintes nessas situa\u00e7\u00f5es podem, ap\u00f3s formularem requerimento de urg\u00eancia \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias e n\u00e3o sendo a solicita\u00e7\u00e3o atendida em tempo h\u00e1bil, contratar empresas terceirizadas com habilita\u00e7\u00e3o para a destrui\u00e7\u00e3o de mercadorias e certifica\u00e7\u00e3o da imprestabilidade dos produtos (por contamina\u00e7\u00e3o, expira\u00e7\u00e3o de validade, entre outros motivos pertinentes). Ainda, \u00e9 recomend\u00e1vel que esses contribuintes tamb\u00e9m se valham de qualquer outro meio de prova dispon\u00edvel, como: relat\u00f3rio interno contendo os motivos para destrui\u00e7\u00e3o dos produtos, rela\u00e7\u00e3o e c\u00f3pias das notas fiscais de entrada dos produtos, notas fiscais de remessa dos produtos a serem destru\u00eddos, fotos, filmagens, entre outros.<\/span><\/p>\n

Caso seguido este procedimento, a finalidade da norma ser\u00e1 atendida e eventual descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 303 do RIR\/18 deve ser relevado. Privilegiar o atendimento da finalidade da norma e a boa-f\u00e9 de contribuintes que comercializam produtos sens\u00edveis tamb\u00e9m \u00e9 papel da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa terceirizada para a destrui\u00e7\u00e3o de mercadorias, por si s\u00f3, n\u00e3o deve servir de fundamento para a glosa de custos\/despesas decorrentes da baixa desses ativos. Caso isto ocorra, acreditamos que os contribuintes deveriam se utilizar de provas adicionais para demonstrar a efetiva destrui\u00e7\u00e3o dos produtos e, por consequ\u00eancia, a idoneidade de sua dedu\u00e7\u00e3o das bases do IRPJ e da CSL, mesmo que descumpridos os requisitos formais previstos no artigo 303 do RIR\/18.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, entendemos que a ado\u00e7\u00e3o de vi\u00e9s formalista em situa\u00e7\u00f5es que exigem r\u00e1pidas solu\u00e7\u00f5es por parte dos contribuintes n\u00e3o \u00e9 medida razo\u00e1vel, especialmente nos casos envolvendo produtos farmac\u00eauticos ou aliment\u00edcios.<\/span><\/p>\n

1Art. 303. O custo ser\u00e1 integrado pelo valor (Lei n\u00ba 4.506, de 1964, art. 46, caput, incisos V e VI ):<\/span><\/p>\n

I \u2013 das quebras e das perdas razo\u00e1veis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabrica\u00e7\u00e3o, no transporte e no manuseio; e<\/span><\/p>\n

II \u2013 das quebras ou das perdas de estoque por deteriora\u00e7\u00e3o, obsolesc\u00eancia ou ocorr\u00eancia de riscos n\u00e3o cobertos por seguros, desde que comprovadas:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) por laudo ou certificado de autoridade sanit\u00e1ria ou de seguran\u00e7a, que especifique e identifique as quantidades destru\u00eddas ou inutilizadas e as raz\u00f5es da provid\u00eancia;<\/span><\/li>\n
  2. b) por certificado de autoridade competente, nas hip\u00f3teses de inc\u00eandios, inunda\u00e7\u00f5es ou outros eventos semelhantes; e<\/span><\/li>\n
  3. c) por meio de laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destrui\u00e7\u00e3o de bens obsoletos, invend\u00e1veis ou danificados, quando n\u00e3o houver valor residual apur\u00e1vel.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    FONTE: Jota \u2013 Por Giancarlo Chamma Matarazzo, Jos\u00e9 Arnaldo Godoy Costa De Paula e Pedro Neves Da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n

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